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Gabarito D
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
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Por ser o inquérito processual um procedimento administrativo e ter como uma de suas características a inquisitoriedade, o delegado de polícia não está obrigado a realizar as diligências requeridas pelo ofendido ou indiciado, no entanto, há uma exceção do CPP, qual seja, quando se tratar do exame do corpo de delito, vejamos:
Art. 184. Salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade.
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Olá, pessoal. Vou comentar rapidamente cada item.
I - A autoridade policial jamais poderá arquivar um inquérito policial. É o representante do MP que faz o pedido de arquivamento de IP e o juiz que defere tal pedido.
II - A abertura de inquérito somente ocorrerá de ofício nos casos de crimes de ação penal pública incondicionado.
III - O ofendido e o indiciado podem requerer diligências para a autoridade policial, a qual não está obrigada a realizá-las.
Vida longa e próspera, C.H.
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IP
- Procedimento administrativo;
- É inquisitivo, sigiloso, escrito e dispensável;
- É presidido por um delegado de polícia (jamais MP);
- Não há contraditório e ampla defesa;
- Arquivamento:
a. Juiz não pode arquivar de ofício;
b. Delegado de Polícia não pode arquivar ou solicitar arquivamento;
c. Somente MP pode solicitar o arquivamento ao Juiz (caso Juiz discorde do MP, remete o IP ao Procurador-Geral que pode concordar com o pedido do MP, ou pode ofecer pessoalmente a denúncia ou designar outro órgão do MP para realiza-la.
- Prazos (Estadual) : Preso: 10 dias |Solto: 30 dias (ambos prazos prorrogáveis mediante autorização do juiz)
- No IP, o ofendido, ou seu representante legal, E O INDICIADO poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
- O inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
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Ação publica condicionada.
II. O inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.
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Ana, estudante de 20 anos, relatou à assistência social da universidade pública onde estuda que foi vítima de estupro no campus, não sofrendo lesões. É correto afirmar que:
pergunta dessa questão ela seria condicionada ou incondicionada, por quê?
resposta : agora crimes de estrupo, violência doméstica, violência contra mulher são pública é incondicionada.
https://www.dizerodireito.com.br/2018/03/em-caso-de-estupro-praticado-mediante.html
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I. O inquérito policial regularmente instaurado por crime de ação penal pública poderá ser arquivado pela autoridade policial mediante requerimento escrito da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la. (F)
(Autoridade policial não arquiva inquérito, FCC ama abordar issso!)
III. O ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, cuja realização será obrigatoriamente determinada pela autoridade policial. (F)
Art. 14. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
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LETRA D.
e) Errado. Negativo! A realização de diligências, nesses casos, é discricionária (a autoridade policial fará se entender que deve). Lembre-se da discricionariedade no âmbito do inquérito policial!
Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
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Gabarito: d
I. O inquérito policial regularmente instaurado por crime de ação penal pública poderá ser arquivado pela autoridade policial mediante requerimento escrito da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la. Falso => Art. 17 do CPP - A autoridade policial não poderá arquivar autos de inquérito!
II. O inquérito, nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. Redação do § 4, art. 5º do CPP = verdadeira.
III. O ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, cuja realização será obrigatoriamente determinada pela autoridade policial. Redação do art. 14 do CPP. Redação correta: [...] que será realizada ou não , a juízo da autoridade.
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Letra d.
I. Errado. Autoridade policial não pode arquivar autos de inquérito, em hipótese alguma.
II. Certo. É uma exceção à oficiosidade do inquérito policial.
III. Errado. A realização de diligências, nesses casos, é discricionária (a autoridade policial fará apenas se entender que deve). Lembre-se da discricionariedade do inquérito policial. É importante observar, no entanto, que as requisições do juiz e do MP têm caráter de ordem, sendo, portanto, obrigatórias! Diante do exposto, só resta marcar que apenas o inciso II está correto!
Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas