Questão 1468840

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TCE-MS
• Ano: 2013
• Provas: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Demais aspectos da lei 9.784/99; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

• A. Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, enquanto Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
• B. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, vedando-se a iniciativa pelo particular.
• C. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
• D. Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da eficiência são desconsiderados no processo administrativo, na medida em que apenas os princípios da motivação, da ampla defesa, do contraditório, da moralidade, do interesse público e da segurança jurídica são obedecidos.
• E. De regra, o recurso administrativo detém efeito suspensivo, e o prazo para sua interposição é de cinco dias.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 1 § 2 Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

    II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

  
  B) Art. 2 Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados (Princípio da oficialidade).
  
  C) Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
  
  D) Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  
  E) Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso NÃO TEM efeito suspensivo
  
  bons estudos
  

• a) Certa 

  b) Art 5º O processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

  c) Art 55º Atos sanáveis poderão ser convalidados.

  d) Art 2º São obedecidos os princípios.

  e) Art 2º Recurso não tem efeito suspensivo.

   

• No condizente ao processo administrativo (Lei nº 9.784/1999), são lançadas 05 (cinco) alternativas para que seja feito o exame de sua veracidade. Vejamos:

  Alternativa “A” correta. Temos o conceito de “órgão” no art. 1º, §2º, inciso I, da Lei 9.784/99, litteris: “a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta”. A definição de “entidade” é estabelecida no art. 1º, §2º, inciso II, da Lei 9.784/99, in verbis: “a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica”.

  DICA:

  DescOncentração > Órgão > Não possui personalidade jurídica (Lei 9784/99: art. 1º, §2º,I).

  DescEntralização > Entidade > Possui personalidade jurídica (Lei 9784/99: art. 1º, §2º, II).

  Alternativa “B” incorreta. O art. 5º, da Lei 9.784/99, consigna que: “O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado”.

  Alternativa “C” incorreta. O art. 55 da Lei 9.784/99, que ora transcrevo, determina que os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados: “Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração”.

  Alternativa “D” incorreta. Ao contrário do aqui aduzido, tais princípios deverão ser considerados, litteris: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.

  Alternativa “E” incorreta. Diverge do preconizado no art. 61 da Lei 9.784/99, in verbis: “Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo”.

  GABARITO: A.