Questão 150169

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Desenvolvimento); FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistema (Suporte)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará

As questões de números 26 a 30 referem-se ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos
Civis ? Lei nº 5.810/94.

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até

• A. dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
  
• B. um ano consecutivo, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
  
• C. dois anos consecutivos, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
  
• D. um ano consecutivo, com remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
  
• E. seis meses consecutivos, com remuneração, sendo vedada a concessão de nova licença antes de decorrido três meses do término da anterior.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A:
  
  Art. 179 Lei 869-1952
  
  "Depois de dois anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, sem vencimentoou remuneração, para tratar de interesses particulares"..
• Palavra chave: "Prazo de até"...  então vamos ao máximo que a lei permite nas condições que ela permite.
  
  O Artigo 93. nos diz que: "A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 anos consecutivos, sem remuneração."
   1 - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
   2 - Não se concederá nova licença antes de decorrido 2 anos do término da anterior.
  
  Então bastava apenas saber a literalidade da lei, em especial o artigo 93.  Questão típica da FCC, direta, literal.. quem identifica as palavras chaves dificilmente erra esse tipo de questão.
  
  Espero ter ajudado.

• Ler artigo 93 da 5810
  

• Q50054 / Q12590 / Q399230

  Gabarito: A

  Lei Estadual nº 5.810, de 24 de Janeiro de 1994

  A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 

  dois anos consecutivos, sem remuneração, podendo a licença ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 

  Art. 93. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

  § 1° A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.