Questão 1504621

• Banca: CONSESP
• Órgão: Prefeitura de Presidente Venceslau - SP
• Ano: 2011
• Provas: CONSESP - 2011 - Prefeitura de Presidente Venceslau - SP - Fiscal
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; ISSQN; Tributos Municipais

Se, determinado Município decidir não cobrar mais o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ele poderá

• A. delegar tal competência para uma entidade pública municipal, salvo se o Estado-membro em que tiver sede avocar para si a capacidade de arrecadar tal imposto.
• B. delegar tal competência para a União Federal, mediante Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal, por quorum de maioria absoluta.
• C. faze-lo simplesmente, sem qualquer formalidade, não se utilizando da competência tributária concedida pela Constituição Federal
• D. renunciar à competência tributária concedida, através de Lei Ordinária, aprovada pela Câmara Municipal, por maioria relativa, nos termos a Constituição Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C;
  A competência tributária é indelegável e irrenunciável, eliminando-se as alternativas A, B e D. No entanto, o ente pode optar por não exercê-la, hipótese tratada na alternativa C.
  Bons estudos! ;)

• "decidir não cobrar MAIS". Quer dizer que cobrava e não irá continuar cobrando. Logo, existia uma lei que instituiu o tributo. Assim, SEM FORMALIDADE, ou seja, o Executivo deixa de arrecadar sem o Legislativo revogar a lei que o instituiu.

  É isso mesmo?

  Não tô nem questionando no sentido "a banca está errada". É que realmente nunca me deparei com uma questão dessa.

• Conforme artigo 97, inciso I do CTN: Somente a lei pode estabelecer: a instituição de tributos, ou a sua extinção;

  Agora pergunto: Como o município pode faze-lo simplesmente, sem qualquer formalidade, não se utilizando da competência tributária concedida pela Constituição Federal.