Questão 1491604

• Banca: CS-UFG
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Goiás; Legislação do Estado de Goiás

Nos termos da Constituição do Estado de Goiás, compete aos Municípios:

• A. contribuir para a defesa nacional, manter a segurança e a ordem públicas e assegurar os direitos da pessoa humana.
• B. adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal.
• C. contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, com prévia autorização legislativa.
• D. dispensar às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a preservação do meio ambiente.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 64 - Compete aos Municípios:

  VIII - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal;
  

  
  

  Art. 5º - Compete ao Estado:

  a) II - contribuir para a defesa nacional;  XI - manter a segurança e a ordem públicas; XII - assegurar os direitos da pessoa humana.

  
  

  c) Art. 11. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa 

  I - autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimos internos e externos, bem como conceder garantias do Tesouro Estadual em operações de crédito;
  

  
  

  d) Art. 17 X - dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado;

• d) Art 5º, X, da CE GO

• a) contribuir para a defesa nacional, manter a segurança e a ordem públicas e assegurar os direitos da pessoa humana.

  • ERRADO. Compete ao Estado!
  • Art. 4: "II - contribuir para a defesa nacional; XI - manter a segurança e a ordem públicas; XII - assegurar os direitos da pessoa humana;"

  b) adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal.

  • CERTO
  • Art. 64: "VIII - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal;"

  c) contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, com prévia autorização legislativa.

  • ERRADO. Compete ao Estado!
  • Art. 4: "IX - contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, com prévia autorização legislativa;"

  d) dispensar às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a preservação do meio ambiente.

  • ERRADO. Compete ao Estado!
  • Art. 4: "X - dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado; VII - exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a proteção e preservação do meio ambiente;"

• Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por necessidade ou por utilidade pública, ou por interesse social, nos termos da legislação federal.