Questão 1485499

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
• Ano: 2010
• Provas: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

São imprescritíveis

• A. as ações por ato de improbidade administrativa.
• B. os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário.
• C. as ações de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário por ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não
• D. as ações de responsabilidade civil contra o Município.

Gabarito: C

Comentários

• c) CORRETA. Em atenção ao disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, na hipótese de o ato causar prejuízo ao erário, a ação de improbidade administrativa é imprescritível. A citada norma prevê: “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”.
  

• Imprescritibilidade da pena de ressarcimento ao Erário: CF. Art. 37, § 5º.               “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Ou seja: A ação para aplicação da penalidade de ressarcimento ao erário da subtração efetivada é imprescritível.

   

  Ainda segundo jurisprudência sedimentada do STF são imprescritíveis as ações de ressarcimento, porém, somente se oriundas de atos de improbidades, sendo inaplicáveis aos ilícitos civis em geral.