Questão 1491778

• Banca: CS-UFG
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Resolução nº 1.218 de 2007 - concessão de Cr$30.000,00 à União dos Trabalhadores de Dianópolis

De acordo com o que dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, o Presidente da Casa a representa administrativa, judicial e extrajudicialmente, dentro ou fora dela, regula seus trabalhos e fiscaliza sua ordem, sendo sua a atribuição de:

• A. convocar, a requerimento de qualquer membro da Casa, sessões extraordinárias, definindo a pauta da sessão com as matérias que tramitarão em regime de urgência.
• B. fazer organizar, sob sua responsabilidade, a ordem do dia das sessões com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
• C. determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições legislativas ad referendum.
• D. nomear, após deliberação do plenário da Casa, membros das comissões e seus respectivos suplentes.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: LETRA B

   

  SEÇÃO II

   

  DO PRESIDENTE

   

  Art. 16 - São atribuições do Presidente, além de outras previstas neste Regimento ou que decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:

   

  p) fazer organizar, sob sua responsabilidade, a ordem do dia das sessões, com no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecdência.

   

• LETRA A) convocar, a requerimento de qualquer membro da Casa, sessões extraordinárias, definindo a pauta da sessão com as matérias que tramitarão em regime de urgência. ERRADA

  Artigo 16 Inciso I Alínea Q) convocar, a requerimento do Líder do Governo, sessões extraordinárias da Assembleia Legislativa, definindo a pauta da sessão com as matérias que tramitarão em regime de urgência;

  
  

  LETRA B) fazer organizar, sob sua responsabilidade, a ordem do dia das sessões com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. CORRETO

  Artigo 16 Inciso I Alínea p) fazer organizar, sob sua responsabilidade, a ordem do dia das sessões, com no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

  
  

  LETRA C) determinar o arquivamento ou desarquivamento de proposições legislativas ad referendum. ERRADA

  Artigo 16 Inciso II Alínea c) determinar o seu arquivamento ou desarquivamento, nos termos regimentais;

  
  

  LETRA D) nomear, após deliberação do plenário da Casa, membros das comissões e seus respectivos suplentes. ERRADA.

  Artigo 16 Inciso III Alínea a) nomear, à vista de indicação partidária, membros efetivos das comissões e seus respectivos suplentes;

  
  

• ad referendum = sujeito à aceitação posterior por parte de um colegiado (diz-se de ato tomado isoladamente).