Questão 1484470

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; Execução Fiscal e Processo Tributário; Repartição das Receitas Tributárias; Visão Geral das Ações Fiscais

José, servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes, ajuizou ação ordinária em face da União objetivando a declaração de não incidência de imposto de renda sobre rubricas recebidas a título de auxílio-alimentação, bem como a repetição dos valores retidos na fonte pelo Município. A respeito da competência tributária, repetição do indébito e repartição de receitas tributárias

• A. por se tratar de tributo de competência da União, compete à Justiça Federal processar e julgar as demandas que visam discutir a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre rubricas salariais auferidas pelo servidor municipal, contudo, tendo em vista a destinação constitucional integral do produto arrecadado ao Município, compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que visam a repetição de eventual indébito desse tributo.
• B. para não restar preclusa a matéria, caberá à Fazenda Pública, desde a fase de conhecimento, impugnar os documentos apresentados pelo servidor para que sejam considerados na demanda os valores que eventualmente já lhe tenham sido restituídos por intermédio da declaração anual de ajuste do imposto de renda.
• C. é manifesta a legitimidade passiva ad causam exclusiva da União Federal, vez que o Município atua como mero substituto tributário, a quem a lei simplesmente impõe o recolhimento do tributo na fonte e a Constituição simplesmente lhe destina o produto arrecadado.
• D. o Município de Jaboatão dos Guararapes deveria compor o polo passivo da demanda como litisconsorte, pois embora a competência tributária ativa pertença à União, a própria Constituição previu que o produto arrecadado a título de imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais é receita municipal originária, competindo ao Município a eventual repetição do indébito.
• E. uma vez que pertence aos Estados e Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais, compete à Justiça Estadual julgar as demandas propostas com vistas à repetição de indébito do referido tributo ou com vistas ao reconhecimento de sua não incidência.

Gabarito: E

Comentários

• "uma vez que pertence aos Estados e Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais" ???
  O que o Estado tem a ver com IRPF do município? Muito mal redigido...

• Alguem poderia explicar o porquê dessa alternativa E ser a correta...?

• Considerando o evidente erro da letra "e", conforme já mostrado pelos colegas, acredito que a alternativa  menos errada seria a letra "d". De qualquer modo, caberia anulação a essa questão.
  
  

• A letra "E" esta INCORRETA! Art. 158. Pertencem aos Municípios: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  A letra "D" está INCORRETA, pois não se trata de receita originária, mas sim DERIVADA. Logo, não há resposta correta para essa questão!

• Acredito que a ideia deles era a "E"mesmo, mas erraram ao acrescentar "servidores municipais". Provavelmente queriam dizer "seus servidores". Anulação certa.

• Art. 157 CF c/c 158 CF - letra E

• Apesar do grave erro em que incorreu a questão, daria pra resolver pela Súmula nº 447 do STJ, comentada nestes termos por RICARDO ALEXANDRE:

  "É relevante registrar que, no entender do Superior Tribunal de Justiça, se o servidor público estadual quiser contestar a própria retenção do Imposto de Renda, alegando isenção ou não incidência, a competência para julgamento será da Justiça Estadual, pois a discussão se dá entre o Estado e o servidor, sendo a União Federal alheia ao litígio (AgRg no Ag 937.798-RS, Rel. Min. Castro Meira, j. 12.08.2008). Nessa linha, o STJ editou a Súmula 447, afirmando que “os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores”. Não obstante, se a discussão for referente à restituição do tributo a ser efetuada como resultado da análise da declaração anual do imposto de renda, a competência para julgamento será, obviamente, da Justiça Federal, tendo em vista a presença da União Federal (responsável pela análise) como parte na ação" (Direito Tributário Esquematizado. 9ª ed. 2015).
  

• Concordo com a colega Luciana, no sentido de que a letra "d" está incorreta, pois não se trata de receita "originária". Todavia, data vênia, creio que também não se trata de receita "derivada", como sugeriu a colega, mas sim de receita transferida. Com efeito: receita originária é aquela obtida com a exploração de bens e serviços da administração pública; receita derivada é a resultante da arrecadação dos tributos; receita transferida é a obtida por meio da repartição das receitas tributárias entre os entes. Na mesma linha: [http://pt.wikipedia.org/wiki/Receita\_tributária] [http://www.juristas.com.br/informacao/revista-juristas/receitas-derivadas/587/] [http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario\_r.asp]

• Correta: Letra E

  
  

  DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA CONFIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
  

  
  

  Se o numerário arrecadado a título de imposto de renda foi transferido para o Estado do Rio Grande do Sul, em razão do disposto no artigo 157, I, da Constituição, a União não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda e a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual.

  Defende que “a Carta concede à União o ode de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza. Veja-se que tal competência é mais ampla do que aquela concedida pelo art. 146 da CF para o estabelecimento de norma geral, que atingirão inclusive os tributos estaduais e municipais” (fl. 151).

  Não houve interposição de contrarrazões.

  A vexata quaestio, desta feita, cinge-se à definição da competência para julgar a controvérsia quanto ao imposto de renda retido na fonte, a teor do disposto no artigo157, I, da Constituição Federal que preconiza pertencer “aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.

  Registro que a jurisprudência desta Corte alinha-se no sentido de que, no caso, não há interesse da União, motivo pelo qual prevalece a competência da justiça comum. Nesse sentido, já se manifestaram ambas as turmas:

  
  

  RE 684.169 RG / RS
  

• Essa questão foi anulada ontem

• Se anularam a questão, não sei, porém a E tem embasamento no STF.

  O Estado-Membro é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que versem sobre retenção na fonte de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos a seus servidores, porquanto pertencente a ele o produto da arrecadação. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STF - AI: 557813 MG , Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 06/08/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 20-08-2013 PUBLIC 21-08-2013)

• O problema da questão não é a competência, pois é pacífico que, nestes casos, não havendo interesse da União, a competência será da Justiça comum Estadual. O problema da questão é dizer que pertence aos Estados e Municípios o produto do IRRF dos servidores municipais. Ora, os municípios retém o IR dos servidores municipais e os Estados o IR dos servidores estaduais. Afirmar que Estados e Municípios retém os IR dos servidores municipais faz toda a diferença é está incorreto. Para estar correto, deveria dizer 'de seus respectivos servidores' ou algo que o valha. Da forma que está, a questão é nula mesmo, por falta de alternativa correta.
  Não consegui achar onde tal questão foi anulada. Pode passar a fonte, Sheldon Cooper? Obrigado.

• Conforme já alertou a colega Leila Guerra, a alternativa "E" tem lastro no entendimento inclusive sumulado do STJ:

  Sumula 447 "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição do imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores".

  Todavia, concordo com o Colega "Parachute" no sentido que o erro da alternativa foi afirmar que poderia pertencer aos ESTADOS o produto do IRPF retido na fonte dos servidores MUNICIPAIS.

• O erro da letra E é a frase "servidores municipais"

• DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

  157. Pertencem aos Estados e ao DF:

  I - o produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  II - 20% do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

  158. Pertencem aos Municípios:

  I - o produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

  II - 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;   

  III - 50% do produto da arrecadação do IPVA licenciados em seus territórios;

  IV - 20% do produto da arrecadação do ICMS.

  Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

  I - 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

  II - até 35%, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.        

  159. A União entregará:      

  I - do produto da arrecadação dos IR e IPI, 49%, na seguinte forma:        

  a) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do DF;

  b) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;

  c) 3%, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;

  e) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;     

  II - do produto da arrecadação do IPI, 10% aos Estados e ao DF, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

  III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% para os Estados e o DF, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.  

  Súmula 447 STJ - Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.

  ANULADA: Estados e Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais