Questão 1485598

• Banca: CS-UFG
• Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
• Ano: 2010
• Provas: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Fiscalização na Administração Tributária; Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

No caso de existir, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, sendo relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de multas ou juros de mora, a autoridade administrativa competente determinará

• A. a respectiva imputação discricionariamente, recebendo o pagamento independentemente da espécie de tributo a que se refere ou da natureza do sujeito passivo.
• B. a respectiva imputação, obedecida a ordem enumerada na norma geral, recebendo, em primeiro lugar, os débitos por obrigação própria e, em segundo, os decorrentes de responsabilidade tributária.
• C. a respectiva imputação, obedecida à ordem enumerada na norma geral, recebendo os débitos em ordem crescente, em razão dos montantes.
• D. a respectiva imputação, obedecida à ordem enumerada na norma geral, recebendo, em primeiro lugar, os débitos relativos aos impostos, depois as taxas e por último as contribuições de melhoria.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B;

   Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

    I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária;(ITEM B)

    II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; (ITEM D)

    III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; 

    IV - na ordem decrescente dos montantes.(ITEM C)

  E quanto ao item A, totalmente contraria ao dispositivo citado, portanto ERRADA;

  Bons estudos! ;)