Questão 1491784

• Banca: CS-UFG
• Órgão: AL-GO
• Ano: 2015
• Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Resolução nº 1.218 de 2007 - concessão de Cr$30.000,00 à União dos Trabalhadores de Dianópolis

A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

• A. é o órgão responsável pela apuração de fato determinado relacionado com a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado de Goiás.
• B. poderá realizar, no exercício de suas atribuições, as diligências que julgar necessárias e convocar secretários de Estado ou autoridades equivalentes.
• C. tem por atribuição representar a Assembleia Legislativa em atos externos que implicarem em ônus à Casa.
• D. é órgão de assessoramento legislativo e jurídico das comissões permanentes, mediante auxílio da Seção de Assessoramento Temático e de servidores da Casa.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: LETRA D: Literalidade do artigo 46, caput, RI.

  Art. 46. As comissões permanentes contarão com assistência jurídica a ser prestada pela Procuradoria da Assembleia Legislativa, com auxílio da Seção de Assessoramento Temático e de servidores da Casa.

• Alternativas A, B e C referem-se às Comissões Parlamentares de Inquérito.

• Questão se refere ao Regimento Interno e não a lei federal 1.007/99.

• A e B: CPI

  C: Comissão de Representação, se houver saldo em dotação orçamentária própria e manifestação favorável do Plenário.