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Gabarito CERTO
lei 9784
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I
- a edição de atos de caráter normativo;
II
- a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade
bons estudos
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Regime jurídico administrativo; Poderes da Administração;
Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
GABARITO: CERTA.
Um minemônico pode ajudar a memorizar as competências que não podem ser objeto de delegação:
Invocáveis/ Indelegáveis = NOREX
NO - Edição de atos normativos
R - Decisão de recurso administrativo
EX - Competência exclusiva
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Em meus "cadernos públicos" possuo material organizado por artigos e pelo índice da Lei 9.784. Usando a ferramenta de busca digitem "Lei 9.784 - artigo 13" ou "Lei 9.784 - Cap.VI" por exemplo.
Me sigam para ficarem sabendo da criação de novos cadernos, bem como da inserção de questões nos que já existem.
Bons estudos!!!
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EDM - É Díficil Mano
Edição de atos de caráter normativos;
Decisão de recursos administrativos;
Matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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10
Q17407
Direito Administrativo
Processo Administrativo - Lei 9.784/99, Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Ano: 2009
Banca: CESPE
Órgão: TCU
Prova: Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
Resolvi certo
texto associado
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Como exceção, pode ser objeto de delegação a decisão a ser proferida em recursos administrativos.
errada
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Não podem ser objeto de delegação:
- A edição de atos normativos;
- A decisão de recursos administrativos; e
- As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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Art.13 da lei 9784/99 Não podem ser objeto de delegação: a edição de atos de carater normativo;a decisão de recursos administrativos;as matérias de competencia do órgão ou autoridade
°
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CERTO
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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Vou deixar a contribuição de um colega que fez um mnemônico (mais um kkkk) em outra questão. Só nao lembro o nome dele.
CE-NO-RA
CE - Competência Exclusiva
NO - atos NOrmativos
RA - Recurso Administrativo
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LEMBRA DE
NO-RE-CO
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CERTA.
Recursos administrativos, competência exclusiva e atos normativos são indelegáveis.
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NÃO pode ser
objeto de delegação!
DENOREX
DE --> DEcisão de recursos adm.
NOR --> edição
de atos de caráter NORmativo
EX --> matérias de competência EXclusiva do órgão ou
autoridade
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Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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CERTO.
A banca Cespe sempre cobra questões relacionadas aos atos que não podem ser objeto de delegação. Vejam:
Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: MPS Prova: Agente Administrativo
Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A edição de atos de caráter normativo é um dos objetos de delegação. ERRADO.
Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: CNPQ Prova: Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral
Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo em geral, julgue os itens que se seguem.
Não pode ser objeto de delegação a competência para decidir sobre recursos administrativos. CERTO.
Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: TRE-RJ Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.
A decisão de recursos administrativos no âmbito do processo administrativo na administração pública federal não pode ser objeto de delegação. CERTO.
Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MC Prova: Atividade Técnica de Suporte - Direito
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência. CERTO.
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VEDADA A DELEGAÇÃO DA CENORA
CE-> COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
NO-> ATOS NORMATIVOS
RA-> DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS .....
bons estudos .. ;)
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RACE AN
RA- RECURSO ADMINISTRATICO
CE- COMPÊTENCIA EXCLUSIVA
AN- ATOS NORMATIVOS
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NÃO DELEGO MINHA CENORA:
CE= COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
NO= ATOS NORMATIVOS
RA= DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
GAB.: CER|TO
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Outra questão ajuda a resolver:
Ano: 2015
Banca: FUNIVERSA
Órgão: SEAP-DF
Prova: Agente de Atividades Penitenciárias
A respeito da administração pública e do uso e abuso do poder, julgue o próximo item.
Não se admite, na esfera federal, a delegação de atribuições para decidir sobre recursos ou para editar atos normativos.
Gab.:Certo.
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Letra de lei
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NÃO DELEGO MINHA CENORA:
CE= COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
NO= ATOS NORMATIVOS
RA= DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
"Douglas Alcântara "
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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
Gabarito Certo!
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NÃO PODEM SER OBJETOS DE DELEGAÇÃO: "NOREX"
Atos de caráter NORMATIVOS
Decisão de RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Competencia EXCLUSIVA
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NÃO PODEM SER OBJETOS DE DELEGAÇÃO:
CE - Competência Exclusiva
NO- Atos normativos
RA- Recursos Administrativos
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Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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Vc não pode passar a CENORA pra ninguém.
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ADM
A edição de atos normativos;
Decisão de recursos administrativos;
Matéria de competência exclusiva.
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NOREX não pode ser delegado:
NO - Ato NOrmativo;
RE - Decisão de REcurso Administrativo;
EX - Matérias de competência EXclusiva.
Fonte: Art 13 - 9.784/99,
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Certo.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: Mnemônico: CENORA
I - a edição de atos de caráter NOrmativo;>>inclusive atos normativos secundários.
II - a decisão de Recursos Administrativos;
III - as matérias de Competência Exclusiva do órgão ou autoridade.
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CE NO RA.
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Comentário:
De acordo com o art. 13 da Lei 9.784/1999, não podem ser objeto de delegação:
I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Portanto, o item está perfeito. Vale reforçar que, para o Cespe, REGRA GERAL, questão incompleta não está errada. Portanto, a ausência de menção ao item III acima, não torna a questão errada. Isso ocorreria apenas se a questão apresentasse algum termo limitador, como “apenas”, “somente”, entre outros.
Gabarito: Certo
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Referente à disposição da Lei n.º 9.784/1999 — Lei do Processo Administrativo — e da Lei Complementar Estadual n.º 13/1994 — Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é correto afirmar que: A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.
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Erick Alves | Direção Concursos
18/02/2020 às 17:07
Comentário:
De acordo com o art. 13 da Lei 9.784/1999, não podem ser objeto de delegação:
I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;
III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Portanto, o item está perfeito. Vale reforçar que, para o Cespe, REGRA GERAL, questão incompleta não está errada. Portanto, a ausência de menção ao item III acima, não torna a questão errada. Isso ocorreria apenas se a questão apresentasse algum termo limitador, como “apenas”, “somente”, entre outros.
Gabarito: Certo
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não delega CE =
NO = caráter normativo
RA = recursos administrativos