Lei Estadual n. 18.104/2013, Art. 35. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior a 20% (vinte por cento), poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
I – recompor a Reserva Legal utilizando as áreas de preservação permanente para o cálculo do percentual da Reserva Legal;
II – permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;
III – compensar a Reserva Legal.
§ 1º A obrigação prevista no caput deste artigo tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
§ 2º A recomposição de que trata o inciso I deverá observar os critérios estabelecidos no art. 27 desta Lei.
§ 3º A compensação de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá ser feita:
I – mediante:
a) aquisição de Cota de Reserva Ambiental – CRA;
b) arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;
c) doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária ou doação de área para criação de Unidade de Conservação mediante autorização do órgão estadual do Meio Ambiente;
d) cadastramento de outra área equivalente, excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em estágio avançado de regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma;