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ID
1481206
Banca
VUNESP
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

As questões de números 54 e 55 referem-se à Lei estadual n.º 14.653/2011

Entende-se por patrocinador

Alternativas
Comentários
  • GABARITO B

     

    Lei 14.653/2011

     

    Art. 2o - Para os efeitos desta lei, entende-se por:

    I - patrocinador:

    a) o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

    b) os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo da SP-PREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela referidade entidade.

  • Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por:
    I - patrocinador:
    a) o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de
    Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública
    ;
    b) os demais entes da Federação, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do
    Conselho Deliberativo da SP-PREVCOM, por maioria absoluta, e desde que firmem convênio de
    adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrado
    pela referida entidade. 
    - Alínea "b" com redação dada pela Lei nº 16.391, de 15/03/2017.
     

  • Essa foi no contrapé do goleiro.