Questão 1492489

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Carta testemunhável; Recurso em sentido estrito; Recursos Criminais

Considere as seguintes decisões:
I . Não recebimento da denúncia por crime de roubo.
II . Não homologação da proposta de aplicação imediata de pena de multa feita pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato em relação a infração de menor potencial ofensivo.
III . Não admissão de apelação interposta pelo acusado.
È correto afirmar que para

• A. as decisões I , I I e I I I é cabível recurso em sentido estrito.
• B. as decisões I , I I e I I I é cabível apelação.
• C. as decisões I e I I I cabe recurso em sentido estrito e para a I I cabe apelação.
• D. a decisão I cabe apelação, para a I I recurso em sentido estrito e para a I I I carta testemunhável.
• E. as decisões I e I I cabe recurso em sentido estrito e para a I I I carta testemunhável.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com o art. 581 do CPP: "Caberá recurso, em sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

  I - que não receber a denúncia ou a queixa;

  XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta";

  Em relação à alternativa II, o recurso cabível é a Apelação, nos termos do §5º, da Lei 9.099.

• ITEM II - Não homologação da proposta de aplicação imediata de pena de multa feita pelo Ministério Público e aceita pelo autor do fato em relação a infração de menor potencial ofensivo. Segundo o § 5º do art. 76, da Lei 9.099/95, caberá apelação.

  Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. [...]

  § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

  § 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

   

• Em regra, é carta testemunhável, exceto quando denegar apelação

  Abraços

• Minha maior dificuldade são com as hipóteses de RESE.

• Carta testemunhável é só contra decisão que inadmitir ou obstar o seguimento de RESE ou RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

• "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."

  João 8:32

• I) Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

  I - que não receber a denúncia ou a queixa;

  II) Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. [...]

  § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

  § 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.

   

  III) Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:            

  I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;             

  II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;              

• A situação do II não é RESE agora - artigo 581, XXV?