Questão 1486129

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário; Sociedade Simples; Sociedades não personificadas

No tocante às sociedades, é correto afirmar:

• A. O contrato de sociedade é firmado por duas ou mais pessoas, necessariamente naturais ou físicas, que buscam, pela conjugação de esforços e recursos, atingir um objetivo comum lucrativo, na forma prevista em seus atos constitutivos.
• B. A personificação jurídica da sociedade empresária faz com que passem a confundir-se a pessoa do sócio com a pessoa da sociedade, como regra geral.
• C. A aquisição da personalidade jurídica das sociedades ocorre por ocasião da inscrição de seus atos constitutivos, contrato social ou estatuto, no órgão registrário que lhe é próprio em razão de sua natureza jurídica específica.
• D. A sociedade não personificada juridicamente considera-se como inexistente em nosso sistema, dada sua irregularidade não gerando quaisquer efeitos obrigacionais em relação aos sócios ou a terceiros.
• E. Nas sociedades em comum, todos os sócios possuem responsabilidade subsidiária e limitada à participação social.

Gabarito: C

Comentários

• CÓDIGO CIVILArt. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).

• LETRA A - ERRADA. Pessoas físicas e jurídicas podem constituir sociedades. O art. 981 do CC não ressalva as PJs.

  LETRA B - ERRADA.

  LETRA C - CORRETA - CC, art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).

  LETRA D- ERRADA - Sociedades em comum e em conta de participação (arts. 186 a 991) são sociedades não personificadas, que produzem efeitos obrigacionais em relação aos seus sócios, como por exemplo descreve o art. 990 do CC. 

  LETRA E - ERRADA - CC, Art. 990. Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem, previsto no art. 1.024, aquele que contratou pela sociedade.

• Cabe salientar, que a sociedade em conta de participação, ainda que faça o arquivamento de seus atos constitutivos em órgão de registro competente, não lhe será conferida personalidade jurídica (art. 993, caput, CC).

• Sociedade em comum, possui responsabilidade  subsidiaria e ILIMITADA. 

• Só complementando o comentário mais útil do colega Diego, com relação ao erro da assertiva B:

  "A personificação jurídica da sociedade empresária faz com que passem a confundir-se a pessoa do sócio com a pessoa da sociedade, como regra geral".

  Na verdade, quando a sociedade é personificada, isto é, possui personalidade jurídica com o registro do ato constitutivo no órgão próprio, o efeito jurídico decorrente é justamente a distinção da pessoa do sócio com a pessoa da sociedade e não a confusão deles.

• Letra A. Podemos ter como sócios tanto pessoa física como pessoa jurídica. Esta é a regra geral. Temos algumas exceções, como os sócios da sociedade em nome coletivo ou o comanditado da sociedade em comandita simples.

  Letra B. Regra geral, a personificação garante autonomia patrimonial, separando assim os patrimônios.

  Letra C. Assertiva perfeita e nosso gabarito.

  Letra D. O CC tipifica duas sociedade não personificadas: a sociedade em comum e a sociedade em conta de participação.

  Letra E. Na sociedade em comum temos a responsabilidade ilimitada e solidária dos sócios.

  Resposta: C.

• GABARITO LETRA C

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

  ARTIGO 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).

• A questão tem por objeto tratar das sociedades, especificamente quanto a aquisição da personalidade jurídica das sociedades empresárias. E no tocante aos elementos essenciais ao contrato de sociedade.

  As sociedades personificas são aquelas que adquirem personalidade jurídica com a inscrição do seu ato constitutivo no órgão competente. Encontram-se previstas nos art. 997 a 1.093, CC. São sociedades personificadas: a) sociedade simples; b) sociedade em nome coletivo; c) sociedade em comandita simples; d) sociedade em comandita por ações; e) sociedade limitada e f) sociedade anônima. 

  São consideradas empresárias as sociedades em nome coletivo; sociedade em comandita simples; sociedade em comandita por ações; sociedade limitada e sociedade anônima.

    
  Letra A) Alternativa Incorreta. Os elementos essenciais ao contrato de sociedade previstos no art.981, CC - Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Destaca-se que os sócios dependendo do tipo societário podem ser pessoas físicas ou jurídicas.
  
  
  Letra B) Alternativa Incorreta. A personalidade jurídica da sociedade se inicia com a inscrição no registro próprio e na forma da lei e dos seus atos constitutivos. Com a aquisição da personalidade jurídica ela passa a ter nome, nacionalidade, domicílio e patrimônio próprio. Sendo assim, quando a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição do seu ato constitutivo no órgão competente, o seu patrimônio não se confundirá com o patrimônio particular dos sócios (art. 985, CC).
  
  Letra C) Alternativa Correta. A personalidade jurídica da sociedade se inicia com a inscrição no registro próprio e na forma da lei e dos seus atos constitutivos. Com a aquisição da personalidade jurídica ela passa a ter nome, nacionalidade, domicílio e patrimônio próprio. Sendo assim, quando a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição do seu ato constitutivo no órgão competente, o seu patrimônio não se confundirá com o patrimônio particular dos sócios (art. 985, CC).
  
  
  Letra D) Alternativa Incorreta. No tocante a personalidade jurídica, as sociedades podem ser personificadas (quando adquirem personalidade jurídica) ou despersonificadas (não possuem personalidade jurídica). São consideradas despersonificadas as sociedades comum (art. 986 ao 990, CC) e em conta de participação (art. 991 ao 996, CC).  
  
  
  Letra E) Na sociedade comum a responsabilidade dos sócios e solidária e ilimitada (art. 990, CC).           
  
  
  Gabarito do Professor: C
  
  

  Dica: Destaca-se que, nos termos do Enunciado nº 383, IV Jornada, CJF: “A falta de registro do contrato social (irregularidade originária – art. 998) ou de alteração contratual versando sobre matéria referida no art. 997 (irregularidade superveniente – art. 999, parágrafo único) conduzem à aplicação das regras da sociedade em comum (art. 986)".