Questão 147076

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS

Legislação Tributária do Estado de São Paulo II

A loja HELP Comércio de Materiais para Construção Ltda., situada na cidade de Socorro-SP, adquiriu um lote de tintas e vernizes por R$ 20.000,00, mais IPI de R $ 3.000,00, diretamente de fabricante, situado na cidade de São Bernardo do Campo-SP. O frete, no valor de R$ 1.000,00, está incluso no preço da aquisição. Considere que tais mercadorias estão sujeitas à substituição tributária, com retenção antecipada do ICMS, que o índice de valor adicionado (IVA-ST) é de 35%, que ambas as alíquotas internas de SP e de MG são de 18% e que não há isenção nem redução de base de cálculo nas operações.

Considere que todo o lote de tintas e vernizes adquirido pela empresa HELP seja vendido, com a margem de valor agregado de 35%, para a Paróquia de São Benedito, localizada em Bueno Brandão-MG, que o utilizará na reforma da sua igreja. Nesse caso, a empresa HELP

• A. não deverá recolher complemento, nem terá direito ao ressarcimento de ICMS, pois essa situação não interfere na substituição tributária, com retenção antecipada, já que todo o ICMS é devido ao Estado de São Paulo.
• B. não deverá recolher complemento e ainda terá direito ao ressarcimento do ICMS retido pela fábrica de São Bernardo do Campo-SP, pois a retenção antecipada, na substituição tributária, é hipótese de presunção juris tantum.
• C. poderá pleitear o ressarcimento do ICMS retido pela fábrica de São Bernardo do Campo-SP, pois a Paróquia de São Benedito afirma gozar de isenção tributária.
• D. deverá recolher o complemento do ICMS com base na aplicação da alíquota interestadual de 12%.
• E. poderá pleitear o ressarcimento do ICMS retido antecipadamente pela fábrica de São Bernardo do Campo-SP e se creditar do imposto próprio da fábrica.

Gabarito: A

Comentários

• Comentário objetivo:

  A empresa HELP efetuou uma operação interestadual destinada à consumidor final. Nesse caso, a alíquota aplicável é a interna de São Paulo (18%) e não a interestadual (12%). Assim, não precisaria ser alterado o cálculo do ICMS retido por Substituição Tributária.

• atualmente desatualizada, pois caberia apenas 12% de ICMS para o estado.

• ATUALMENTE: não deverá recolher complemento, porém terá direito ao ressarcimento de ICMS, pois essa situação interfere na substituição tributária, com retenção antecipada, já que nem todo o ICMS é devido ao Estado de São Paulo.

   

  Art. 155, §2°, VII - CF/88 - nas operações e prestações que destinem bens e serviços a CONSUMIDOR FINAL, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a ALÍQUOTA INTERESTADUAL e caberá ao Estado de localização do DESTINATÁRIO o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 87, de 2015)

   

• Não entendi qual a resposta certa. E vejo que ha 2 comentarios divergentes.
  
  Alguem poderia explicar melhor, por gentileza?

  Obrigado!