Questão 1469515

• Banca: FGV
• Órgão: DETRAN-MA
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Maranhão; Legislação do Estado do Maranhão

A respeito de iniciativas privativas do governador do Estado do Maranhão, de acordo com as disposições da Constituição do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao governador dispor sobre leis para a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
II. Cabe ao governador dispor sobre leis para a criação, estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública estadual.
III. Cabe ao governador dispor sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa.

Assinale:

• A. se somente afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• CE-MA

  Art. 43 – São de iniciativa privativa do Governador do Estado às leis que disponham sobre: 

  I – fixação e alteração dos efetivos da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares; 

  II – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; 

  III – organização administrativa e matéria orçamentária. (modificado pela Emenda à Constituição nº 056 de 17/12/2008 e nº 068 de 28/08/2013) 33 

  IV - servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade;

  V – criação, estruturação e atribuições das Secretárias de Estado ou órgãos equivalentes e outros órgãos da administração pública estadual. (acrescido pela Emenda à Constituição nº 023, de 18/12/1998)

  Parágrafo único- A iniciativa parlamentar sobre projetos envolvendo matéria tributaria só será permitida a projetos dos quais não decorra renuncia de receita. (acrescido pela Emenda à Constituição nº 068, de 28/08/2013) 

• Em relação ao item III:

  CE-MA

  Art. 31. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:

  (...)

  II - elaborar seu Regimento Interno;

• GABARITO D

   

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• O III não poderia estar correto em função da independência que há entre os 3 poderes.

• Em relação ao item III:

  Art. 31. É da competência exclusiva da Assembleia Legislativa:

  II - elaborar seu Regimento Interno;