Questão 1478131

• Banca: FCC
• Órgão: MANAUSPREV
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contratos de Trabalho Especiais; Do trabalho em condições especiais; Dos contratos de natureza trabalhista; Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade

Considere as assertivas sobre relações de trabalho:

I. O empregado doméstico não tem direito ao pagamento de horas extraordinárias e ao recolhimento dos depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por ausência de disposição legal, nesse sentido, relativa à categoria.

II. O trabalhador avulso terá igualdade de direitos em relação ao trabalhador com vínculo permanente, conforme disposição constitucional.

III. A duração do estágio, no mesmo concedente, não poderá exceder a dois anos, salvo no caso do portador de deficiência.

IV. O trabalho temporário corresponde a uma relação triangular que envolve o trabalhador temporário que presta serviços a uma empresa tomadora dos serviços por intermédio de uma empresa de trabalho temporário.

V. O estagiário e o trabalhador temporário não têm nenhum tipo de relação empregatícia, seja com o tomador dos seus préstimos ou com a empresa fornecedora de mão de obra temporária.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I, III e IV.
• B. II, IV e V.
• C. I, III e V.
• D. I, II e V.
• E. II, III e IV.

Gabarito: E

Comentários

• I - Falsa - Com a edição da EC n.º 72/13 horas extras e FGTS (obrigatoriamente) {dentre outros, claro} se tornaram direitos do empregado doméstico.
  
  II - Verdadeira - Disposição constitucional prevista no art. 7º, XXXIV.
  
  III - Verdadeira - Necessário conhecer a lei de estágio (n.º 11.788/2008), em seus artigo 11.
  IV - Verdadeira - Demanda conhecimento da lei de trabalho temporário (lei 6.019/78).
  
  V - Falso - Trabalhador temporário possui contrato de trabalho com a empresa de trabalho temporário (art. 11, lei 6.019/78). Além disso, caso a lei de estágio esteja sendo descumprida formar-se-á vínculo empregatício entre o "falso estagiário" e a empresa contratante. 
  
  Assim, o gabarito é a letra E.
• O item I encontra-se em desconformidade com o artigo 7o, parágrafo único da CRFB (nova redação pela EC 72/13).
  O item II está em conformidade com o artigo 70, XXXIV da CRFB.
  O item III está em conformidade com o artigo 428, parágrafo terceiro, da CLT.
  O item IV está de acordo com a lei 6.019/74.
  O item V equivoca-se no que se refere ao trabalhador temporário, que possui vínculo com a prestadora de serviço, conforme lei 6.019/74.
  Assim, RESPOSTA: E.

• "O empregado doméstico não tem DIREITO ao pagamento de horas extraordinárias e ao recolhimento dos depósitos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço por ausência de disposição legal, nesse sentido, relativa à categoria."
  

  O direito existe tanto em relação as horas extras quanto ao FGTS, embora o FGTS ainda não tenha aplicabilidade em virtude da falta de regulamentação. 

  Mas o direito existe. Esta expresso na CF. Não tem aplicabilidade mas o DIREITO tem sim. 

• LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015

  Art. 1^o  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. 

  Art. 2^o A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, observado o disposto nesta Lei. 

  § 1^o A remuneração da hora extraordinária será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior ao valor da hora normal. 

  Art. 21.  É devida a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador e pelo agente operador do FGTS, no âmbito de suas competências, conforme disposto nos arts. 5^o e 7^o da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, inclusive no que tange aos aspectos técnicos de depósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei. 

  Parágrafo único.  O empregador doméstico somente passará a ter obrigação de promover a inscrição e de efetuar os recolhimentos referentes a seu empregado após a entrada em vigor do regulamento referido no caput. 

• Pelo que eu saiba, independentemente desse regulamento, os depósitos do FGTS começarão a valer 120 dias após a promulgação da lei. Inclusive no site do FGTS,  ou seja Outubro de 2015. Inlcusive no site FGTS.GOV não há nenhuma vinculação à edição do regulamento, pelo contrário há a veiculação de sua obrigatoriedade.

  Alguém sabe se já há alguém na doutrina que fale sobre essa questão?

• Tainah, a vinculação quanto à regulamentação do Fgts se refere aos direitos concedidos ao empregado doméstico, qual consta na Constituição Federal. Na EC 72/13 foi estendido o dto ao FGTS ao empregado doméstico, porém está vinculado à regulamentação, qual veio com a nova lei das domésticas.
  
  

• DIREITOS DOS DOMÉSTICOS AINDA PENDENTES DE REGULAMENTAÇÃO:

   

  1 - Proteção contra DESPEDIDA ARBITRÁRIA

  2 - Obrigatoriedade do SEGURO DESEMPREGO

  3 - Obrigatoriedade do FGTS

  4 - ADICIONAL NOTURNO

  5 - SALÁRIO-FAMÍLIA

  6 - Creche para os menores de 5 anos

  7 - SAT a cargo do empregador

• LETRA E

   

  Atenção ao item I. Doméstico pode sacar o FGTS , porém não tem direito a multa de 40%

• DESATUALIZADA - 27/07/2017 - LC 150/2015