Questão 1491715

• Banca: CS-UFG
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei Complementar nº 77 de 2010 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM

Fulano, ocupante de cargo efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, foi nomeado em cargo comissionado de livre nomeação e exoneração de Diretor de Patrimônio da Casa Legislativa. Considerando a situação hipotética, nos termos da Lei Complementar Estadual n. 77/2010:

• A. Fulano é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social quanto ao cargo em comissão.
• B. Fulano é segurado obrigatório do Regime Próprio da Previdência Social do Estado de Goiás.
• C. Fulano é segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social quanto ao cargo em comissão.
• D. Fulano poderá escolher a qual regime previdenciário irá se filiar quanto ao cargo em comissão.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta correta, letra B - Cargo em Comissão para fins de Previdência tem a mesma prerrogativa do Cargo Efetivo.

• Completando o comentário da colega, o exemplo vem previsto no artigo 13, p. 1 da LC.

• Art. 13, § 1º LC 77/10:

  O servidor estadual de cargo efetivo amparado pelo RPPS, nomeado para o exercício de cargo em comissão, continua vinculado exclusivamente a esse regime de previdência, observado o disposto no art. 64, não sendo devidas contribuições ao Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração correspondente ao cargo comissionado.

  Esta é a hipótese de não cumulação de cargos: ele tem cargo efetivo, mas fora nomeado para o de comissão e exerce o de comissão.

  
  

  É diferente, por exemplo, do servidor que ocupa, exclusivamente, cargo em comissão, sem vínculo efetivo, que será obrigatoriamente filiado ao RGPS.

  
  

  É diferente, também, da hipótese do art. 13, § 2º, LC 77:10

  Quando houver acumulação de cargo efetivo com cargo em comissão, com o exercício concomitante e compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento ao RPPS, pelo cargo efetivo, e ao RGPS, pelo cargo em comissão.

  Aqui, ele exerce os dois, um em cada horário. Não "abdicou" de um em favor de outro.