Questão 1476217

• Banca: COPESE - UFT
• Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO
• Ano: 2014
• Provas: COPESE - UFT - 2014 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Liminar e Tutela Antecipada; Dação em pagamento de bens imóveis; Depósito do montante integral; Extinção do Crédito Tributário; Impugnação; Suspensão do Crédito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, NÃO suspende a exigibilidade do crédito tributário.

• A. A liminar em mandado de segurança contra ato declarativo de dívida.
• B. A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
• C. O depósito do seu montante integral, através de medida cautelar preparatória.
• D. A impugnação oferecida pelo sujeito passivo em processo administrativo tributário.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Art. 156. EXTINGUEM o crédito tributário
       XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei
  
  

  Art. 151. SUSPENDEM a exigibilidade do crédito tributário:
      I - moratória;
      II - o depósito do seu montante integral; (Letra C)
      III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (Letra D)
      IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. (Letra A)
      V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
      VI - o parcelamento
  
  bons estudos