deverá receber a petição, já que a empresa ABC tem esse direito legalmente garantido, independentemente do pagamento de taxas, sob pena de responsabilidade do servidor se este se recusar a recebê-la.
B) CORRETA
A empresa ABC tem direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa direitos, INDEPENDENTEMENTE do pagamento de taxas. E o servidor não pode, em nenhuma hipótese, recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de RESPONSABILIDADE.
Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica( EMPRESA ABC) , independentemente de pagamento , o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR)a Administração poderá recusar-se a protocolar , encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
CAPÍTULO VII Do Direito de Petição Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa , física ou jurídica , independentemente de pagamento , o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. § 2º - Em nenhuma hipótese , a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição , sob pena de responsabilidade do agente. (NR)
CAPÍTULO VIIDo Direito de Petição , física ou jurídica , independentemente de pagamento ilegalidade ou abuso de poder
§ 2º Em nenhuma hipótese , a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de
GABARITO B
Art. 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou juridica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.
§2. Em nenhum hipótese a Adm. poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
cai no TJ - SP/Escrevente づ｡◕‿‿◕｡)づ
Gab B
Art 239°- É assegurado a qualquer pessoa, física ou juridica, independentemente do pagamento , o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos
1- Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompativel no serviço público
2- em nemhuma hipótese, a administração poderá recusar-se a representar, encaminhar ou apreciar a petição sob pena de responsabilidade do agente.
Art 240- Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar bem como, nos termos da lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões no prazo de 30 dias, salvo previsão legal.
Gabarito Letra B
Lei 10.261 - 1968
Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
§ 1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR)
§ 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente
Isso resvala diretamente no direito de petição assegurado constitucionalmente, algumas considerações sobre o dito cujo:
→ Quem pode: Todos, inclusives estrangeiros não residentes
→ Tem como destinatários os tres poderes
→ Cabimento em situações de abuso de poder e ilegalidade
→ Possui natureza Administrativa
→Defende direitos individuais e coletivos
Questões sobre direito de petição
Q493747
Q1615971
Q580846
Q123044
Q454372
Q280645
Q967803
Comentários ao inciso XXXIV - Art. 5, inciso XXXIV, alínea a , CF.
Tudo sobre direito de petição:
Esse remédio não tem formalismo e não precisa de advogado.
O direito de petição NÃO PODE ser formulado pelas forças militares, enquanto grupo.
O direito de petição cabe a qualquer pessoa física ou pessoa jurídica. Seja nacional ou estrangeiro. Quem pode: Todos, inclusives estrangeiros não residentes. Por indivíduo ou por grupo. Dirigido a qualquer autoridade do Legislativo / Executivo / Judiciário. Administração
Direta e indireta (inclusive os prestadores de serviços públicos da administração indireta).
Direito de peticionar é norma de eficácia plena (aplicabilidade imediata, total e direta).
Para José Afonso da Silva: Não pode ser formulado pelas forças militares, em grupo.
Aos membros das forças armadas ou de polícias militares, o direito individual de petição, desde que sejam observadas as regras de hierarquia e disciplina .
Quando o direito de petição for negado, usar do Mandado de Segurança.
O direito de petição é gratuito.
O direito de petição pode ser exercido em face de qualquer um dos Poderes.
É previsto no Estatuto dos Servidores Públicos paulistas. Artigo 239. É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR)
O direito de petição é assegurado aos estrangeiros.
Tem como destinatários os tres poderes
Cabimento em situações de abuso de poder e ilegalidade
Possui natureza Administrativa
Defende direitos individuais e coletivos
Direito de petição cai em Direito Constitucional e Direito Administrativo no Escrevente do TJ SP.
FONTE: Estratégia Concurso / Vunesp / Qconcurso/Damásio.
Questões sobre direito de petição
Q493747
Q1615971
Já caiu assim:
Q580846 - VUNESP. 2015. ERRADO. O direito de petição cabe a qualquer pessoa física, ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶t̶e̶n̶h̶a̶ ̶n̶a̶c̶i̶o̶n̶a̶l̶i̶d̶a̶d̶e̶ ̶b̶r̶a̶s̶i̶l̶e̶i̶r̶a̶.̶ERRADO. O direito de petição cabe a qualquer pessoa, seja nacional ou estrangeira.
Q580846 - VUNESP. 2015. ERRADO. O direito de petição ̶p̶o̶d̶e̶ ̶s̶e̶r̶ formulado pelas forças militares, enquanto grupo. ERRADO. Segundo José Afonso da Silva (2007: 443): “O direito de petição cabe a qualquer pessoa. Pode ser, pois, utilizado por pessoa física ou por pessoa jurídica; por indivíduo ou por grupos de indivíduos; por nacionais ou por estrangeiros. Mas não pode ser formulado pelas forças militares, como tais, o que não impede reconhecer aos membros das Forças Armadas ou das polícias militares o direito individual de petição, desde que sejam observadas as regras de hierarquia e disciplina. Pode ser dirigido a qualquer autoridade do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário
Q123044 - VUNESP. 2009. O direito de petição foi previsto em todas as constituições brasileiras constitui-se em um direito público subjetivo, de participação democrática que visa assegurara a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de peticionar aos Poderes Públicos, Executivos, Legislativo e Judiciário, para defender seus direitos.
Q280645 - VUNESP. 2012. Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta. ERRADO. D) Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, ̶ ̶d̶e̶s̶d̶e̶ ̶q̶u̶e̶ ̶e̶x̶i̶s̶t̶a̶ ̶p̶r̶é̶v̶i̶o̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶o̶ ̶a̶d̶m̶i̶n̶i̶s̶t̶r̶a̶t̶i̶v̶o̶ ̶o̶u̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶a̶l̶.̶ ̶ERRADO. o direito de petição não pode ser condicionado a um prévio processo administrativo ou judicial. Afinal, ao se exercer esse valioso direito, está-se, a rigor, inaugurando um procedimento administrativo (ao menos como regra geral), de maneira que soa esdrúxulo exigir outro procedimento anterior. A pergunta é inevitável: para quê?
Q280645 - VUNESP. 2012. CORRETO. Se o agente público se recusar a encaminhar ou apreciar a petição, estará sujeito à pena de responsabilidade. CORRETO. Artigo 239, §2º do ESTATUO.
muito embora o Ministério Público possa ser considerado um canal legítimo para o manejo de reclamações acerca de eventuais ilegalidades no âmbito do serviço público, é evidente que esta não pode ser a única via adequada. A própria Administração Pública tem o dever de receber e averiguar as reclamações que lhes forem dirigidas, até mesmo em vista de seu poder de autotutela. Afinal, acaso procedentes as alegações, atos administrativos poderão ser anulados ou revogados, conforme cada hipótese. De mais a mais, o §2º do art. 239 é expresso quanto a este dever de a Administração receber e processar as petições que lhes sejam endereçadas.
o Gabarito: B.
o Resolução:
o A: O direito de petição não pode ser condicionado ao pagamento de taxas (art. 239, caput).
o B: Correto (art. 239, caput e §2º)!
o C: O direito de petição é conferido por lei tanto a pessoas físicas quanto jurídicas (art. 239, caput).
o D e E: Essas não são justificativas plausíveis para o não recebimento da petição, posto que em NENHUMA hipótese a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente (art. 239, §2º).
Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica , independentemente de pagamento , o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR)
§ 2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente . (NR)