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Gabarito ERRADO
Será extensível aos estrangeiros também
Art. 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da
lei;
bons estudos
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Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis NÃO APENAS aos brasileiros, MAS TAMBÉM aos estrangeiros, conforme dispõe o artigo constitucional, a seguir:
"Art. 37. (...)
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei (grifos nossos)"
GABARITO: ERRADO.
OBSERVAÇÕES:
1. O art. 37, inc. I, da
Constituição Federal não pode ser examinado de maneira isolada, devendo ser
interpretado em consonância com as demais disposições constitucionais
pertinentes ao assunto, tais como o caput do
art. 5º, o qual garante igualdade de direitos aos brasileiros e estrangeiros
residentes no país.
2. A Emenda Constitucional nº 19/98 modificou o artigo 37, I da CF/88, o qual previa o acesso aos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros, natos e naturalizados, sendo que, com tal alteração, modificou-se a situação, passando a ser possível o exercício de cargos públicos por estrangeiros.
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LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Do Provimento
Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
§ 3º As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.515, de 20.11.97)
Gabarito da Questão: Errado
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QUESTÃO ERRADA.
Aproveitando o assunto, segue informação adicional.
Art. 37 da CF, I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (EFICÁCIA CONTIDA, pois pode ser restringido por lei),
assim como aos estrangeiros, na forma da lei (EFICÁCIA LIMITADA);
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Mais médicos ...
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errei a questao por ler rapido e nao vi o "apenas"
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Existe também os cargos de professores que podem ser ocupados por estrangeiros, conforme lei especifica...
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A questão erra ao falar "apenas a brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.", outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função;
A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.
GABARITO: CERTA.
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Acresce-se: “[...] Estrangeiro. Acesso ao cargo de professor da rede de ensino
do Estado de Roraima. Ausência de
norma regulamentadora. Art. 37, I, da CF/1988. Por não ser a norma regulamentadora de que trata o art. 37, I, da
Constituição do Brasil matéria reservada à competência privativa da União, deve
ser de iniciativa dos Estados-membros. [...].” AI 590.663-AgR, Rel. Min.
Eros Grau, DJE de 12-2-2010).
Mais: “[...] Estrangeiro. Acesso ao serviço público. Art. 37, I, da
CF/1988. O Supremo Tribunal Federal
fixou entendimento no sentido de que o art. 37, I, da Constituição do Brasil
[redação após a EC 19/1998], consubstancia, relativamente ao acesso aos cargos
públicos por estrangeiros, preceito constitucional dotado de eficácia limitada,
dependendo de regulamentação para produzir efeitos, sendo assim, não
autoaplicável. [...].” RE 544.655-AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJE de
10-10-2008.
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"Os portugueses que tiverem reciprocidade em favor de brasileiros" , é um caso de estrangeiro que poderá exercer um cargo público não exclusivo de brasileiro nato.
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Para complementar o estudo, relembro que os estrangeiros não podem ocupar os cargos elencados:
CF Art. 12 § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa (acrescido pela Emenda 23/99)"
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Não apenas aos brasileiros natos ou naturalizados, mas assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
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ERRADO
ART. 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
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Aos estrangeiros também, na forma da lei.
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Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas (errado! E os profs. estrangeiros em faculdades federais?) a
brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos
estabelecidos em lei.
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E estrangeiros na forma da lei.
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Aos estrangeiros, na forma da lei
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Aos estrangeiros na forma da lei, tal como aquelxs que exercem atividade de professxr em instituições públicas.
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estrangeiros, na forma da lei, podem ter acesso aos cargos públicos. É o exemplo dos professores de universidades públicas que podem ser estrangeiros.
ERRADO
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ERRADOS
ESTRANGEIROS TAMBÉM PODEM NA FORMA DA LEI.
EX:PROFESSORES EM UNIVERSIDADES.
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Os estrangeiros também podem na forma da LEI!!!
FOCOFORÇAFÉ#@
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Remete à lei 8.112/1990, art. 5º, § 3º:
As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
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lembrem do portugues equiparado que não é brasileiro, mas goza das prerrogativos de naturalizado.
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Que o diga os Médicos Cubanos
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Também pensei neles Daniel e tem os cargos em comissão que são de livre exoneração e nomeação.
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BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS: PREENCHER REQUISITOS DA LEI
ESTRANGEIROS: NA FORMA DA LEI
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ART 37, I (....) aos ESTRANGEIROS na forma da lei.
LEMBRETE: Apenas a CF pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
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Penso logo no Cientista... nunca erro esse tipo de questão...
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Você tem 1 dedo na mão = certo
Você tem apenas 1 dedo na mão = errado
- Jeito CESPE de ser.
Fonte: colegas do Qc
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Os estrangeiros na forma da lei podem exercer alguns cargos,empregos e funções públicas.
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Só lembrar do tanto de professor estrangeiro que tem na UFMG. Os que conheço são muito dedicados, inclusive.
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Só na constituição brasileira isso é possível...bizarro!
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Quando aparece na assertiva (do cespe) a palavra "apenas" é errado!!
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Vai nessa!!!
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Se a questão fosse : "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei", estaria correta.
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BIZU WAN: AOS BRASILEIROS/ EM LEI / EF.CONTIDA;
ESTRANGEIROS / EM LEI /EF. LIMITADA.
DE OLHO NOS PEGUINHAS DO CESPE...
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ERRADO
(2013/CPRM) Embora os estrangeiros não gozem de direitos políticos, a Constituição Federal de 1988 (CF) previu para estes a possibilidade de acesso a cargos, empregos e funções públicas. CERTO (art.37,I)
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ERRADO.
ART. 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
" VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR. DO SEU DESTINO."
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Gab Errada
Art 37°- I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
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podem ser professores
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Esqueci que os gringo podem ser professores tbm! Lástima
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Eu me lembrei dos gringos, a questão é que a assertiva diz sobre àqueles cujos requisitos estão estabelecidos em lei, logo, apenas aos brasileiros natos e naturalizados, pois aos gringos está disposto "na forma da lei". Cespe e suas redações cretinas.