Questão 147124

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 13.296 de 2008 - IPVA ; RIPVA

Considere os seguintes eventos ocorridos no Estado de São Paulo:

I. Em 10/04/09, Pedro, motorista de táxi, pensando em iniciar uma frota, adquire seu segundo veículo, uma Santana Quantum, ano 1987, que será conduzido por seu filho.
II. Em 05/06/09, Mário, deficiente físico, adquire, regularmente, veículo adaptado à sua condição, registrando-o e licenciando- o em seu nome.
III. José, fazendeiro, promove, em julho de 2009, adaptações em um trator agrícola para usá-lo unicamente em competições esportivas de corridas de tratores na lama.

Considerando, hipoteticamente, que a legislação paulista relativa ao IPVA seja mantida inalterada até 01/01/10 e que os eventos apresentados se mantenham inalterados até a data citada, as situações tributárias I, II e III serão, respectivamente, de

• A. tributação, isenção e tributação.
• B. isenção, tributação e isenção.
• C. isenção, isenção e tributação.
• D. tributação, tributação e isenção.
• E. isenção, isenção e isenção.

Gabarito: C

Comentários

• I) Situação I - veículo com mais de 20 anos - isento - art. 13, VIII, Lei 13296/08
  II) Situação II - veículo adaptado ao deficiente físico - isento - art. 13, III Lei 13296/08
  III) Situação III - tributação - só é isento se for exclusivamente usado para fim agrícola - art. 13, I Lei 13296/08
  Alternativa D
• Só a alternativa informada pelo Avilar que está errada
  
  Alternativa C é a correta
• Colaborando ainda mais com a questão, o item II está previsto no art. 13, Lei 13.296 (IPVA SP):
  
  Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:
  
  (...)
  
  III - de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física"
  
  Logo, tem que ser um único veículo e a condução realizada pelo deficiente.
  
  Bons estudos !
• Mais uma complementação importante, mesmo sob arrendamento mercantil, os veículos adequado à PNEs e Taxis ainda assim mantêm a isenção.
  

  Artigo 13 - É isenta do IPVA a propriedade:
  I - de máquinas utilizadas essencialmente para fins agrícolas;
  II - de veículo ferroviário;
  III - de um único veículo adequado para ser conduzido por pessoa com deficiência física;
  IV - de um único veículo utilizado no transporte público de passageiros na categoria aluguel (táxi), de propriedade de motorista profissional autônomo, por ele utilizado em sua atividade profissional;
  V - de veículo de propriedade de Embaixada, Representação Consular, de Embaixador e de Representante Consular, bem como de funcionário de carreira diplomática ou de serviço consular, quando façam jus a tratamento diplomático, e desde que o respectivo país de origem conceda reciprocidade de tratamento;
  VI - de ônibus ou microônibus empregados exclusivamente no transporte público de passageiros, urbano ou metropolitano, devidamente autorizados pelos órgãos competentes;
  VII - de máquina de terraplanagem, empilhadeira, guindaste e demais máquinas utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais, para monte e desmonte de cargas;
  VIII - de veículo com mais de 20 (vinte) anos de fabricação.
  (...)
  § 2º - As isenções previstas nos incisos III a VI deste artigo aplicam-se:
  1 - somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento;
  2 - às hipóteses de arrendamento mercantil.