Questão 1509757

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: UEG
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Administração; FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Biblioteconomia; FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Contabilidade; FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito; FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Geral; FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Jornalismo; FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Pedagogia; FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Psicologia; FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Serviço Social
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Goiás; Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020

Com base na Lei n.º 10.460/1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do estado de Goiás e de suas Autarquias), assinale a alternativa correta, no que se refere à perda de cargo de um funcionário estável, sem que tenha havido extinção ou descontinuidade do cargo.

• A. Um funcionário estável perderá o cargo exclusivamente em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.
• B. Um funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial, transitada, ou não, em julgado.
• C. Um funcionário estável perderá o cargo mediante denúncia devidamente fundamentada, assegurada a ampla defesa.
• D. Um funcionário estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja, ao menos, assegurado o contraditório.
• E. Um funcionário estável somente perderá o cargo mediante apuração de responsabilidades em denúncias apuradas em comissão parlamentar de inquérito.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
  

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
  

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
  

• A questão foi anulada, ok, mas vale a reflexão:

   

  A assertiva que mais se aproxima do que a lei diz é a 'A': Um funcionário estável perderá o cargo exclusivamente em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.

   

  O erro está no fato de que a lei não prevê expressamente o CONTRADITÓRIO quando dispõe sobre a possibilidade de perda do cargo do servidor estável, vide:

   

  Art. 42 - Cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o funcionário adquirirá estabilidade no serviço público.

  Art. 43 - O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de SENTENÇA JUDICIAL ou mediante PROCESSO ADMINISTRATIVO em que lhe seja assegurada ampla defesa.

  Parágrafo único - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade REMUNERADA, com vencimento proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

   

  No meu entendimento há previsibilidade IMPLÍCITA, diga-se, de aplicação do contraditório no artigo 331, § 22, mas como a cobrança é pela letra da lei, realmente mereceu a anulação. Eis o que diz o citado dispositivo:

   

  § 22. Aplicam-se, subsidiária e supletivamente, ao processo administrativo disciplinar, os PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO e as NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL.