Questão 147136

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-SP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 3
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de São Paulo; Lei nº 10.705 de 2000 - ITCMD; RITCMD

Considere os seguintes eventos ocorridos no Estado de São Paulo:

I. Um pai realiza seis doações a seu filho, cada uma no valor equivalente a 500 UFESPs, sendo a primeira em agosto e as demais nos meses imediatamente subsequentes.
II. Extinção do usufruto da chácara em virtude do falecimento da mãe de João (usufrutuária). João, como proprietário, havia instituído o usufruto em favor de sua mãe.
III. Famoso compositor converteu-se recentemente a outra religião. Mediante escritura pública passada em cartório, transferiu os direitos autorais da sua mais conhecida canção, incorporando-os ao patrimônio daquele templo religioso.

Segundo as disposições do Decreto paulista nº 46.655/02, quanto ao ITCMD, as situações tributárias dos eventos I, II e III, respectivamente, representam casos de

• A. isenção, isenção e não-incidência.
• B. tributação, não-incidência e tributação.
• C. tributação, tributação e isenção.
• D. não-incidência, isenção e tributação.
• E. isenção, tributação e não-incidência.

Gabarito: A

Comentários

• complementando o item I de acordo c/ art.9, par.3°LEI Nº 10.705/00
  Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, no caso 2500 UFESPS.
  
  
• Inciso I) Isenção: 
  
  Lei 10705/2000 Art. 9º § 3º - Na hipótese de sucessivas doações entre os mesmos doador e donatário, serão consideradas todas as transmissões realizadas a esse título, dentro de cada ano civil, devendo o imposto ser recalculado a cada nova doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens anteriormente transmitidos e deduzindo-se os valores dos impostos já recolhidos.
   
  Apesar da soma geral totalizar 6 doações no valor total de 3000 UFESPs, deve-se atentar ao fato de que iniciada a doação em agosto, até o fim do ano-calendário devem ser consideradas apenas 5 parcelas. Dessa forma, 2500 UFESPs está dentro do limite para isenção. A última doação ocorre no mês de janeiro do ano-calendário subsequente e, portanto, deve ser desconsiderada.
   
  Lei 10705/2000 Artigo 6º - Fica isenta do imposto:
   
  II - a transmissão por doação:
  a) cujo valor não ultrapassar 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs;
  
  
  Inciso II) Isenção
   
  Artigo 6º - Fica isenta do imposto:
   
  I - a transmissão "causa mortis":
   
  f) na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário tiver sido o instituidor;
   
  
  Inciso III) Não-incidência
   
  VI - instituir impostos sobre: 
   
  b) templos de qualquer culto;
   
  § 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas
   
  Decreto n° 46.655
  
  Artigo 4º - O imposto não incide na transmissão de bens ou direitos ao patrimônio:
  I - da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios;
  II - de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
  III - de templos de qualquer culto;
  IV - dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
  
  § 1º - A não-incidência prevista nos incisos II a IV deste artigo somente se refere aos bens vinculados às finalidades essenciais, não alcançando bens destinados à utilização como fonte de renda ou como exploração de atividade econômica.