Prova FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa

Prova FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

ID

1509730

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

Disciplina

História e Geografia de Estados e Municípios

Assuntos

História e Geografia do Estado de Goiás

Assinale a alternativa correta com relação à dinâmica da população goiana segundo o último censo demográfico nacional realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010.

Alternativas

A população goiana era, à época, ligeiramente inferior a 6 milhões de habitantes.

Pessoas nascidas em unidades da Federação fora da região Centro-Oeste compõem a maioria da população goiana, o que torna o estado o maior receptor de migrantes no Brasil.

Goiás foi o estado brasileiro que mais perdeu população para o exterior, especialmente rumo à América do Norte, tendo a emigração de homens predominado sobre o êxodo de mulheres.

A densidade demográfica do estado de Goiás era, à época, igual a 17,65 hab/km², superior, portanto, à média nacional.

Verificou-se maior densidade demográfica nos seguintes municípios: Valparaíso de Goiás, Goiânia, Aparecida de Goiânia e Águas Lindas de Goiás.

Comentários

muito bom thiago ajudou muito (:
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Ajudou bastante !kkk
O erro da D é que não era maior que a média nacional, que foi 22.43
Gabarito: E

'Apenas a região metropolitana – redefinida pela lei complementar estadual nº 78, de 25 de março de 2010 – detêm 2.173.141 habitantes o que equivale a 36,2% de toda a população do Estado. Este índice só não é maior em função de outra aglomeração urbana que ocorre em Goiás mais especificamente na Região do Entorno do Distrito Federal. Com a marca de 1.036.905 habitantes, os municípios goianos da Região do Entorno de Brasília representam 17,27% de toda a população goiana. Assim, apenas 2 (dois) grandes centros urbanos respondem juntos por mais de 53% da população do Estado.' PAGINA 22 - ARQUIVO ABAIXO

http://www.imb.go.gov.br/down/dinamica_populacional_de_goias.pdf
Gab. E

"O estado de Goiás é pouco populoso. Sua população até 19/06/16 é de 6.693.159 (Em 2010 = 6.003.788), e pouco povoado (aproximadamente 17,7 hab./km2.)"

Fonte: matérial do ESTRATÉGIA.
Fui de lógica nessa questão.

Das 7 cidades mais populosas de Goiás (Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Rio Verde, Luziânia, Águas Lindas e Val Paraíso), 4 estão na alternativa E. Usei dessas informações para encontrar a alternativa correta.

Gab: E

ID

1509733

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Direito Tributário

Assuntos

Repartição das Receitas Tributárias

No art. 159 da Constituição Federal está estabelecido que a União entregará:

“I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento na seguinte forma:
a) [...]
b) [...]
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à região, na forma que a lei estabelecer; [...]”

Essa determinação constitucional foi regulamentada pela Lei n.º 7.827/1989, que resultou na criação de importante mecanismo de incentivo ao desenvolvimento da região Centro-Oeste, denominado

Alternativas

Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).

Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO).

Banco Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste (BCO).

Agência de Fomento de Goiás.

Fundação de Amparo à Pesquisa do estado de Goiás (Fapeg).

Comentários

Letra (b)

Art. 159. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 84 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014

Art. 1º O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 159. A União entregará:

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:

Não 48% (quarenta e oito por cento), como diz a questão.

Gab.: B

ID

1509739

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Acerca do que dispõe a Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ressalvadas as exceções previstas nessa Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer as de outro.

A promoção da dignidade humana é um dos objetivos fundamentais do estado de Goiás.

Compete ao estado instituir, mediante lei ordinária, regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerados urbanos, constituídos por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

O estado de Goiás integra a República Federativa do Brasil, sendo-lhe assegurado o direito de secessão.

É de quinze dias a licença-paternidade concedida a servidor público do estado de Goiás ocupante de cargo efetivo.

Comentários

Letra (a)

Art. 2º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

§ 1º - Ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição, é vedado, a qualquer dos Poderes, delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer as de outro.

§ 2º - O Estado organiza-se e rege-se por esta Constituição e pelas leis que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição da República.
Gabarito: letra A

A) Comentada pelo abençoado do Tiago Costa. ;]

B) A promoção da dignidade humana é um dos objetivos fundamentais do estado de Goiás.

Nãããããão!

Art. 3º - São objetivos fundamentais do Estado de Goiás:

I - contribuir para uma sociedade livre, justa, produtiva e solidária;

II - promover o desenvolvimento econômico e social, erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades regionais e as diferenças de renda;

III - promover o bem comum, sem qualquer forma de discriminação quanto à origem, raça, sexo, cor, idade ou crença.

Parágrafo único - O Estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os Estados integrantes do Centro-Oeste e da Amazônia.

C) Compete ao estado instituir, mediante lei ordinária, regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerados urbanos, constituídos por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Art. 4º - Compete ao Estado, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União ou com os Municípios:

I - legislar sobre assuntos de seu interesse e, especialmente, sobre:

a) instituição, mediante lei complementar, de regiões metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregiões, constituídos por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;

D) O estado de Goiás integra a República Federativa do Brasil, sendo-lhe assegurado o direito de secessão.

A gente sabe que o direito de secessão viola o princípio da indissolubilidade do pacto federativo e é, portanto, inviável (constitucionalmente falando).

E) É de quinze dias a licença-paternidade concedida a servidor público do estado de Goiás ocupante de cargo efetivo.

Xô falar... a CE/GO não traz um prazo específico.

Conforme seu artigo 95, inciso XI, a licença-paternidade será concedida nos termos da CF/88. A Carta Magna, por sua vez, também não dispõe de prazo.

O art. 7, inciso XIX só fala que tal licença será concedida nos "termos fixados em lei". Lá fui eu olhar a 8112/90... e lá o prazo é de 5 dias consecutivos (Art. 208).

SÓ QUE nós bem sabemos que Dilminha publicou o Decreto 8737 que amplia o prazo dessa licença por mais 15 dias, totalizando, assim, 20 dias de licença-paternidade para os servidores públicos federais. -> http://www.planejamento.gov.br/assuntos/relacoes-de-trabalho/servidores-publicos-passam-a-ter-direito-a-vinte-dias-de-licenca-paternidade

Fiz uma pesquisa rápida e achei esta informação de março agora falando que existe um projeto de lei lá em Goiás para que esse prazo também seja ampliado para 20 dias: https://portal.al.go.leg.br/noticias/ver/id/157526/projeto+preve+licenca+paternidade+remunerada+para+servidores+publicos+estaduais

Resumo da ópera: a letra "E" está errada, porque não há prazo expresso na Constituição Estadual goiana.

Dei uma divagada, mas releva aí! =*
Gab:A

ASP-GO

#IRS
Letra A.
a) Certo. A questão está certa nos termos do art. 2º, § 1º.
Art. 2º - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
§ 1º - Ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição, é vedado, a qualquer dos Poderes, delegar atribuições, e quem for investido nas funções de um deles não poderá exercer as de outro.

d) Errado. O estado de Goiás não tem esse direito, pois faz parte da união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

Questão comentada pelo Prof. Marco Soares

ID

1509742

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Conforme o disposto na Constituição do estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos serão sigilosos, salvo decisão administrativa ou judicial devidamente fundamentada em sentido contrário.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por tabela remuneratória previamente fixada, a qual contemplará explicitamente gratificações, adicionais, abonos, prêmios, verbas de representação ou outras eventuais espécies remuneratórias.

O estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os estados integrantes do Centro-Oeste e da Amazônia.

O ensino será ministrado de modo a combater o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a extinguir a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

O patrimônio cultural goiano é constituído exclusivamente de bens de natureza material e corpórea.

Comentários

Art. 3º - São objetivos fundamentais do Estado de Goiás:

I - contribuir para uma sociedade livre, justa, produtiva e solidária;

II - promover o desenvolvimento econômico e social, erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades regionais e as diferenças de renda;

III - promover o bem comum, sem qualquer forma de discriminação quanto à origem, raça, sexo, cor, idade ou crença.

Parágrafo único - O Estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os Estados integrantes do Centro-Oeste e da Amazônia.
Gabarito: letra C

A)Ar.94...

§ 5º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos

B) Art. 94...

§ 3º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratifcação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 92, XI e XII

C) Art. 3º São objetivos fundamentais do Estado de Goiás:

I - contribuir para uma sociedade livre, justa, produtiva e solidária;

II - promover o desenvolvimento econômico e social, erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades regionais e as diferenças de renda;

III - promover o bem comum, sem qualquer forma de discriminação quanto à origem, raça, sexo, cor, idade ou crença.

Parágrafo único. O Estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os Estados integrantes do Centro-Oeste e da Amazônia

D) Art. 156...

§ 1º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
...
III - pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

E) Art. 163. O patrimônio cultural goiano é constituído dos bens de natureza material e imaterial, nos quais se incluem: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010)

I - as formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver;

II - as criações científcas, artísticas e tecnológicas;

III - as obras, objetos, documentos, edifcações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

IV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, etnológico e científco
Letra C.
c) Certa. Este é o disposto no art. 3º, § único.
Parágrafo único - O Estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os Estados integrantes do Centro-Oeste e da Amazônia.

Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
Em Goiás, quais os cargos que recebem por subsídio fixado em parcela única: delegado de polícia, procuradores, o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, e os Secretários Estaduais e Municipais.
Gabarito C
Art. 3º , Parágrafo único - O Estado de Goiás buscará a integração econômica, política, social e cultural com o Distrito Federal e com os Estados integrantes do Centro-Oeste e da Amazônia.

ID

1509745

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Assinale a alternativa em que é apresentada competência que não corresponde à competência estadual prevista na Constituição do estado de Goiás.

Alternativas

Elaborar planos estaduais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

Contribuir para a defesa nacional.

Dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado.

Autorizar a produção e o comércio de material bélico.

Manter a segurança e a ordem públicas.

Comentários

ART 21, VI CF:

Art. 21. Compete à União:

I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

II - declarar a guerra e celebrar a paz;

III - assegurar a defesa nacional;

IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

...
Tudo que se referir à material bélico é competência EXCLUSIVA, ou seja, indelegável, da União.
Art. 5 (Constituição GO) Compete ao Estado:

a) IV

b) II

c) X

d) CF/88

e) XI
GAB-D
Letra d.
As alternativas estão presentes no art. 5º da CE-GO, exceto a letra “d” que está na Constituição Federal.
Art. 5 (CE-GO) Compete ao Estado:
a) Certa. IV
b) Certa. II
c) Certa. X
d) Errada. CF/1988
e) Certa. XI

Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
Gabarito D
Art. 21. Compete à União:(...)
VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (CF/88)

****Art.21: Competências exclusivas >>natureza administrativa ou material>>indelegáveis >>prestação (execução) de serviços públicos pela União, não pode os demais entes federados atuar no âmbito dessas matérias.
Constituição Estadual de Goiás - Art. 5º - Compete ao Estado:
I - manter relações com as demais unidades da Federação e participar de organizações interestaduais;
II - contribuir para a defesa nacional;
III - decretar intervenção nos Municípios;
IV - elaborar e executar planos estaduais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;
V - organizar seu governo e sua administração, os serviços públicos essenciais e os de utilidade pública, explorando-os diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização ou em colaboração com a União, com outros Estados, com o Distrito Federal ou com os Municípios;
VII - exercer controle sobre áreas e condições para o exercício da atividade de garimpagem, objetivando a proteção e preservação do meio ambiente;
VIII - firmar acordos e convênios com a União e demais unidades federadas, com os Municípios e com instituições nacionais e internacionais, para fins de cooperação econômica, cultural, artística, científica e tecnológica;
IX - contrair empréstimos externos e internos, fazer operações e celebrar acordos externos visando ao seu desenvolvimento econômico, científico, tecnológico, cultural e artístico, com prévia autorização legislativa;
X - dispensar às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado;
XI - manter a segurança e a ordem públicas;
XII - assegurar os direitos da pessoa humana;
XIV assegurar, pelo tempo em que tiver exercido a Chefia do Poder Executivo, desde que por prazo superior a três anos, permitida a soma de mandatos, em caso de reeleição, medidas de segurança a ex-governador, a partir do término do respectivo exercício.
XV - manter sistema permanente de monitoramento e avaliação de políticas públicas.

ID

1509748

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

São princípios que orientam a análise, o planejamento e a implementação, para determinado grupo, de informações que se pretenda proteger:

Alternativas

confidencialidade, integridade e disponibilidade.

lucro, integridade e disponibilidade.

confidencialidade, lucro e disponibilidade.

confidencialidade, integridade e lucro.

confidencialidade e lucro.

Comentários

Fatores que afetam a segurança da informação.
A segurança de uma determinada informação pode ser afetada por fatores comportamentais e de uso de quem se utiliza dela, pelo ambiente ou infraestrutura que a cerca ou por pessoa mal intencionadas que tem o objetivo e furtar, destruir ou modificar tal informação, conforme segue:
Confidencialidade (somente pessoas devidamente autorizadas pela empresa devem ter acesso à informação), Integridade (somente alterações, supressões e adições autorizadas pela empresa devem ser realizadas nas informações), Disponibilidade (a informação deve estar disponível para as pessoas autorizadas sempre que necessário ou demandado). Estes fatores representam os principais atributos e/ou princípios da segurança da informação, que atualmente, orientam a análise, o planejamento e a implementação da segurança para um determinado grupo de informações que se deseja proteger. Outros atributos importantes são a irretratabilidade (não repúdio) e a autenticidade. Com a evolução do comércio eletrônico e da sociedade da informação, a privacidade é uma grande preocupação. Os atributos, segundo os padrões internacionais (ISO/IEC 17799:2005) são os seguintes:
Confidencialidade, Integridade, Disponibilidade, Autenticidade, Irretratabilidade ou não repúdio.
Para elaborar uma política de segurança da informação, deve-se levar em consideração:
§ Riscos associados à falta de segurança;
§ Benefícios;
§ Custos de implementação dos mecanismos de segurança.

Fonte: http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/seguran%C3%A7a-de-informa%C3%A7%C3%A3o, acessado em 14/5/2015.
GABARITO: A

O professor Nishimura (sim, ele) respondeu essa questão (Q509824).

"São princípios da segurança da informação: Disponibilidade, Integridade, Confidencialidade e Autenticidade."

Bons estudos.

ID

1509751

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

A arte de escrever mensagens de forma codificada, para impossibilitar a leitura de terceiros não autorizados, denomina-se

Alternativas

antivírus.

firewall pessoal.

anti-spam.

firewall impessoal.

criptografia.

Comentários

RESPOSTA E

A) Antivírus: É um software que protege o computador de softwares mal intencionados, os vírus, impedindo sua instalação.

B e D ) FIREWALL : Pode ser um hardware ou um Software, verifica tudo que entra e tudo o que sai do seu computador pela internet, assim permitindo ou bloqueando.

C)Antispam : Programa que se instala no computador para evitar a recepção de e-mails não solicitados, designados por SPAM.

E) A criptografia é um conjunto de técnicas para esconder informação de acesso não autorizado. O objetivo da criptografia é transformar um conjunto de informação legível, como um e-mail, por exemplo, em um emaranhado de caracteres impossível de ser compreendido. (http://www.techtudo.com.br/artigos/noticia/2012/06/o-que-e-criptografia.html)
Criptografia: Escrita secreta por meio de abreviaturas ou de sinais convencionados de modo a preservar a confidencialidade da informação.
Fonte: Certificacao Digital Conceitos e Aplicacoes Modelos Brasileiro e Australiano
Capitulo 2 Criptografia
Criptografia (em grego: kryptós, "escondido", e gráphein, "escrita") é o estudo dos princípios e técnicas pelas quais a informação pode ser transformada da sua forma original para outra ilegível, de forma que possa ser conhecida apenas por seu destinatário (detentor da "chave secreta"), o que a torna difícil de ser lida por alguém não autorizado. Assim sendo, só o receptor da mensagem pode ler a informação com facilidade. É um ramo da Matemática, parte da Criptologia.^[1] ^[2] Há dois tipos de chaves criptográficas: chaves simétricas (criptografia de chave única) e chaves assimétricas (criptografia de chave pública)

https://pt.wikipedia.org/wiki/Criptografia
Lembre do filme Jogo da Imitação - Imitation Game.
http://epoca.globo.com/vida/noticia/2015/03/historia-de-balan-turingb-no-filme-o-jogo-da-imitacao.html
GABARITO E

Com a chave PÚBLICA você CRIPTOGRAFA os dados e envia para o destinatário que possui a chave PRIVADA correspondente, que irá DESCRIPTOGRAFAR.

Criptografia de Chave Pública = Assimétrica (usa 2 chaves = 1 par de chaves).

Chave Pública (compartilhada) = criptografa

Chave Privada (não compartilhada) = descriptografa.

Resumindo:

CRIPTOGRAFIA SIMÉTRICA ---> 1 CHAVE

CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA ----> 2 CHAVES

bons estudos

ID

1509754

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

Pacote de Aplicativos: Microsoft Office, BrOffice, OpenOffice e LibreOffice

Ao se utilizar a opção Refazer do editor de textos do BrOffice,

Alternativas

a última opção do comando será repetida.

a última opção do comando Desfazer será restaurada.

a última opção do comando Copiar será restaurada.

o texto selecionado para a área de transferência será copiado.

documentos do tipo somente leitura serão selecionados.

Comentários

Caso façamos alguma coisa por engano no arquivo, basta acionar o Menu Editar e escolher a opção "Desfazer Digitação" (atalho: Ctrl+Z). ou a opção "Refazer Digitação" (atalho: Ctrl+R), que é utilizada quando selecionamos por engano a opção Desfazer.
Gabarito
b) a última opção do comando Desfazer será restaurada.
Errei por falta de atenção. Acredito que todos que marcaram a letra "A" também foi assim.
Enfim, avante!
Tal como acontece com os processadores de texto, editores de texto irá fornecer uma maneira de desfazer e refazer a última edição. Muitas vezes, especialmente com os editores de texto mais velhos, só há um nível de editar a história lembrada e sucessivamente, emite o comando de desfazer só "alternar" a última alteração. Modernos editores ou mais complexos fornecem geralmente uma história de múltiplos níveis tais que permite o comando de desfazer repetidamente irá reverter o documento para as edições sucessivamente mais velhas. Um comando separado de refazer o ciclo de edições "frente" para as mudanças mais recentes. O número de alterações lembrado depende do editor e muitas vezes é configurado pelo usuário.

https://pt.wikipedia.org/wiki/Editor_de_texto#Desfazer_e_refazer
Só se refaz aquilo que vc desfez. Enquanto vc não usa o comando Desfazer, o comando Refazer fica bloqueado. Ao clicar em Refazer o que foi Desfeito (pela ultima vez) será restaurado.
Letra b

ID

1509757

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Com base na Lei n.º 10.460/1988 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do estado de Goiás e de suas Autarquias), assinale a alternativa correta, no que se refere à perda de cargo de um funcionário estável, sem que tenha havido extinção ou descontinuidade do cargo.

Alternativas

Um funcionário estável perderá o cargo exclusivamente em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.

Um funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial, transitada, ou não, em julgado.

Um funcionário estável perderá o cargo mediante denúncia devidamente fundamentada, assegurada a ampla defesa.

Um funcionário estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja, ao menos, assegurado o contraditório.

Um funcionário estável somente perderá o cargo mediante apuração de responsabilidades em denúncias apuradas em comissão parlamentar de inquérito.

Comentários

Letra (a)

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
A questão foi anulada, ok, mas vale a reflexão:

A assertiva que mais se aproxima do que a lei diz é a 'A': Um funcionário estável perderá o cargo exclusivamente em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório.

O erro está no fato de que a lei não prevê expressamente o CONTRADITÓRIO quando dispõe sobre a possibilidade de perda do cargo do servidor estável, vide:

Art. 42 - Cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o funcionário adquirirá estabilidade no serviço público.

Art. 43 - O funcionário estável somente perderá o cargo em virtude de SENTENÇA JUDICIAL ou mediante PROCESSO ADMINISTRATIVO em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Parágrafo único - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade REMUNERADA, com vencimento proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

No meu entendimento há previsibilidade IMPLÍCITA, diga-se, de aplicação do contraditório no artigo 331, § 22, mas como a cobrança é pela letra da lei, realmente mereceu a anulação. Eis o que diz o citado dispositivo:

§ 22. Aplicam-se, subsidiária e supletivamente, ao processo administrativo disciplinar, os PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO e as NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL.

ID

1509760

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com a Lei n.º 10.460/1988, o retorno à atividade do funcionário aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, considerada sempre a existência de vaga, é denominado

Alternativas

readaptação.

aproveitamento.

admissão.

vacância.

reversão.

Comentários

Letra (a)

Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
e) haja cargo vago
Gabarito E -
SEÇÃO XVI
Da Reversão
Art. 124 - Reversão é o retorno à atividade do funcionário aposentado por invalidez, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, dependendo sempre da existência de vaga.
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado

I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
Readaptação: é a passagem do Servidor para outro cargo compatível com a deficiência física que ele venha a apresentar.

Aproveitamento: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor que se encontrava em disponibilidade e foi aproveitado – deve realizar-se em cargo semelhante àquele anteriormente ocupado.
• A Administração deve realizar o aproveitamento de forma prioritária, antes mesmo de realizar concurso para aquele cargo.

Reversão: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes (não persistir, durar, existir) os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante.
• Se não houver cargo vago, o Servidor que reverter ficará como EXCEDENTE.
GABARITO LETRA E

Trata-se de uma das formas de provimento:
PAN R4 (mnemônico)

Promoção;
AproveitAmento: Aproveita o Atoa;
Nomeação: Nomeia o Novo;
ReaDaptação: Readapta o Doente;
ReVersão: O Vovó Voltou;
Reintegração: Reintegra o demitido;
Recondução: Reprovou no estágio;

Bons estudos!
Ótimo mnemônico do Júlio Aragão!!! Valeu mesmo!
No caso do art. 25 da lei 8112 o servidor exercerá as funções como excedente quando o cargo já estiver proVido, até a existência de vaga.
reVersão = V de velho
Lei nº 8112/90 Art. 25 Reversão: é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I- Por invalidez, quando declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
II- No interesse da administração:
a- tenha solicitado a reversão
b- aposentadoria tenha sido voluntária
c- estável quando na atividade
d- aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores
e- houver cargo vago.
8.112, não?
LETRA E CORRETA
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado
gabarito letra E.

Cuidado para não confundir com Readaptação
REVERSÃO= VIVA!! O VOVÔ VOLTOU

ID

1509763

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Todo analista de gestão administrativa analisa processos administrativos, emite pareceres sobre contratos e elabora minutas de documentos.

Considerando verdadeira a proposição acima apresentada, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Se um indivíduo analisa processos administrativos, emite pareceres sobre contratos e elabora minutas de documentos, então ele é um analista de gestão administrativa.

O conjunto dos analistas de gestão administrativa contém o conjunto dos indivíduos que emitem pareceres sobre contratos.

Se um indivíduo analisa processos administrativos e emite pareceres sobre contratos, mas não elabora minutas de documentos, ele não é analista de gestão administrativa.

Se um indivíduo não é analista de gestão administrativa, então ele não elabora minutas de documentos nem emite pareceres sobre contratos.

Se um indivíduo não é analista de gestão administrativa, então ele não analisa processos administrativos.

Comentários

Gabarito Letra C

Reescrevendo a premissa dada na questão:
   AGA = analista de gestão administrativa
   AP = analisa processo
   EP = emite pareceres
   EM = elabora minutas

Premissa principal: AGA --> (AP ^ EP ^ EM)

A) Aqui ele tenta fazer uma equivalência, e, como se sabe, a equivalência de uma condicional só poderá ser, tomando como base a premissa principal, estas: (~AP v ~EP v ~EM) --> ~AGA / ~AGA v (AP ^ EP ^ EM)

          logo, a premissa dada nessa assertiva: [ (AP ^ EP ^ EM) --> AGA ] não é uma equivalência válida.

B) O conjunto dos analistas de gestão administrativa ESTÁ CONTIDO no conjunto dos indivíduos que emitem pareceres sobre contratos

C) CERTO: para ser um AGA, ele deve necessariamente realizar as 3 atividades (observe a conjunção na segunda proposição entre parênteses da premissa principal), logo, se ele não fizer uma dessas atividades, necessariamente ele não será um AGA

D) Errado, aqui é a interpretação da equivalência que escrevi acima: [ (~AP v ~EP v ~EM) --> ~AGA ], ou seja, se um indivíduo não é AGA, logo ele não faz AP, OU EP, OU EM, veja que é uma disjunção e não uma conjunção, como está escrito na assertiva.

E) Vide letra B e E, não podemos tirar essa conclusão, pois pode ser que alguém não seja AGA mas, mesmo assim, faça o AP.

bons estudos
Sim, mas é questão de administração geral ou raciocínio lógico??
Esta questão avaliou a capacidade de raciocínio, e não de conhecimento administrativo.
Raciocínio lógico!
que merda é essa???
Bastava saber que o quantificador TODO equivale ao conectivo SE... ENTÃO.

Ex.:
Todo pirata rouba navios
Se é pirata então rouba navios.

ID

1509766

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Lógica de Argumentação - Diagramas e Operadores Lógicos

Assinale a alternativa em que as proposições P e Q sejam as premissas de um argumento, a proposição C seja a conclusão e o argumento seja válido.

Alternativas

P: Alguns analistas de gestão administrativa são uruguaios.
Q: Todos os químicos são uruguaios.
C: Alguns analistas de gestão administrativa são químicos.

P: Todos os analistas de gestão administrativa falam inglês.
Q: Nenhum cearense é analista de gestão administrativa.
C: Ninguém que saiba inglês é cearense.

P: Se eu estudar junto com o grupo de estudos do meu condomínio, eu serei um analista de gestão administrativa.
Q: Eu não estudarei junto com o grupo de estudos do meu condomínio.
C: Eu não serei analista de gestão administrativa.

P: Se eu tivesse estudado junto com o grupo de estudos do meu condomínio, hoje eu seria um analista de gestão administrativa.
Q: Eu não sou analista de gestão administrativa.
C: Eu não estudei junto com o grupo de estudos do meu condomínio.

P: Se eu for aprovado nesse concurso, em breve serei uma pessoa rica.
Q: Eu não serei aprovado nesse concurso.
C: Jamais serei uma pessoa rica.

Comentários

Gabarito Letra D

Farei essas questões com diagrama, tente desenhá-los:

A) Se alguns analistas de gestão administrativa são uruguaios: então o circulo os analistas ficará parte dentro, parte fora do círculo dos uruguaios
Se todos os químicos são uruguaios: então o círculo dos químicos ficará dentro do círculo dos uruguaios, mas nada podemos concluir sobre sua relação com o círculo dos analistas
CONCLUSÃO: Alguns analistas de gestão administrativa são química: como dito anteriormente, não sabemos da relação do círculo dos quimicos com o círculo dos analistas

B) Se todos os analistas de gestão administrativa falam inglês: então o círculo dos analistas ficará dentro do círculo do idioma inglês
Se nenhum cearense é analista de gestão administrativa: então o círculo do cearense não tocará o círculo dos analistas, mas nada podemos concluir sobre sua relação com o círculo do idioma inglês
CONCLUSÃO: Ninguém que saiba inglês é cearense: como dito anteriormente, não sabemos a relação do círculo dos cearenses com o do idioma inlês, pode ser que haja cearense que fale inglês, portanto alternativa falsa.

A partir de agora serão condicionais, lembrando que, para negá-las, só com Vera Fischer (V e F)

C) A proposição "Q" nega a primeira premissa da proposição "P" ( F --> ?), logo: a segunda premissa da proposição pode assumir qualquer valor, que com este valor a condicional ficará verdadeira, portanto a conclusão dessa questão não é válida

D) CERTO: A proposição "Q" nega a segunda premissa da proposição "P" ( ? --> F), logo: para que esta condicional seja verdadeira, necessariamente a primeira premissa da proposição tem que ser FALSA (Vide Vera Fischer), logo a conclusão dessa questão é válida

E) A proposição "Q" nega a primeira premissa da proposição "P" ( F --> ?), logo: a segunda premissa da proposição pode assumir qualquer valor, que com este valor a condicional ficará verdadeira, portanto a conclusão dessa questão não é válida

bons estudos
não entendi nada... :/
Na letra "D" podemos concluir que trata-se de um argumento válido pois: p->q = ~q->~p (caso de equivalência de proposições modus tollens)
Logo para: p (Se eu tivesse estudado junto com o grupo de estudos do meu condomínio) -> q (hoje eu seria um analista de gestão administrativa.)

Sua equivalência seria: ~q ( Eu não sou analista de gestão administrativa) -> ~p (Eu não estudei junto com o grupo de estudos do meu condomínio)
VALEU RENATO ! SEMPRE AJUDANDO A GENTE !

DEUS TE ABENÇOE !
Gab (D)
Alguem sabe me dizer se a D é uma tautologia?

ID

1509769

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

Disciplina

Raciocínio Lógico

Assuntos

Análise Combinatória em Raciocínio Lógico

Dos 20 analistas de gestão administrativa da área de serviço social aprovados em determinado concurso, 8 são do sexo masculino e 12 são do sexo feminino. Todos esses profissionais deveriam passar por um treinamento na cidade de Goiânia, mas, devido à contenção de despesas, só serão escolhidos 4 deles, 2 de cada sexo. Após o treinamento, os profissionais escolhidos disseminarão as informações aos demais colegas, isto é, servirão de multiplicadores dessas informações.

Dado esse caso hipotético, a quantidade de maneiras distintas de se fazer a escolha dos 4 profissionais que farão o treinamento na cidade de Goiânia é igual a

Alternativas

7.392.

1.848.

132.

66.

56.

Comentários

faz a combinação e depois multiplica os resultados.
C 8,2= 28
C 12,2 = 66
66 x 28= 1848
8 homens; 12 mulheres; 4 "vagas", sendo 2 para cada sexo:
Fazer as combinações separadas para cada sexo
Homens:8x7/2= 28
Mulheres: 12x11/2= 66
Agora é só multiplicar os dois resultados: 28x66= 1848
Gabarito B
8 homens e 12 mulheres = 20 pessoas
S: {H, H, H, H, H, H, H, H, M, M, M, M, M, M, M, M, M, M, M, M, M, M, M, M, M, M, M, M} - espaço amostral

A: H H M M

Como a ordem de escolha não importa e não terá repetição, se trata de combinação simples

A: C8,2 x C12,2

C8,2 = 8!/2!6! = 8x7x6!/2x1x6! = 28
C12,2 = 12!/2!10! = 12x11x10!/2x1x10! = 66
A: 28 x 66 = 1848

ID

1518118

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Levando em conta a diferença doutrinária entre formas de Estado, formas de governo e regimes de governo, assinale a alternativa que corresponde à forma de governo adotada na Constituição Federal de 1988 (CF).

Alternativas

Federação.

Parlamentarismo.

República.

Presidencialismo.

Confederação.

Comentários

Gabarito Letra C

Forma de Estado = FEderalismo (F.E)

FoRma de GoveRno = FO.GO na Republicano (2 R)

SiStema de Governo = PreSidencialismo (S)

Regime de Governo = Democrático (Art. 1º P.U. – Semi-direta)

bons estudos
O clássico FOGO NA REPÚBLICA. -----> FORMA DE GOVERNO: REPUBLICANO
muito bom essa dica Renato!!!!!!!!!!!!!!!!
Vocês conhecem também estes mnemônicos:

REGO Democrático:
REgime de GOverno adotado no Brasil -> Democrático

SIGO Presidente:
SIstema de GOverno adotado no Brasil -> Presidencialista
República: forma de governo em que o Chefe de Estado é eleito pelos representantes dos cidadãos ou pelos próprios cidadãos, e exerce a sua função durante um tempo limitado.
Forma --> República
Sistema de Governo --> Presidencialista
Muito Bom Renato!
___________________________________________________
1. FORMA DE ESTADO | FEDERATIVO
2. FORMA DE GOVERNO | REPUBLICANO
3. SISTEMA DE GOVERNO | PRESIDENCIALISTA
4. REGIME DE GOVERNO | DEMOCRÁTICO
---------------------------------------------------------------------------
Letra C.

Forma de Governo é o FOGO!

Bota FOGO na REPÚBLICA.

*.*
REG - FOR - SIS do GOV - - - > Democrático, Republicano, Presidencialista
FOR do EST - - - - > Federativo
FORSIFO = FORMA DE GOVERNO. SISTEMA DE GOVERNO. FORMA DE ESTADO.
GOGOES= GOVERNO.                      GOVERNO.                        ESTADO.
REPREFE= REPUBLICA.                   PRESIDENCIALISTA         FEDERADO.
Joelson silva santos
Pinheiro ES
forma de estado = território x poder político
forma de governo = governante x governados
sistema de governo = poder legislativo x poder executivo
forma de governo
REPÚBLICA Eletividade, Igualdade, formal Mandato, temporario,
Prestação de contas
FOGORE _\I/_ = FORMA DE GOVERNO REPÚBLICA
FEF = FORMA DE ESTADO FEDERAÇÃO
Gabarito C

FOrma GOverno REPublicano

SIstema GOverno PREsidencialista

FOrma EStado FEderativo

REgime GOverno DEMocrático
Certo dia li este macete, meio besta, mas me fez gravar de uma vez esse assunto:
FOrma de GOverno > FOGO > O fogo é uma coisa PÚBLICA, pois não pode ser privatizado por ninguém.
Daí, Forma de Governo = REPÚBLICA.

SIstema de GOverno > SIGO > Em uma empresa, eu SIGO na minha carreira até ser: PRESIDENTE.
Daí, Sistema de Governo = PRESIDENCIALISMO.

FORma de ESTado > FOREST > Lembra do filme que o Forest Gump corria, corria, até: FEDER.
Daí, Forma de Estado = FEDERAÇÃO.

E por último, o REgime de GOverno > REGO > Bom, rego cada um tem o seu, é uma coisa bem DEMOCRÁtica.
Daí, Regime de governo = DEMOCRACIA.

Fonte: http://meumaterialdeconcurso.blogspot.com.br/2009/08/formas-de-governo-e-de-estado-sistema.html
LETRA C CORRETA
FOGO na República - Forma de Governo – República

SIGO Presidente- Sistema de Governo- Presidencialista

FÉ no Estado- Forma de estado- Federativa
REGO Democrático- Regime de Governo- Democrático
Dica muito boa André Arres
A Constituição adotou como forma de Estado o Federalismo, ou seja, uma união de Estados, baseada em uma constituição e onde os Estados que ingressam na federação perdem sua soberania no momento do ingresso, preservando contudo, uma autonomia político-administrativa.
Já a República foi a forma de governo assumida pelo país, tendo como características: a eletividade, temporariedade e responsabilidade do governante perante os governados.
Para diferenciar eu sempre recordo que "República Federativa do Brasil" contém as duas "formas": "Federativa" diz respeito aos estados (forma de Estado), sobrando a "República" como forma de governo.
FORMA DE ESTADO: UNITÁRIO X FEDERADO
FORMA DE GOVERNO: REPÚBLICA X MONARQUIA
SISTEMA DE GOVERNO: PARLAMENTARISMO X PRESIDENCIALISMO
Gabarito C
Características da CF:
-Forma de Governo: República, confirmada pelo plebiscito Art 2º do ADCT.
-Forma de Estado: Federação
-Sistema de Governo: Presidencialista
-Capital Federal: Brasília
-Inexistência de Religião Oficial
Organização dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário.
Gabarito: C
Dica: República Federativa do Brasil
Governo do Estado do...
Forma de Governo: República
Forma de Estado: Federalismo.
Forma de estado - Federação;
Forma de Governo - República;
Regime político - Democrático
BIZU.
SIGLA DE SÃO PAULO : SP
F - FÓRMULA 1 - R= ( PILOTO ) RUBINHO: FR

SISTEMA PRESIDENCIALISTA = SP
FORMA REPUBLICANA = FR
Altos bizus aqui, resolvi corroborar com o meu.
Aprendi assim:
Ex:
Governo do Estado do Ceará
República Federativa do Brasil

Ou seja>
Governo --> República
Estado --> Federação
FOrma de GOverno = Fogo na República
Nossa todas as dicas são maravilhosas...
Forma de Governo = Republicana

Forma de Estado = Federação

Sistema de Governo = Presidencialista

Sistema Político/ Regime de Governo= Democracia

#força!
Forma de Governo – República----->>>FOGO na republica

Sistema de Governo- Presidencialista----->>>SIGO presidente

Forma de estado- Federativa---->>FÉ federativa

Regime de Governo- Democrático--->>>REGO democrático

GABA C
Gabarito letra C.

Poema

O Estado FEDE ----------------------------- Forma de Estado: FEDEração

A República é FOGO----------------------- Forma de Governo: República

O Presidente é Sistemático ------------- Sistema de Governo: Presidencialismo

E o Regime é Democrático ------------- Regime de Governo: Democracia
FORMA DE GOVERNO=FOGO REPÚBLICA.
FOGO na República (bizu)=> FOrma de GOverno
A República é Fogo
SISTEMA DE GOVERNO : PRESIDENCIALISMO

FORMA DE GOVERNO: REPÚBLICA.

#Grancursos

#CLDF na veia.
BOTA FOGO NA REPÚBLICA!!!!!
GABARITO - LETRA "C".
REPÚBLICA= CLÁUSULA PÉTREA IMPLÍCITA.
Nossa reposta é a da letra ‘c’, já que desde a Constituição de 1891 adotamos a forma de governo republicana.
Gabarito: C
Federação é forma de Estado;
Parlamentarismo é sistema de governo;
República é forma de governo;
Presidencialismo é sistema de governo.

Reposta correta: Letra C
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e as características da República Federativa do Brasil.

Para se responder à questão, importa saber o seguinte:

1) A forma de governo adotada pelo República Federativa do Brasil é a República, e não a Monarquia.

2) A forma de estado adotada pelo República Federativa do Brasil é a Federativa (Composta ou Multipessoal).

3) O regime de governo ou político adotado pelo República Federativa do Brasil é a Democracia (mista ou semidireta).

4) O sistema de governo adotado pelo República Federativa do Brasil é o Presidencialismo, e não o Parlamentarismo.

ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "c", na medida em que a forma de governo adotada na Constituição Federal de 1988 é a República.

GABARITO: LETRA "C".
1. FORMA DE ESTADO     |   FEDERATIVO

2. FORMA DE GOVERNO     |   REPUBLICANO

3. SISTEMA DE GOVERNO  |   PRESIDENCIALISTA
4. REGIME DE GOVERNO    |  DEMOCRÁTICO
Comentários: Resposta: Opção: ( C ). A forma de governo adotada no Brasil é a República ( forma Republicana ).
Forma de Estado ➦ Federado ➦ As duas iniciais formam FE de Federação;
Forma de Governo ➦ Republicano ➦ FOGO na República;
Sistema de Governo ➦ Presidencialista ➦ SIGO o Presidente;
Regime de Governo ➦ Democrático ➦ REGO Democrático;

Gab c!

ID

1518121

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata, normas de eficácia limitada de princípio institutivo e normas de eficácia limitada de princípio programático. Conquanto amplamente utilizada, a proposta taxonômica de José Afonso da Silva foi objeto de inúmeras críticas, entre as quais se destacam, pela solidez e clareza argumentativa, aquelas feitas por Virgílio Afonso da Silva. Com fundamento na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar sobre o inciso XLVII do art. 5º da CF, cuja redação é “(...) não haverá penas (...) de banimento”, que

Alternativas

configura exemplo de norma constitucional de eficácia parcialmente exaurida ou esgotada, pois o banimento foi praticamente abolido no brasil.

consiste em norma constitucional de eficácia contida, visto que a lei pode trazer hipóteses emergenciais em que o banimento seja admissível.

se trata de norma de eficácia limitada de princípio institutivo.

se reveste das características de norma de eficácia limitada de princípio programático.

se cuida de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

Comentários

Gabarito Letra E

Trata-se de uma norma de eficácia plena pois atende aos seguinte requisitos:

   1) Produzem ou estão aptas a produzir, desde sua entrada em vigor, todos os efeitos.

   2) Aplicabilidade direta, imediata e integral.

   3) Não precisa de lei para completar seu alcance.

CF Art. 5 XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis

bons estudos
quando estivermos diante de normas constitucionais que impõem proibições( como é a do caso da questão), isenções, imunidades e prerrogativas, estaremos diante de normas constitucionais de eficácia plena, nos termos da classificação apresentada por José Afonso da Silva.
SOBRE AS LETRAS C E D :
Norma de eficácia limitada de princípio institutivo
São normas constitucionais de princípio institutivo aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei.
Norma de eficácia limitada de princípio programático
São as normas constitucionais que implementam política de governo a ser seguido pelo legislador ordinário, ou seja, traçam diretrizes e fins colimados pelo Estado na consecução dos fins sociais, como o previsto nos artigos 196; 205; 215; 218, caput etc.
ABSURDO!! Essa questão é uma cópia quase literal de questão aplicada em 2014 pelo IBFC, vejam:

(SEAP-DF - IBFC - Auditor de Controle Interno - 2014) Em sua obra Aplicabilidade das Normas Constitucionais, José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais, grosso modo, em: normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata, normas de eficácia contida e aplicabilidade imediata, normas de eficácia limitada de princípio institutivo e normas de eficácia limitada de princípio programático. Conquanto amplamente utilizada, a proposta taxonômica de José Afonso da Silva foi objeto de inúmeras críticas, entre as quais se destacam, pela solidez e clareza argumentativa, aquelas feitas por Virgílio Afonso da Silva. Com fundamento na tradicional classificação de José Afonso da Silva, é correto afirmar, acerca do inciso III do art. 5.º da Constituição Federal — cuja redação é “[...] ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante” — que

a) configura exemplo de norma constitucional de eficácia parcialmente exaurida ou esgotada, pois a tortura foi praticamente abolida no Brasil.

b) consiste em norma constitucional de eficácia contida, uma vez que a lei pode trazer hipóteses emergenciais em que a tortura seja admissível.

c) se trata de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

d) se afigura norma de eficácia limitada de princípio institutivo.

e) se reveste das características de norma de eficácia limitada de princípio programático.
Se tivesse feito esse concurso, analisaria com cuidado as demais questões e entraria com um Mandado de Segurança, pedindo a anulação imediata!
Lembrando também que ao final do artigo 5º há o seguinte texto:
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
LETRA E CORRETA

Normas constitucionais de eficácia plena - São aquelas que produzem a plenitude dos seus efeitos, independentemente de complementação por norma infraconstitucional. São revestidas de todos elementos necessários à sua executoriedade, tornando possível sua aplicação de maneira direta, imediata e integral.

APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL
TRATA-SE DE UMA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA

- ENTRA EM VIGOR COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.

- JÁ PRODUZ TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS POSSÍVEIS DE IMEDIATO.

- O PODER PÚBLICO NÃO PODE, NEM ATRAVÉS DO PODER DE POLÍCIA, NEM ATRAVÉS DO PODER REGULAMENTAR, RESTRINGIR-LHE OU SUSPENDER-LHE OS EFEITOS JURÍDICOS.

A PENA DE BANIMENTO FAZ COM QUE O ESTADO MANDE UM BRASILEIRO PARA FORA DO PAÍS. SERIA ESDRÚXULO PARA UM PAÍS QUE QUE ADOTA O PRINCÍPIO DO ASILO POLÍTICO FAZER ISSO COM UM MEMBRO DE SUA NAÇÃO.

MAS TAMBÉM PODERÍAMOS CLASSIFICÁ-LA COMO UMA NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA ABSOLUTA

- ENTRA EM VIGOR COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.

- JÁ PRODUZ TODOS OS EFEITOS JURÍDICOS POSSÍVEIS DE IMEDIATO.

- O PODER PÚBLICO NÃO PODE, NEM ATRAVÉS DO PODER DE POLÍCIA, NEM ATRAVÉS DO PODER REGULAMENTAR, RESTRINGIR-LHE OU SUSPENDER-LHE OS EFEITOS JURÍDICOS.

- O PODER CONSTITUINTE DERIVADO NÃO LHE PODE PREJUDICAR.

GABARITO ''E''
Virgílio é irmão de José?
Enunciado enorme, só pra assustar!
Questão imensa mas de nível fácil, juntada com cansaço e falta de atenção pode levar o candidato ao erro.

Gabarito E.
O referido dispositivo legal trata de norma cuja eficiência não se subordina a qualquer limitação ou restrição infraconstitucional ou mesmo constitucional. O teor do respectivo dispositivo produz efeitos imediatos, integrais e diretos... Daí porque diz-se tratar-se de NORMA DE EFICÁCIA PLENA! ...
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da classificação das normas constitucionais. Vejamos:
Normas de eficácia plena: apresentam aplicabilidade direta e imediata, não dependendo de legislação posterior para sua inteira operatividade, ou seja, independem da intermediação do legislador, desta forma, seus efeitos essenciais (sua eficácia positiva e negativa) ocorrem desde sua entrada em vigor. Não admitem restrições infraconstitucionais, mas é possível a sua regulamentação. Exemplo: CF, art. 145, §º 2.
Normas de eficácia limitada ou reduzida: apenas manifestam a plenitude dos efeitos jurídicos objetivados pelo legislador constituinte após a interferência do legislador ordinário através da produção de atos normativos previstos ou requeridos pela Constituição Federal. Sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. No entanto, embora a eficácia positiva não seja sempre presente, a eficácia negativa sempre acontecerá, no sentido de não recepcionar a legislação anterior incompatível e de proibir a edição de normas em sentido oposto as duas determinações. Exemplo: CF, art. 25, §3º e CF, art. 7º, XI.
Normas de eficácia contida ou restringível: apresentam aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral. Elas são aptas a regular os interesses relativos ao seu conteúdo desde sua entrada em vigor, ou seja, não dependem da atuação do Poder Legislativo, no entanto, pode ocorrer a atuação legislativa no sentido de reduzir sua abrangência. Apresentam eficácia positiva e negativa. Porém, caso não haja a elaboração da norma regulamentadora restritiva, a sua aplicabilidade será integral, como se fossem normas de eficácia plena passíveis de restrição. Exemplo: CF, art. 5º, XIII.
Agora vejamos:
A. ERRADO. Configura exemplo de norma constitucional de eficácia parcialmente exaurida ou esgotada, pois o banimento foi praticamente abolido no brasil.
B. ERRADO. Consiste em norma constitucional de eficácia contida, visto que a lei pode trazer hipóteses emergenciais em que o banimento seja admissível.
C. ERRADO. Se trata de norma de eficácia limitada de princípio institutivo.
D. ERRADO. Se reveste das características de norma de eficácia limitada de princípio programático.
E. CERTO. Se cuida de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata.
GABARITO: ALTERNATIVA E.
Fonte: Novelino, Marcelo. Curso de direito constitucional. 13.ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2018.

ID

1518124

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca do que prevê a CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A legalidade, a impessoalidade, a proporcionalidade, a razoabilidade, a eficiência, a moralidade e a publicidade são princípios da Administração Pública previstos explicitamente na CF.

O teto remuneratório dos servidores públicos previsto na CF não se estende aos ocupantes de emprego público em sociedades de economia mista e empresa pública, já que estas entidades desempenham atividade predominantemente econômica e integram a Administração Pública indireta.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, podendo constar símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal, desde que o respectivo partido político reembolse posteriormente o erário pelos gastos.

A CF veda que estrangeiros ocupem cargos públicos na Administração Pública, sendo necessário que o estrangeiro se naturalize brasileiro para tornar-se, por exemplo, professor de universidade federal pública.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Comentários

Gabarito Letra E

A) Proporcionalidade e Razoabilidade são princípios implícitos na CF e explícitos na lei 9784
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte

B) Art. 37 XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, [...], não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal [...]

C) Art. 37 § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos

D) Art. 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

E) CERTO: Art. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

bons estudos
gabarito: "E"

Letra b) Fonte: http://www.estudodeadministrativo.com.br/novosite/noticias-ver-noticia.php?id=957
O STF reafirma o 9º do artigo 37 da CF/88, ou seja, no tocante às empresas públicas e sociedades de economia mista que não possuem autonomia financeira, os seus empregados devem se submeter ao teto remuneratório. Vejam a ementa a seguir transcrita:
AG. REG. NO ARE N. 654.260- RJ
RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI
EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Teto remuneratório. Empregado de sociedade de economia mista. CEDAE. Entidade sem autonomia financeira. Aplicação do art. 37, inciso XI, da CF. Precedentes.
1. A limitação remuneratória estabelecida pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal aplica-se também aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista que receberem recursos públicos para pagamento de pessoal e custeio em geral, conforme disposto no § 9º do referido artigo.
2. Agravo regimental não provido
Acerca da letra D
Lei 8.112/90
Art. 5º. [...]
§ 3^o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei.
Gab: E

A: Errada
A proporcionalidade não consta como princípio implícito na Constituição.
Segundo a doutrina majoritária a proporcionalidade deflui do Princípio do Estado de Direito e tem por subprincípios: Necessidade, Adequação e Proporcionalidade em sentido estrito.

B: Errada (?)
Segundo o art. 37 Par 9º da CF O disposto no inciso XI aplica-se às empresas p[ublicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias que receberem recursos da União, dos Estados, do DF ou dos municipios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
Quem colocou certo nessa questão poderia reclamar uma anulaçao.

C: Errada:
Não pode constar símbolos ou imagens.

D: É possível a admissão de professores estrangeiros.

E: Certa.
Só adicionando conhecimento a explicação da letra "A" do Renato:

Há entendimento de que a Razoabilidade é um princípio Explícito na CF. Esse princípio ganhou previsão constitucional com a emenda constitucional n° 45, no art. 5°, inciso LXXVIII:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII- a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

A Proporcionalidade é um princípio implícito como afirmado pelo caro colega.
Renato e no caso da letra B, como fica? Se os salários dos diretores e presidente da PETOBRAS são em média R$ 150.000,00?
Penso que a letra B está certa. Você ou alguém pode opinar algo?
taichiro, o item B fala em empregado público, figura esta que não se enquadra a do presidente da PETROBRAS, que é nomeado.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou, ao acatar recurso contra a Companhia Estadual de Água e Esgotos - Cedae que os empregados de sociedades de economia mista com autonomia financeira não se submetem ao teto salarial da administração pública. Com esse entendimento, a Turma alterou decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (RJ) que manteve o sub-teto imposto pela empresa para limitar a remuneração de seus trabalhadores.
O sub-teto era menor do que o salário do governador do Estado e era utilizado como base para a Cedae reduzir os salários quando ultrapassassem esse limite, devido a acréscimos e vantagens pessoais. Isso, de acordo com a decisao do TRT do Rio de Janeiro, seria correto, pois somente o governador poderia receber a totalidade do teto imposto pela legislação.
A Lei Estadual Nº 3.396/2000, antes da promulgação da Emenda Constitucional nº41, já havia estabelecido que o subsídio do governador do Estado - apenas ele - corresponderia a 100% dos valores percebidos com subsídio-básico pelos desembargadores do Tribunal de Justiça, ressaltou a decisão do TRT.
No entanto, o ministro Caputo Basto, relator do processo na Sétima Turma, afirmou que a Constituição Federal (artigo 37, § 9) dispõe que a aplicação do teto remuneratório às empresas públicas e sociedades de economia mista é condicionada ao recebimento de recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para pagamento das despesas de pessoal ou de custeio geral.
Ressaltou ainda que a situação da Cedae é conhecida no TST pois vários julgamentos evidenciaram a autonomia financeira dessa empresa estatal, a afastar a obrigatoriedade de observância do teto salarial da administração pública. Entretanto, especificamente neste caso, a Sétima Turma limitou o salário aos vencimentos do governador do Estado, pois este era o limite do pedido inicial da reclamação trabalhista. Até porque, a remuneração final dos empregados, mesmo com os acréscimos descontados pela empresa, não chegava a este patamar. (AIRR-151940-73.2006.5.01.0058)
Com relação ao item B, creio que a assertiva ficou errada ao generalizar a situação
Art. 37
(...)
9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Logo, da pra ver que a restrição do inciso XI é aplicável às E.P. e S.E.M., desde que elas sejam dependentes. BB, CEF e Petrobrás, são controladas pelo governo, mas não são dependentes.
essa não me ficou clara,visto que marquei a B,como muitos...
)
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
A resposta é a letra C, de acordo com o artigo 37 , inciso XIII , da CF.
Thatiana Prates a alternativa C esta errada.
Conforme o art. 37 Art. 37 § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Resposta correta letra E.
Prezados,
Entendo a "B" como correta
Art. 37 XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, [...], não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal [...]

Aqui fala-se em "de cargos, funções e empregos públicos da administração direta," e das "autárquica e fundacional" já a questão fala em " emprego público em sociedades de economia mista e empresa pública"
Prezados;
A alternativa B (Errada) se justifica em Art. 37, § 9º: O disposto no inciso XI(refere-se se ao teto do Ministro STF) aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que recebem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Do contrário, a que é autossustentável (não recebe recursos do Poder Público), como por exemplo a Petrobrás (Sociedade de Economia Mista) não segue essa regra. Espero ter ajudado!
CF/88
(...)
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)

Ou seja, a razoabilidade e a proporcionalidade não são princípios explicitamente previstos.
sem nenhuma duvida, letra E.
Letra da Lei! Gosto assim hahah
Pessoas, existem bancas que pedem exatamente a literalidade da lei, não adianta querer justificar uma questão com STF, emendas, isso e aquilo, porque vocês só confundem !!!
Oi galera, a funiversa pediu, apenas, o que está previsto na CF, então não vamos procurar CHIFRE em cabeça de cavalo, sahusahuhasu.
A) Lembre-se: Proporcionalidade e Razoabilidade são princípios implícitos na CF, porém, como já falaram abaixo, explícitos na lei 9784.
B) Pessoal, não tem o que discutir, a banca pediu apenas o que a CF prevê sobre o tema, então vamos ao artigo:Art. 37 XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, [...], não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal [...]

C) Texto de lei também: Art. 37 § 1º: A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D) Art. 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; Achei um artigo muito interessante sobre os estrangeiros ocuparem cargos públicos: http://exame.abril.com.br/carreira/noticias/estrangeiro-pode-prestar-concurso-publico

E) Item correto, texto da CF: Art. 37 XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público
Eu também marquei a letra "b", obrigada pelos esclarecimentos.
Falta de atenção, nem percebi essa parte do enunciado. Marquei B. Valeu Lucas.
Entendo que não esteja na Constituição mas ao meu ver eu não marquei a letra "b" porque, acredito que as empresas públicas e SEM não atuem predominantemente na exploração econômica, há a atuação de serviços públicos também. Fui por eliminação e marquei a letra "e" nem sabia disso alguem sabe se é vinculado a algum princípio esse inciso?
Vou simplificar. A "B" está errada apenas por 1 motivo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mistas que recebem auxílio para custeio, ou seja são deficitárias, são sim obrigadas a seguir o teto constitucional.

ID

1518127

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da organização da Administração Pública e entidades afins, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A fundação pública de natureza pública tem sua criação autorizada por lei, mas só se considera instituída com o arquivamento no registro público de empresas mercantis.

A criação de nova entidade para prestar serviço público configura desconcentração.

Só se admite sociedade de economia mista na forma empresarial de sociedade anônima.

Por não ser servidor público, o agente de entidade paraestatal que recebe recursos públicos não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa.

As agências executivas são autarquias especiais que se caracterizam por possuírem independência orçamentária, dirigentes com mandato fixo e discricionariedade técnica.

Comentários

Gabarito Letra C

A) A fundação pública de natureza pública, também chamada de fundação autárquica, pode ser muito semelhante a umaautarquia, tem a sua criação mediante lei e não autorizada por lei, segue o esquema:
Fundação pública de natureza pública = criada por lei (Art. 37 XIX primeira parte)
Fundação pública de natureza privada = autorizada por lei (Art. 37 XIX segunda parte)

B) Na desconcentração criam-se novos ÓRGÃOS, enquanto que na descentralização criam-se novas ENTIDADES

C) CERTO: S.E.M só admitem a forma societária de SA, enquanto que as Empresas Públicas admitem qualquer forma societária

D) Nos termos da lei 8429 (Lei de improbidade administrativa):
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior

Art. 1 Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público [...]

E) Essa assertiva trocou os conceitos, Agências reguladoras são justamente o que está exposto nessa questão: autarquias especiais que se caracterizam por possuírem independência orçamentária, dirigentes com mandato fixo e discricionariedade técnica
Já agências executivas são pessoas jurídicas de direito público que celebram contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos, cujo objetivo principal é a execução de atividades administrativas

bons estudos
Termo que me deixou confuso foi Só....empresarial.
a) a lei específica autoriza e o Poder executivo elabora os atos constitutivos (dá nascimento) e a inscrição no registro público (corporificados em decreto).
b) DesCOncentração: cria órgãos / DesCEntralização: cria entidades
c) Correta
d) É agente público, com ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou outras formas de investidura ou vínculo, mandato, cargo, ou função.
e) São agências reguladoras
Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo e Vicente.
Rodrigo Dini - SEM, EP: ambas são empresas, governamentais. Por isso o termo "empresarial", que se refere não só a EP, mas também às SEM.
Sociedade anonima: A companhia ou sociedade anônima terá o capital divido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.
Ou seja parte das ações de uma sociedade de economia mista está disponível para a compra para interessados.
Renato, a fundação pública, seja de direito privado ou público, é AUTORIZADA por lei, jamais CRIADA por lei, sendo justamente essa a diferença entre as autarquias comuns e as fundações públicas de natureza pública. Outrossim, o art. 37, XIX, da CF determina exatamente isso, que somente autarquias são criadas por lei. Bons estudos.
Pedro, com todo respeito ao seu entendimento, mas o Renato está correto.
"Nossa doutrina majoritária e nossa jurisprudência, inclusive a do Supremo Tribunal Federal, firmaram-se pela possibilidade de as fundações públicas serem instituídas, ou com personalidade jurídica de direito privado - caso em que estará sendo aplicado literalmente o que prevê o inciso XIX do art. 37 -, ou com personalidade jurídica de direito público. Nessa segunda hipótese - não prevista no texto constitucional - a fundação pública será criada diretamente pela lei específica, adquirirá personalidade jurídica com a simples vigência da lei instituidora"
Direito administrativo descomplicado, 22ª edição, página 62.
Eu ainda não entendi o porque da E estar errada. Alguém me ajuda?
Elas possuem autonomia orçamentária.

Independência só os 3 poderes, o TCU e o MP.
O que as Agências Reguladoras possuem é Autonomia, e, não, Independência Financeira.
As Sociedade de Economia Mistas só se admite na forma de S/A.

Art. 235. As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.

§ 1º As companhias abertas de economia mista estão também sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 2º As companhias de que participarem, majoritária ou minoritariamente, as sociedades de economia mista, estão sujeitas ao disposto nesta Lei, sem as exceções previstas neste Capítulo.

Constituição e Aquisição de Controle

As Empresas Públicas são admitidas em todas as formas societárias permitidas pelo Ordenamento Jurídico.
A criação de nova Entidade para prestar Serviços Públicos configura Descentralização.
Só complementando o porquê da letra E estar errada. Para outras letras vejam respostas de [Renato] e [Orli Paterno]
Agências executivas têm 3 autonomias (e não independência como quis induzir a questão).
(i) financeira
(ii) orçamentária
(iii) gerencial
Na letra B, não pode ser desconcentração, pois trata-se de criação de ENTIDADE, que, para efeitos legais, é definida no art. 1º, § 2º, II, da Lei n. 9.784/99, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica própria, ou seja, não se trata de órgão público.
agência executiva pode ser tanto autarquia comum quanto autarquia especial, ela é apenas uma qualificação instituída por decreto do PR, atendidos os requisitos.
Letra: C
S.E.M = somente S/A
Emp. Públ. = qualquer forma
Em relação à assertiva "a":

Fundações Públicas - lei específica autoriza, decreto executivo cria com a aprovação do estatuto. Este deverá ser registrado em cartório de registro de pessoas jurídicas.

ou seja: o erro está no fato da assertiva ter mencionado registro público de pessoas mercantis.

ID

1518130

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em regra, o agente público causador de dano a particular responde independentemente de culpa.

A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares baseia-se em culpa anônima, dispensando-se a prova de que algum agente público atuou mal, mas exigindo-se comprovação de que o serviço foi prestado de maneira inadequada.

Em regra, a responsabilidade do Estado por atos comissivos funda-se na teoria do risco integral.

O Estado poderá responder civilmente por ato típico do Poder Legislativo (e.g. lei), quando, por exemplo, o ato for inconstitucional ou irradiar efeitos concretos.

Não se admite a responsabilização civil do Estado por ato cometido pelo Poder Judiciário no exercício de sua função típica.

Comentários

Gabarito Letra D

A) Não é o agente público que responderá independentemente de culpa ou dolo, mas sim a PJDpúblico ou a PJDprivado prestadora de serviços públicos, conforme previsão constitucional:
CF Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

B) A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares baseia-se na TEORIA DO RISCO INTEGRAL.

C) A responsabilidade do Estado por atos comissivos funda-se na teoria do risco administrativo

D) CERTO: A regra é que os atos legislativos não levam à responsabilização do Estado. Todavia, a jurisprudência tem admitido (por exceção) a responsabilização do Estado em duas hipóteses:
1) Leis de efeitos concretos; e,
2) Leis inconstitucionais, que dependerá da declaração de inconstitucionalidade da norma por parte do STF, tanto no controle concentrado, como no difuso.

E) Os erros judiciários e as condutas manifestamente dolosas do juiz são causas de responsabilidade civil
CF Art. 5 LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

bons estudos
expressão "poderá" 90% de o item estar correto.
Ato comissivo é aquele que o agente prática o ato através de uma ação; já ato omissivo é aquele que se prática o ato através de uma omissão, um não agir.
a regra geral é de não responsabilizar o Estado por atos cometidos pelo Judiciário, salvo as exceções trazidas aqui pelos colegas.
obs.: Leis que criam um Município (art. 18 §4º) e leis orçamentárias (art. 165) são ótimos exemplos constitucionais para ilustrar o conceito de lei de efeitos concretos.
gabarito: D
Sobre o tema responsabilidade estatal por atos legislativos, esclarecedor é o ensinamento de MAZZA (Manual de Direito Administrativo, 3ª ed., 2013), para quem:
"A teoria da responsabilidade estatal foi essencialmente desenvolvida para permitir o ressarcimento de prejuízos decorrentes de atos administrativos concretos. A doutrina, porém, admite a possibilidade de condenação do Estado em decorrência de prejuízos derivados de atos jurídicos de outras naturezas.
A responsabilidade estatal por danos causados por leis inconstitucionais foi admitida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 153.464, desde que a vítima demonstre especial e anormal prejuízo decorrente da norma inválida. Exige-se, ainda, como pressuposto da condenação a declaração formal de inconstitucionalidade da lei pelo próprio Supremo Tribunal Federal.
(...)
Quanto às leis de efeitos concretos, isto é, aquelas dirigidas a um destinatário determinado, a responsabilidade estatal independe de sua declaração de inconstitucionalidade à medida que tais leis constituem, na verdade, atos materialmente administrativos capazes de causar prejuízo patrimonial ensejador de ressarcimento pelo Estado".

ID

1518133

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação, nos termos da Lei n.º 8.666/1993.

Alternativas

Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo sindicato, federação ou confederação patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.

Comentários

Gabarito Letra B

A) Art. 24. É dispensável a licitação
XX - na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Admininistração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

B) CERTO: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes

C) Art. 24. É dispensável a licitação
VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

D) Art. 24. É dispensável a licitação
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia

E) Art. 24. É dispensável a licitação
XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

bons estudos
A licitação dispensada (art. 17 da Lei 8.66693) é o mesmo que licitação proibida, vedada.
A licitação dispensável (art. 24) tem três características: o procedimento é materialmente possivel, mas inconveniente e/ou inoportuno. O ato que dispensa é discricionario, e os incisos são taxativos.
A licitação inexigível (art. 25) é o inverso da dispensável. O procedimento é materialmente impossível pela inviabilidade de competição. O ato é vinculado e a enumeração das hipóteses é meramente exemplificativa.
BONS ESTUDOS!
é muito comum as bancas misturarem os casos de dispensa e inexigibilidade. Sugiro decorar os casos de inexigibilidade, pois são poucos, que não tem como errar.
Para a licitação ser possível, precisamos de 3 pressupostos:
1-Pressuposto lógico = pluralidade
2- Pressuposto fático= interesse no mercado
3- Pressuposto jurídico = proteção do interesse público.
Na letra B, fala-se em "empresa ou representante comercial exclusivo", portanto, não há pluralidade, e se não há pluralidade, não há pressuposto lógico. Se houver ausência de qualquer dos 3 pressupostos, a licitação será impossível, portanto, inexigível.
Sobre dispensa e inexigibiidade....

Pelo o que resolvi até agora a marioria das questões sobre inexigibilidade aborda sobre aquela situação de "representante comercial exclusivo"

e questões sobre a licitação ser dispensável (que é diferente da palavra dispensada, que na verdade quase nunca é usada), a maioria, aborda sobre a famosa condição de "profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo"

ID

1518136

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Com base na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

Alternativas

A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere.

Atualmente, encontra-se pacificado no TST que a equiparação salarial em cadeia é vedada no ordenamento jurídico brasileiro. Por isso, no ano de 2015, o TST não proferiu decisão que admitisse a equiparação salarial em cadeia.

Na hipótese de contrato-experiência, a empregada gestante não terá direito à estabilidade prevista no art. 10 do ADCT, porquanto o contrato possui natureza precária e prazo previamente fixado.

Os dias de férias gozados após o período legal de concessão deverão ser remunerados em quádruplo.

Os dias de férias gozados após o período legal não importam necessariamente em indenização, visto que, se não implicarem dano comprovado à saúde do empregado, não darão direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa.

Comentários

“Súmula 90. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO.(incorporadas as Súmulas ns. 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais ns. 50 e 236 da SDI-1 – RES. 129/2005 – DJ 20.4.2005).
III – A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere.

Portanto, correta LETRA A
"Súmula 90. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO.(incorporadas as Súmulas ns. 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais ns. 50 e 236 da SDI-1 – RES. 129/2005 – DJ 20.4.2005).
I – O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular e para seu retorno, é computável na jornada de trabalho de trabalho.
II – A incompatibilidade entre os horários de inicio e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere.
III – A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere.
IV – Se houver transporte público em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas in itinere remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.
V – Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.”

Para que sejam devidas horas "in itinere" é necessário que ao fato da condução ser fornecida pelo empregador sejam somados ou o fato do local de trabalho ser de difícil acesso ou de não haver disponibilidade de serviço de transporte público.
LETRA A

Súmula 90. HORAS IN ITINERE. TEMPO DE SERVIÇO.(incorporadas as Súmulas ns. 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais ns. 50 e 236 da SDI-1 – RES. 129/2005 – DJ 20.4.2005).

III – A mera INSUFICIÊNCIA DE TRASPORTE PÚBLICO não enseja o pagamento de horas in itinere.

São dois os requisitos das chamadas horas itinerantes: em primeiro lugar, que o trabalhador seja transportado por condução fornecida pelo empregador. O segundo requisito pode consumar-se de modo alternativo. Ou se exige que o local de trabalho seja de difícil acesso, ou se exige que, pelo menos o local de trabalho não esteja servido por transporte público REGULAR.

Como exemplo de transporte público IRREGULAR, mencione-se a hipótese de um garçom que trabalha em uma churrascaria localizada em posto de abastecimento, às margens de uma rodovia, ainda no perímetro urbano da cidade, imagine-se que apesar de o local ser servido por transporte público regular, o último ônibus passa às 23h, sendo que o próximo somente passará às 5h do dia seguinte. Se o horário de trabalho do garçom se estende até as 2h e o empregador fornece condução para que ele volte para casa, ser-lhe-á devido o tempo in itinere referente ao deslocamento da volta (percurso trabalho/casa).

Mas no caso de INSUFICIÊNCIA DE TRASPORTE PÚBLICO (o qual não enseja o pagamento de horas in itinere), existe condução suficiente quanto à regularidade de horários, mas em períodos de "pico", de excesso de demanda, as conduções fornecidas não são suficientes para atender todos os que por ela esperam, tendo que aguardar mais tempo no ponto.

Fonte: Godinho; Ricardo Resende
Algm p/ comentar a assertiva B?
Pessoal! Alguém comenta a C. Obrigada
B) a equiparação salarial em cadeia é admitida no ordenamento jurídico trabalhista e está prevista no inciso VI da súmula 6, TST: VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto.
C) Súm 244, TST, III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
A - GABARITO - belo comentário da Chiara Laíssy

B - INCORRETO : SUMULA 6 TST : VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato.

C -INCORRETA - SUMULA 244 TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

-> O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA É UM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E ENTRA NESSA HIPOTESE

D - INCORRETO - OS DIAS NÃO GOZADAS DAS FÉRIAS NO PERÍODO CONCESSIVO É REMUNERADO EM DOBRO.

Art. 137 CLT - Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 ***, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

*** As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito

E - INCORRETO - vide o comentário do item "D"
GABARITO ITEM A

SÚM 90, III TST

ID

1518139

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Com base na jurisprudência do TST, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A despedida por justa causa de empregado que comete ato de improbidade consistente em furtar bem do empregador depende do trânsito em julgado da condenação penal pelo crime de furto.

Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a total, pois a lesão ocorre de maneira instantânea no tempo, e não se renova mês a mês.

A eliminação ou a neutralização da insalubridade não exonera a empresa de pagar o respectivo adicional, porquanto se trata de direito adquirido do empregador, que não pode ter sua remuneração reduzida.

É do empregado o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

Comentários

Letra E
art. 487 § 5o da CLT: " O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado."
C) não há direito adquirido, é um adicional condicional.
D) súmula no 6, TST: VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977)
a) A tramitação de um processo criminal - principalmente até que não caibam mais recursos (o que é conhecido como trânsito em julgado) – é demorada, muito mais que a tramitação de um processo trabalhista. E por outro lado, se o empregador resolver esperar o trâmite daquele processo para só então dispensar ou não o trabalhador, incorrerá, fatalmente no já explicado perdão tácito.
Outra coisa importante a ser considerada é a imediatidade da punição, ou seja, tão logo o patrão tenha conhecimento dos fatos, se decidir pela dispensa com justa causa deverá fazê-la de imediato, sob pena de se caracterizar o denominado “perdão tácito”, que quer dizer que aquela conduta, conquanto grave, foi desculpada pelo empregador e não pode mais ser objeto de punição.
b) Súmula 452 - "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês."
C) Não há direito adquirido, é um adicional condicional.
D) Súmula no 6, TST: VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial
E) Art. 487 § 5o da CLT: " O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado."
O erro da questão A, está na palavra justa causa. Se a falta do empregado por punível com demissão em justa causa, independente se o processo estar em andamento, pode ocorrer. Mas lembrando, apenas se for punível com justa causa!

ID

1518142

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Disciplina

Direito do Trabalho

Assuntos

Considerando a jurisprudência do TST, é correto afirmar que

Alternativas

não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como hora extra apenas a parte do excesso que ultrapassar os dez minutos diários.

não é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

os profissionais liberais não podem ser equiparados a empregador conforme previsto na CLT.

o pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, não dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois não comprova, por si só, a existência de trabalho em condições perigosas.

Comentários

Resposta: Letra A
Fundamento: Súmula 448, I, do TST "I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho"
e)o pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, não dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois não comprova, por si só, a existência de trabalho em condições perigosas.ERRADA.
ANTIGA OJ 406 CONVERTIDA NA SÚMULA 453 DO TST
Súmula nº 453 do TST
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.
BONS ESTUDOS
a) Súmula 448 " I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho."
b) Súmula 366 "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal."
c) Súmula 450 " É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”."
d) CLT "§ 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados."
e) Súmula 453 " O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas.
LETRA A

SÚMULA 460 STF - PARA EFEITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, A PERÍCIA JUDICIAL, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, NÃO DISPENSA O ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ENTRE AS INSALUBRES, QUE É ATO DA COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL.

SÚMULA 448 TST, I - I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

As atividades e operações insalubres são previstas em normas do Ministério do Trabalho e Emprego, mas a verificação da presença de agentes nocivos acima dos limites de tolerância fica a cargo de profissional devidamente habilitado, qual seja médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, o qual emitirá laudo técnico, indicando a caracterização ou não da insalubridade no caso concreto, nos termos do art. 195, caput, da CLT.

Não obstante, o TST mitigou tal regra ao admitir, no caso de extinção da empresa, outros meios de prova, consoante a OJ 278:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO. DJ 11.08.03
A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

Fonte: Ricardo Resende

ID

1518145

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Suponha que o empregador “A” tenha sido condenado pelo respectivo tribunal regional do trabalho a pagar adicionais de hora extra e de trabalho noturno. “A” recorreu ao TST exclusivamente do capítulo do acórdão que o condenou a pagar adicional de trabalho noturno. Os adicionais referem- se a intervalos distintos da jornada de trabalho, de modo que um não configura questão prejudicial ou preliminar em relação ao outro. Com base no cenário descrito e no entendimento sumulado do TST, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Se “A” vier a celebrar acordo homologado judicialmente, o acordo não possuirá força de decisão irrecorrível e não poderá ser impugnado por meio de ação rescisória.

O prazo decadencial para que “A” ajuíze ação rescisória quanto às condenações em adicionais de hora extra e de trabalho noturno conta-se do trânsito em julgado da última decisão do processo. Ou seja, se “A” não recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), o prazo decadencial para ajuizar ação rescisória contra as condenações em adicionais de hora extra e de trabalho noturno começará a contar a partir do trânsito em julgado da última decisão do TST.

Prescinde-se de dúvida razoável para que a interposição de recurso intempestivo protraia o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória.

Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.

Quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória finda no último dia útil imediatamente anterior ao término do prazo.

Comentários

Gabarito D -
Súmula nº 100 do TST
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA
VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ nº 122 da SBDI-2 - DJ 11.08.2003)
Todas as alternativas são incisos da Súmula 100 do TST:
a) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ nº 104 - DJ 29.04.2003).

b) II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula nº 100 - alterada pela Res. 109/2001, DJ 20.04.2001)
c) III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-Súmula nº 100 - Res. 109/2001, DJ 18.04.2001).
e) IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ nº 13 - inserida em 20.09.2000).
APRENDI QUE PARA O MINISTÉRIO QUE NÃO INTERVEIO NO PROCESSO, COMEÇA A CONTAR NO MOMENTO QUE FICOU SABENDO DA FRAUDE. E QUE O PRAZO DA AÇÃO RESCISÓRIA É DE 2 ANOS, CONTADOS DA ÚLTIMA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, SEJA DE MÉRITO OU NÃO.

SUMULA 100 TST

GABARITO "D"

ID

1518148

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Sistema recursal trabalhista

Conforme a CLT, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Das decisões proferidas pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ou de súmula do TST.

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do TST, a orientação jurisprudencial do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta da CF.

Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, sendo, porém, vedado ao TST.

Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o TST poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.

O recurso de revista, dotado obrigatoriamente dos efeitos devolutivo e suspensivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

Comentários

d) art. 896, CLT § 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.
e) art. 896, CLT § 1o O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
ALTERNATIVA C. ERRADA. Art. 896-C. § 17. Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado.
Recurso de revista na execução só quando ofender a Constituição (Aryana Manfredini)
b) art 896, § 9^o Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
> não cabe se houver violação a OJ
Como ninguém comentou a alternativa A, segue a devida correção da mesma:
Como está na questão:
Das decisões proferidas pelos tribunais regionais do trabalho ou por suas turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ou de súmula do TST. ( erro )

Como realmente é:
Art. 896. § 2. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas , em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. ( somente )
A) ERRADO. Art. 896, parágrafo 2º, da CLT.
Art. 896, parágrafo 2o , da CLT. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
B) ERRADO. Art. 896, parágrafo 9º, da CLT + S. 442 do TST.
Art. 896, §9º, da CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.
Enunciado 442 da súmula do TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 352 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
C) ERRADO. Art. 896, parágrafo 17, da CLT.
Art. 896-C, §17, da CLT. Caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado.
D) CERTO. Art. 896, parágrafo 11, da CLT.
Art. 896, §11, da CLT. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o mérito.
E) ERRADO. art. 896, parágrafo 1º, da CLT.
Art. 896, §1º, da CLT. O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre Recurso de Revista no processo do trabalho, especialmente o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A) Nos termos do art. 896, § 2º da CLT, como regra não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Não prevendo exceção para ofensa a Súmula.

B) Consoante o art. 896, § 9º da CLT, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Não prevendo exceção para orientação jurisprudencial.

C) Inteligência do art. 896-C, § 17 da CLT, caberá revisão da decisão firmada em julgamento de recursos repetitivos quando se alterar a situação econômica, social ou jurídica, caso em que será respeitada a segurança jurídica das relações firmadas sob a égide da decisão anterior, podendo o Tribunal Superior do Trabalho modular os efeitos da decisão que a tenha alterado.

D) A assertiva está de acordo com art. 896, § 11 da CLT.

E) Nos termos do art. 896, § 1º da CLT o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

Gabarito do Professor: D

ID

1518151

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Disciplina

Direito Processual do Trabalho

Assuntos

Conforme o entendimento do TST acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, não cabe a impetração do mandado de segurança.

A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário.

O ius postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às varas do trabalho e aos tribunais regionais do trabalho e alcança o mandado de segurança, desde que este seja impetrado perante vara do trabalho ou tribunal regional do trabalho.

Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo.

Comentários

MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 50, 51, 58, 86 e 139 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs nºs 50 e 58 da SBDI-2 - inseridas em 20.09.2000)
III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-Ojs da SBDI-2 nº^s 86 - inserida em 13.03.2002 - e 139 - DJ 04.05.2004)
SÚMULA N. 417 TST
MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 60, 61 e 62 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005
I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC. (ex-OJ nº 60 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC. (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC. (ex-OJ nº 62 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)
alterações segundo NCPC

Súmula nº 417 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO (alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente redação de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execução provisória efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vigência do CPC de 2015) - Res. 212/2016, DEJT divulgado em 20, 21 e 22.09.2016

I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).
II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ nº 61 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).
GABARITO LETRA C

a) Incorreta

Súmula Nº 33 - mandado de segurança
Decisão judicial transitada em julgado - Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado.

b) Incorreta

Súmula Nº 414 - MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação)
II No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.

c) Correta

Súmula Nº 414 - MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação)
I A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015.

d) Incorreta

Súmula Nº 425 - JUS POSTULANDI NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALCANCE
O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.

e) Incorreta

Súmula Nº 417 - MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO
I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).
II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973).

ID

1518154

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Com base no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na doutrina majoritária, assinale a alternativa correta.

Alternativas

No ordenamento jurídico brasileiro, o cônjuge herda em concorrência com os ascendentes independentemente do regime de bens em que se casara com o autor da herança.

Conforme a doutrina majoritária, a expressão “cessão da posição contratual” é sinônima de “cessão de crédito”.

Não se pode transferir o usufruto por alienação, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

Conforme o CDC, decai em 90 dias, no caso de bem durável, a responsabilidade por fato do produto.

No estado de perigo, diferentemente do que ocorre na lesão, não se exige que o grave dano que levou uma das partes a assumir obrigação excessivamente onerosa seja conhecido pela outra parte.

Comentários

Letra (a)

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

O art. 1.829, inciso II, estabelece que a sucessão legítima se deferirá, na falta dos descendentes, aos ascendentes do autor da herança em concorrência com seu cônjuge, não fazendo qualquer referência ao regime de bens do casamento. Desta forma, estando o cônjuge convivendo com o consorte ao tempo do óbito deste, ou separado de fato há menos de dois anos, ou não sendo culpado pela ruptura da vida em comum, se a separação fática for superior a dois anos, terá direito de receber a herança conjuntamente com os ascendentes do de cujus, e não mais apenas na falta desses, como ocorria no sistema vigente antes do Código de 2002.
A) Ceta: Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar
A) CORRETA. Cf. o art. 1829, II do CC, o cônjuge sobrevivente, independentemente do regime de bens adotado, concorrerá com os ascendentes.

C) CORRETA. Cf. o art. 1.393 do CC, "não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso".
Cuidado. O gabarito da Banca é letra A.
A redação da letra C é literal ao CC.
Hoje, 08.05.2015, a Banca ainda não analisou os recursos contra o gabarito preliminar.
E) Errada. Por expressa previsão legal, para haver o a ocorrência do Estado de Perigo, essencial que entre na esfera de conhecimento da outra parte a existência do evento grave danoso, eis o que diz o art. 156 do CC/02:

Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
gabarito (preliminar): A
Complementando a resposta dos colegas:

b) ERRADA.
Conforme Cezar Peluso (Código Civil Comentado - doutrina e jurisprudência, 7ª ed., 2013):
"(...) o crédito sempre foi havido como elemento integrante do patrimônio do credor, passível de transmissão como qualquer outro de seus componentes, a título gratuito ou oneroso. Vale observar que muitas vezes a obrigação não é extinta, mas substituída. Identificam-se, portanto, três espécies de transmissão de obrigações: a cessão de crédito, a cessão de débito e a cessão da posição contratual".
Na mesma linha, leciona Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, vol. 2, 2014):
"A transmissibilidade das várias posições obrigacionais pode decorrer, presentes os requisitos para a sua eficácia, de:
a) cessão de crédito, pela qual o credor transfere a outrem seus direitos na relação obrigacional;
b ) cessão de débito, que constitui negócio jurídico pelo qual o devedor transfere a outrem a sua posição na relação jurídica, sem novar, ou seja, sem acarretar a criação de obrigação nova e a extinção da anterior;
c) cessão de contrato, em que se procede à transmissão, ao cessionário, da inteira posição contratual do cedente, como sucede na transferência a terceiro, feita pelo promitente comprador, por exemplo, de sua posição no compromisso de compra e venda de imóvel loteado, sem anuência do credor".

d) ERRADA.
O que decai em 90 (ou 30) dias é a responsabilidade por vício.
CDC, Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
O pessoal nos comentários iniciais perdeu de vista que o inciso II, do art. 1.829, do CC não traz nenhuma expressão "em qualquer hipótese". Por isso a questão foi anulada

ID

1518157

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

Quanto ao Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A responsabilidade por evicção configura matéria de ordem pública, razão pela qual não se admite o seu afastamento por cláusula contratual.

Sendo todos os herdeiros parentes colaterais do autor da herança, este só poderá dispor da metade da herança.

O Código Civil contém dispositivo expresso segundo o qual se devem aplicar, no que couber, as disposições sobre os negócios jurídicos aos atos jurídicos lícitos.

Conforme o Código Civil, não se admite a responsabilidade civil por ato lícito. Dessa forma, o estado de necessidade agressivo exclui a ilicitude da conduta e eventual direito indenizatório que dela decorreria.

É anulável a doação de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

Comentários

A) Errada: Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
B) Errada Art. 1.838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente.
Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;
II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;
III - ao cônjuge sobrevivente;
IV - aos colaterais.
C) Errada Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.
TÍTULO I
Do Negócio Jurídico
Letra E: incorreta.
A doação de ascendentes a descendentes ou de um cônjuge a outro é válida, apenas importando adiantamento de herança, a teor do que dispõe o Art. 544 do CC:
Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

Acredito que a questão tenta confundir o candidato com a compra e venda realizada entre tais pessoas. Veja-se o que preceitua o Art. 496 do CC:
Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.
Gab. C.
a) Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.
b) Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança.
c) Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.
d) Seguindo a influência do direito penal , há quem realize distinção entre estado de necessidade defensivo e agressivo. No defensivo, o agente, com o escopo de preservação de bem jurídico próprio ou alheio, sacrifica bem pertencente ao causador da situação de perigo. [...]. Aqui não haverá dever de indenizar. Já no agressivo, o agente, com o objetivo de preservar bem jurídico próprio ou alheio, sacrifica patrimônio de terceiro. Aqui, o agente que agiu em estado de necessidade haverá de indenizar, tendo posterior ação em regresso em face do terceiro. (Coleção Sinopses para Concursos).
e) Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.
Lembrando que a alternativa "e" troca a palavra "venda" constante no art. 496 do CC pela palavra "doação".
CC/
Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.
LETRA C CORRETA Art. 185. Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do Título anterior.
Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.
Art. 496. É anulável a VENDA de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.
Gab. C
A questão aborda temas diversos do Código Civil, exigindo que o candidato identifique a alternativa correta:

a) Nos termos do art. 448, "Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção", logo, a alternativa é falsa.

b) Conforme expresso no art. 1.846, pertence aos herdeiros necessários a legítima, que corresponde à metade da herança. No entanto, o art. 1.845 esclarece que: "São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge". Portanto, não sendo os irmãos herdeiros necessários, uma pessoa que só possui estes herdeiros pode dispor da totalidade de sua herança, assim, a afirmativa é falsa.

c) Alternativa verdadeira, consoante art. 185.

d) A afirmativa é falsa, já que o Código Civil prevê expressamente situações que, embora não sejam consideradas atos ilícitos (art. 188), ensejarão o dever de indenizar (art. 929), com possibilidade de regresso (art. 930).

e) O art. 496 prevê que: "É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido".

Assim, observa-se que a questão pretende confundir o candidato, já que "A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança" (art. 544).

Portanto, é falsa.

Gabarito do professor: alternativa "C".
É só lembrar da defesa do Gaara. O Rock lee e o sasuke conseguiram quebrar
Vai nessa.. há diversos 'garantir/assegurar' que estão corretas.
Ja vi varias vezes o cespe considerar correta mesmo com " garantir"
CESPE - PC/AL 2012

As VPNs (virtual private network) são túneis criados em redes públicas para que essas redes apresentem nível de segurança equivalente ao das redes privadas. Na criação desses túneis, utilizam-se algoritmos criptográficos, devendo o gerenciamento de chaves criptográficas ser eficiente, para garantir-se segurança. (C)

:)
EPF Rabelo, observe que, nessa questão que você botou, é diferente. "As VPNs (virtual private network) são túneis criados em redes públicas para que essas redes apresentem nível de segurança equivalente ao das redes privadas. Na criação desses túneis, utilizam-se algoritmos criptográficos, DEVENDO o gerenciamento de chaves criptográficas ser EFICIENTE, para garantir-se segurança." repare que tem uma condição para assegurar a garantia
Existe uma definição em Comunicação Social a respeito disso que acho que pode ajudar: A intranet de uma corporação é voltada não somente aos funcionários da empresa, mas sim aos seus stakeholders.
Quem são os benditos? O público alvo da empresa. Logo, tanto funcionários como fornecedores, por exemplo, poderão acessar a intranet, na parte que lhe couber, obviamente.
O comentário do cara é de 2013 e vocês quebrando cabeça
bons tempos.

ID

1518160

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Disciplina

Direito Civil

Assuntos

A respeito do Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Considera-se possuidor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome desse e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

O possuidor de má-fé responde pela perda ou deterioração da coisa, ainda que por caso fortuito ou força maior, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

O possuidor de má-fé não possui direito a ser ressarcido por benfeitorias úteis empreendidas no bem.

A usucapião é modo derivado de aquisição da propriedade.

No contrato oneroso de transporte de pessoas, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo válidas eventuais cláusulas excludentes da responsabilidade, desde que de comum acordo entre as partes.

Comentários

Letra (b)

Art. 1.218. O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.

a) Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.

d) usucapião é modo originário (não é derivado) de aquisição do domínio através da posse mansa e pacífica, exercida com “animus domini” por certo tempo, fixado em lei.
C) ERRADA : Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.
E) ERRADA: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Gabarito Oficial: "C" (mas na minha opinião deveria ser anulada).
A letra "a" está errada, pois fornece o conceito de detentor e não de possuidor. Art. 1.196, CC: Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Art. 1.198, CC: Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
A letra "b" é polêmica, sendo que o gabarito oficial considerou como errada. Estabelece o art. 1.218, CC: "O possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante". A alternativa usou a expressão "ainda que por caso fortuito ou força maior", enquanto a lei fala em "ainda que acidentais". Uma conduta pode ser acidental (causada por culpa), sem isso que seja caso fortuito ou força maior.
A letra "c" está correta. Art. 1.220, CC: "Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias". Se somente serão ressarcidas as benfeitorias necessárias, de fato ele não tem direito às benfeitorias úteis empreendidas no bem.
A letra "d" está errada. Usucapião é modo originário (e não derivado) de aquisição da propriedade, pois esta se dá sem que haja transmissão do bem do antigo ao novo proprietário (não há uma relação jurídica entre eles).
A letra "e" está errada. Art. 734, CC: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Essa questão foi anulada? o gabarito tá errado, qc!
Na boa, eu marquei B, porque me lembrava exatamente do texto do CC, exatamente como (minha memória não enganou) a C.

As duas estão corretas '-'.
A) Errado, pois o enunciado refere-se ao detentor e não ao possuidor.
B) Correto
C)
D) Errado, pois usucapião é forma de aquisição originária de propriedade.
E) Errado, pois é vedada qualquer cláusula excludente de responsabilidade pelo transportador, Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
A letra "c" é duvidosa porque o cc/2002 não trás mencionado as úteis. Apenas mencionam as necessárias e as voluptuárias.
A letra "b" troca-se do texto original do cc/2002: ainda que acidentais por caso fortuito ou força maior, onde ambos são sinônimos.
Martha Vale, O CC não precisa excluir as benfeitorias úteis. Bastou dizer no art. 1.220 que "somente as benfeitorias necessárias". Se é somente, as outras estão excluídas.

ID

1518163

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Acerca dos recursos previstos no Código de Processo Civil (CPC), a intervenção de terceiros, a alienação de coisa ou direito litigioso, e a lei dos Juizados Especiais Federais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A denunciação da lide ocorre quando alguém que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, nomeia à autoria o proprietário ou o possuidor.

O adquirente da coisa ou do direito litigioso ingressa no feito como assistente simples.

No Juizado Especial Federal Cível, admitem-se, como rés, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte.

Conforme a lei dos Juizados Especiais Federais, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado, a sua competência será absoluta.

Conforme o CPC atualmente vigente, o agravo de instrumento deve ser interposto em até 15 dias.

Comentários

Letra (c)

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.
Art. 6^o da LJEF. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível:
I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte;
II – como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais.

Daí o erro da "C".

GABARITO: D
Tentando explicar denunciação da lide em palavras mais simples. Quando alguém tem direito de regresso contra alguém no caso de perder a demanda, pode, desde logo, denunciar a lide para que este responda junto com ela. No caso de perder a demanda, o denunciado vai "segurar o BO". Ex. seguradora.
Não precisa o cara ingressar com a ação de regresso contra a seguradora. Já denuncia a lide a seguradora, logo "de cara". Se perder a seguradora suportará o prejuízo. Qualquer coisa estamos aí. Bons estudos. Fé em Deus.
Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
(Letra B)
CPC - Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.
§ 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.
§ 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.
Com o NCPC o gabarito foi alterado, atualmente há duas alternativas corretas, d e e:

d) Correta - Lei 10.259

Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.

§ Correta - Lei 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

e) Correta - Lei 13.105 (NCPC)

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 5o Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.
CURIOSIDADE:   O Novo CPC entrou em vigor no dia 18.03.2016    http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Institucional/Enunciados-administrativos

Q774997      Q602751

SOBRE O PRAZO DE 10 DIAS:

ENUNCIADO FONAJE DA FAZENDA PÚBLICA 05 – É de 10 dias o prazo de recurso contra decisão que deferir tutela antecipada em face da Fazenda Pública (nova redação – XXX Encontro – São Paulo/SP)

SOBRE A FORMA CONTÍNUA DE SE CONTAR O PRAZO:

ENUNCIADO FONAJE DA FAZENDA PÚBLICA 13 - A contagem dos prazos processuais nos Juizados da Fazenda Pública será feita de forma contínua, observando-se, inclusive, a regra especial de que não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública - art. 7º da Lei 12.153/09 (XXXIX Encontro - Maceió-AL).

OBS.: o XXXIX Encontro do FONAJE foi em junho/2016 (já estava em vigor o CPC/2015).

STF    ARE 696496 / PR

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DE SUA INTERPOSIÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, SALVO EM SE TRATANDO DE FAZENDO PÚBLICA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95.

A União NÃO PODE ajuizar ação visando à reparação de danos decorrentes de ato de pessoa física no juizado especial federal.

I-                      autores, as pessoas físicas +   microempresas e empresas de pequeno porte;

II                   rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. NÃO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
Acertei essa, mas não entendi o erro da letra e)
Gente, a prova é de 2015, logo, se utiliza o CPC/73.
Segue o bizu da Competência Absoluta dos JEFAZ e JEF:

Juizado Especial Fazendário (art..2º parágrafo 4 da Lei 12.153/2009)

Juizado Especial Federal (art.3º, parágrafo 3 da Lei 10.259/2001)

ID

1518166

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Acerca dos interditos possessórios, da antecipação de tutela, da produção de provas e da ação rescisória, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em caso de esbulho possessório, deve-se ajuizar ação de reintegração de posse, embora o manejo de outro interdito possessório não cause prejuízo ao requerente, porquanto se aplica o princípio da fungibilidade às ações possessórias.

É de dois anos o prazo prescricional para ajuizamento de ação rescisória.

Considera-se diabólica toda prova negativa, ainda que delimitada e circunscrita no tempo e no espaço.

A não apresentação de contestação gera, automaticamente, todos os efeitos da revelia.

Na hipótese de antecipação de tutela fundada em abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, é indispensável a comprovação de que a não concessão da tutela implicará dano irreparável ou de difícil reparação à parte requerente.

Comentários

Gabarito A
Art. 920 ?CPC. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela, cujos requisitos estejam provados.
A) CORRETO. É o que diz o art. 920 do CPC.
B) O prazo é de natureza decadencial (S. 401, STJ).
C) Nem toda prova negativa é diabólica, a exemplo dos fatos relativamente negativos (definidos). Ex: eu não estava no local do acidente, pois eu estava dando aula. O fato é negativo (eu não estava), mas pode ser provado pelo fato positivo (dar aula).
D) A revelia tem efeitos materiais (presunção de veracidade) e processuais (julgamento antecipado e não intimação dos atos processuais). Nenhum deles será gerado automaticamente, pois o juiz pode entender que precisará de provas para analisar o pedido do autor, ou que não é o caso de julgamento antecipado ou que, embora haja revelia, há advogado do autor.
E) É dispensável a prova do dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, §6º do CPC).

GABARITO: A

ID

1518169

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Disciplina

Direito Processual Civil - CPC 1973

Assuntos

Acerca da competência, da lei do mandado de segurança e dos pressupostos recursais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A lei não estende expressamente, à autoridade coatora, a legitimidade para recorrer de sentença proferida em mandado de segurança.

A doutrina mais moderna reconhece haver interesse recursal no caso de recurso interposto contra decisão que, embora contenha dispositivo totalmente favorável ao recorrente, estabelece em sua fundamentação precedente que lhe é desfavorável. É o que ocorreu no célebre “caso Embraer”, julgado pelo TST e cujo mérito se encontra pendente de julgamento no STF. No mencionado caso, interpôs-se recurso apenas para discutir o precedente, já que a recorrente não foi condenada pelo TST.

Compete ao respectivo tribunal regional federal julgar, em sede de apelação, causa em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, pessoa residente ou domiciliada no País.

O preparo configura pressuposto recursal intrínseco.

Conforme a doutrina amplamente majoritária, a competência na ação civil pública, por ser territorial, é relativa.

Comentários

Gabarito B
alternativa A: art. 14 lei 12.016 § 2^o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
alternativa C: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: II - julgar, em recurso ordinário: c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
alternativa D: preparo é pressuposto recursal extrínseco, vejamos:
Para Marinoni, os pressupostos subjetivos correspondem aos requisitos intrínsecos, que se subdividem em:
1. Requisitos intrínsecos
1.1. Legitimidade para recorrer: corresponde à legitimidade dos pressupostos subjetivos.
1.2. Interesse recursal: corresponde ao interesse tratado no ponto 1.2 dos subjetivos.
1.3. Cabimento: Marinoni retira a recorribilidade do ato dos pressupostos objetivos e o coloca como requisito intrínseco. Verificar o ponto 2.1 acima.
1.4. Inexistência de fato impeditivo: não pode haver fato que ponha termo ao direito de recorrer. Assim, por exemplo, não poderá recorrer a parte que renunciar ao direito de recorrer (art. 502) ou aceitar, expressa ou tacitamente, o pronunciamento judicial (art. 503), ou, ainda, quando houver, no caso, súmula impeditiva de recurso.
2. Requisitos Extrínsecos
2.1. Tempestividade: também refere-se ao prazo para interposição do recurso.
2.2. Preparo: recolhimento das custas referentes ao recurso.
2.3. Regularidade formal: quanto à representação do recorrente e ao procedimento e requisitos específicos de cada recurso.
2.4. Inexistência de fato impeditivo : não deve haver fato que impeça o exercício do direito de recorrer, como, por exemplo, a desistência do recurso (art. 501, CPC).
fonte: https://aprenderdireito.wordpress.com/2011/05/29/recursos-civeis-ii-pressupostos-recursais/
B) A empresa, embora tenha saído vitoriosa, interpôs recurso extraordinário para discutir a fundamentação do acórdão do TST. O TST havia entendido que ela estava dispensada de proceder à negociação coletiva prévia no caso de despedida em massa, porque a jurisprudência da época a autorizava; o mesmo TST disse, porém, que a partir de então, em casos como esse, a negociação coletiva prévia era etapa indispensável. A Embraer recorreu, para que o STF alterasse o precedente: o objetivo da Embraer é que o STF reconheça que ela pôde e poderá fazer despedida coletiva independentemente de prévia negociação.

Nesta semana, o STF admitiu o recurso extraordinário, reconhecendo a existência de repercussão geral. O mérito do recurso ainda não foi julgado. Mas esta decisão do STF já é um importantíssimo precedente, pois impõe uma revisão da tradicional noção sobre interesse recursal, colocando mais um tijolo na construção de um sistema de precedentes judiciais brasileiro. O recurso foi admitido – esta é a grande novidade. O STF entendeu cabível o recurso contra a fundamentação, embora a parte tenha sido vitoriosa.

FONTE: http://www.frediedidier.com.br/editorial/editorial-167/

GABARITO: B
Alternativa E) Errada.
"A competência para processar e julgar ação civil pública é absoluta e se dá em função do local onde ocorreu o dano."
(STJ. 1ª Seção. AgRg nos EDcl no CC 113.788-DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 14/11/2012)
Inconformada com o porquê da letra c estar errada, fui atrás da fundamentação:
Conforme a CF, a competência para julgar causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, pessoa residente ou domiciliada no País é da Justiça Federal (109, II). Todavia, dessa sentença cabe direto RO para o STJ 105, II, c), suprimindo-se a competência recursal do TRF.
INTERNACIONAL E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 105, II, C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CABÍVEL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO CONSULAR ESTRANGEIRO. NEGATIVA DE VISTO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ART. 43, § 1º, DA CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES. DECRETO 61.078, DE 26.7.1967. NÃO CABIMENTO DO WRIT.
1. Cuida-se de recurso ordinário interposto com fulcro no art. 105, II, c, da Constituição Federal contra sentença proferida por juízo federal da Seção Judiciária Federal que apreciou writ impetrado contra autoridade consular estrangeira. O impetrante postulava o direito à expedição de visto de entrada em país estrangeiro, por decorrência familiar, baseado no art. 227, § 6º, da Constituição Federal, bem como pelo art. 41, da Lei n. 8.069⁄90.
- Pode recorrer concordando com o dispositivo e pleiteando a mudança do precedente? Há interesse recursal?

Sim; caso da Embraer – recorreu para que o precedente fosse alterado, embora fosse vencedora no dispositivo; trata-se de recurso para alterar o precedente. Ademais, o TST, na oportunidade, entendeu que, a partir daquele caso, o precedente seria alterado.

Fonte: caderno LFG/Didier.

Não temas.

ID

1518172

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Crimes contra a administração pública

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Comete prevaricação o funcionário público que, em consequência de vantagem ou promessa, deixa de praticar ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

O crime de concussão admite tentativa, como, por exemplo, na hipótese de carta interceptada.

Exige-se o efetivo recebimento da vantagem indevida, para que o crime de corrupção passiva se consuma.

O peculato classifica-se como crime funcional próprio.

Perpetra crime de advocacia administrativa o funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Comentários

Gabarito Letra B

A) O crime da assertiva é o crime de Corrupção passiva: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional

Para que se configurasse Prevaricação, necessitaria o elemento subjetivo "satisfazer interesse ou sentimento pessoal"

B) CERTO: Segundo Rogério Sanches - Manual de direito penal (Parte Especial) (2015) p732: "Fracionado o iter criminis, admite-se a tentativa, exemplificando a doutrina com o caso da carta concussionária interceptada antes de chegar ao conhecimento do lesado".

C) O crime de Corrupção Passiva é um crime formal ou de consumação antecipada; basta a solicitação da vantagem indevida para a caracterização do crime; sendo o aceite ou o recebimento irrelevante ou o mero exaurimento do delito.

D) O crime de Peculato é um crime funcional IMPRÓPRIO. Crime funcional impróprio e aquele que, excluindo a qualidade especial do sujeito ativo, haverá desclassificação para outro crime de natureza diversa.
No caso do peculato, não estando configurada a qualidade de Funcionário Público o crime pode ser realocado para furto ou apropriação indébita.

E) o crime na assertiva é o de Condescendência Criminosa. Segue a previsão do crime de advocacia administrativa:
Advocacia administrativa
Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

bons estudos
C - Corrupção passiva
Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Consumação
A corrupção passiva é crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado. Consuma-se no momento em que o funcionário público solicita, recebe ou aceita a promessa de vantagem indevida
D - Os crimes funcionais dividem-se em próprios e impróprios (ou mistos).
Crimes funcionais próprios são aqueles em que a condição de funcionário público no tocante ao sujeito ativo é indispensável à tipicidade do fato. A ausência desta condição conduz à atipicidade absoluta, tal como se dá na corrupção passiva e na prevaricação (CP, arts. 317 e 319, respectivamente).
De outro lado, nos crimes funcionais impróprios (ou mistos) a falta da condição de funcionário público pelo agente importa na desclassificação para outro delito. Exemplo: no peculato-apropriação (CP, art. 312, caput, 1.ª parte), se ausente a condição de funcionário público relativamente ao autor, subsistirá o crime de apropriação indébita (CP, art. 168).
E - Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
FONTE: Cleber Masson.
GAB. "B".
A - Prevaricação
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
B - Concussão
Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.
Tentativa
Na seara da admissibilidade ou não da tentativa de concussão, duas situações devem ser diferenciadas.
1.ª situação: Crime plurissubsistente
Quando o iter criminis pode ser fracionado em dois ou mais atos, é cabível o conatus, na hipótese em que o funcionário público inicia a execução do delito, somente não alcançando a consumação por circunstâncias alheias à sua vontade. Vejamos dois exemplos: (a) “A”, funcionário da Vigilância Sanitária, pede a “B”, particular, que vá até a casa de “C” e, em seu nome, exija a entrega de determinada soma em dinheiro, sob pena de interdição do seu restaurante. Entretanto, “B” é atropelado durante seu percurso até a casa de “C”, motivo pelo qual não consegue levar adiante a exigência. Esta hipótese é possível, pois o art. 316, caput, do Código Penal autoriza a exigência indireta, concluindo-se pela coautoria de “A” e “B” no tocante à tentativa de concussão; e (b) “A”, funcionário público, remete a “B” uma carta contendo a exigência de vantagem indevida, mas a missiva não chega ao destinatário, em razão da sua apreensão pela Polícia.
O peculato é crime Próprio em relação ao funcionário público e Impróprio em relação e terceiro (co-autor ou partícipe).
CRIME FUNCIONAL IMPRÓPRIO - desqualifica o crime. Por exemplo: peculato-apropriação, se o agente não for funcionário público cometerá crime de apropriação indébita.

CRIME FUNCIONAL PRÓPRIO - conduz à atipicidade da conduta. Por exemplo: prevaricação.
A questão em comento pretende avaliar os conhecimentos dos candidatos a respeito dos crimes contra a administração pública.
Letra A: Errada. No delito de prevaricação o agente retarda ou deixa de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal e não em consequência de vantagem ou promessa. Art. 319, CP)
Letra B: Correta. Trata-se de crime plurissubsistente. Assim, embora seja de difícil configuração, é possível a tentativa, como no exemplo trazido pela alternativa.
Letra C: Errada. O crime de corrupção passiva se consuma com a solicitação, o recebimento ou a aceitação de promessa de vantagem indevida (crime formal e instantâneo).
Letra D: Errada. Trata-se de crime funcional impróprio, pois com a exclusão da condição de funcionário público do agente, afasta-se o peculato, mas subsiste o delito de apropriação indébita (Fonte: MASSON, Cléber. Código Penal comentado. 7. e.d. São Paulo: Método, 2019).
Letra E: Errada. O crime narrado na alternativa não é o crime de advocacia administrativa (art. 321, CP) e sim de condescendência criminosa (art. 320, CP).

GABARITO: LETRA B
------------------------------------------------------------
C) Exige-se o efetivo recebimento da vantagem indevida, para que o crime de corrupção passiva se consuma.
Corrupção Passiva
CP Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
[...]
------------------------------------------------------------
D) O peculato classifica-se como crime funcional próprio.
Peculato
CP Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
Peculato culposo
§ 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
Trata-se de crime funcional impróprio, pois com a exclusão da condição de funcionário público do agente, afasta-se o peculato, mas subsiste o delito de apropriação indébita (Fonte: MASSON, Cléber. Código Penal comentado. 7. e.d. São Paulo: Método, 2019).
------------------------------------------------------------
E) Perpetra crime de advocacia administrativa o funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
Condescendência Criminosa
CP Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Advocacia Administrativa
CP Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:
Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
Parágrafo único - Se o interesse é ilegítimo:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa.
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A) Comete prevaricação o funcionário público que, em consequência de vantagem ou promessa, deixa de praticar ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Corrupção Passiva
CP Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Prevaricação
CP Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
------------------------------------------------------------
B) O crime de concussão admite tentativa, como, por exemplo, na hipótese de carta interceptada.
Concussão
CP Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. [Gabarito]
Segundo Rogério Sanches - Manual de direito penal (Parte Especial) (2015) p732: "Fracionado o iter criminis, admite-se a tentativa, exemplificando a doutrina com o caso da carta concussionária interceptada antes de chegar ao conhecimento do lesado". By: Renato.

ID

1518175

Banca

FUNIVERSA

Órgão

UEG

Ano

2015

Provas

FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Direito

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Crimes contra a fé pública

Acerca dos crimes contra a fé pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Conforme o STJ, a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura o crime de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal.

Embora falsificar moeda seja crime, a conduta consistente em formar cédula representativa de moeda com fragmentos de cédulas verdadeiras configura fato formalmente atípico no ordenamento jurídico brasileiro. Afinal, não havendo previsão expressa no Código Penal, o princípio da legalidade obsta analogia em prejuízo do réu.

A mera cogitação de crime, por tratar-se de ato meramente preparatório e não executório, é fato anterior impunível. Logo, a mera guarda de petrechos para falsificação de moeda é formalmente atípica.

Conforme entendimento pacífico no STF, aplica-se o princípio da insignificância aos crimes contra a fé pública, de modo que a falsificação de nota de R$ 50, a depender das circunstâncias da vítima e do agente criminoso, configura fato materialmente atípico.

Pratica fato formalmente típico aquele que, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação depois de conhecer a falsidade.

Comentários

Gabarito Letra E

A) Súmula 73 STJ: A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual

B) Não é atípico:
Crimes assimilados ao de moeda falsa
Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização

C) a primeira parte está correta em virtude do Art. 31 - "O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado".
Porém, a primeira parte não justifica a segunda, porque Petrechos é um fato típico penal:
Petrechos para falsificação de moeda

Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda

D) Ementa: penal. Habeas corpus. Moeda falsa. ART. 289, § 1º, do Código Penal. Paciente que introduziu em circulação nota falsa de cinquenta reais. Prescrição. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade em função do bem jurídico tutelado pela norma, que, no caso, é a fé pública, de caráter supraindividual. Ordem denegada.
III - Mostra-se incabível, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância, pois a fé pública a que o Título X da Parte Especial do CP se refere foi vulnerada (HC 111266, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 27/03/2012)

E) CERTO: Art. 289 § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa

bons estudos
GAB. "E".
A - Súmula 73 do Superior Tribunal de Justiça: “A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual”.
B - Crimes assimilados ao de moeda falsa
Art. 290 - Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; suprimir, em nota, cédula ou bilhete recolhidos, para o fim de restituí-los à circulação, sinal indicativo de sua inutilização; restituir à circulação cédula, nota ou bilhete em tais condições, ou já recolhidos para o fim de inutilização:
Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa
C - Petrechos para falsificação de moeda
Art. 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda:
Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa.
O bem jurídico penalmente tutelado é a fé pública, no tocante à confiabilidade do sistema de emissão da moeda. A preocupação do legislador com a moeda falsa é nítida, circunstância que o levou a incriminar atos que representariam mera fase de preparação do crime tipificado no art. 289, caput, do Código Penal. Cuida-se, portanto, de autêntico “crime obstáculo”.
D - O princípio da insignificância – causa supralegal de exclusão da tipicidade – não é admitido na seara dos crimes contra a fé pública, aí incluindo-se a moeda falsa, ainda que a contrafação ou alteração recaia sobre moedas metálicas ou papéis-moeda de ínfimo valor. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
A Turma indeferiu habeas corpus em que condenado pela prática do delito previsto no art. 289, § 1.º, do CP – por guardar em sua residência duas notas falsas no valor de R$ 50,00 – pleiteava a aplicação do princípio da insignificância. (…) Enfatizou-se, ademais, que o bem violado seria a fé pública, a qual é um bem intangível e que corresponde à confiança que a população deposita em sua moeda, não se tratando, assim, da simples análise do valor material por ela representado. HC 96.153/MG, rel. Min. Cármen Lúcia, 1.ª Turma, j. 26.05.2009, noticiado no Informativo 548.
E - Moeda Falsa
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
FONTE: CLEBER MASSON.
Moeda falsa privilegiada
LETRA A (ERRADA). Ver súmula 73 do STJ.
LETRA B (ERRADA). Ver art. 290 do CP
LETRA C (ERRADA). Ver art. 291 e perceber que existe nele o núcleo penal GUARDAR.
LETRA D (ERRADA). Ver comentário de Phablo Henrik abaixo.
LETRA E (CERTA). Art. 289, § 2°. Quem usa de boa-fé e coloca em circulação qlr moeda falsa, incorre nas mesmas penas. É a figura privilegiada do crime moeda falsa.
Alternativa corre letra E

Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:

§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
LETRA E CORRETA
Moeda Falsa
Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro:
Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.
§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
§ 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa.
Não há aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública!
É a forma provilegiada do delite em análise! Correta letra E
A questão tem como tema os crimes contra a fé pública.

Vamos ao exame de cada uma das alternativas, objetivando apontar a que está correta.

A) Incorreta. Ao contrário do afirmado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema está consolidado no enunciado da súmula 73, que orienta: “A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual". Portanto, o papel-moeda grosseiramente falsificado não configura o crime de moeda falsa, previsto no artigo 289 do Código Penal.

B) Incorreta. Formar cédula representativa de moeda com fragmentos de cédulas verdadeiras é fato típico, enquadrando-se tal conduta no crime previsto no artigo 290 do Código Penal – Crimes assimilados ao de moeda falsa.

C) Incorreta. O iter criminis, expressão latina que traduz as etapas do crime, segundo entendimento majoritário, se compõe de quatro fases: cogitação, realização de atos preparatórios, realização de atos executórios e consumação. A cogitação e a preparação são, portanto, fases distintas, pelo que a primeira parte da assertiva já está errada. De fato, as fases da cogitação e da realização de atos preparatórios são impuníveis, por determinação do artigo 31 do Código Penal, valendo salientar que a tentativa somente pode se configurar a partir do início dos atos executórios, consoante determina o artigo 14, inciso II, do Código Penal. Ocorre, porém, a possibilidade de alguns atos preparatórios se configurarem em crimes específicos, como no caso do crime previsto no artigo 291 do Código Penal – Petrechos para falsificação de moeda. Portanto, a segunda parte da assertiva também está errada, pois a guarda de petrechos para a falsificação de moeda não é fato atípico.

D) Incorreta. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não admitir a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, como se observa: “Ementa: HABEAS CORPUS. CIRCULAÇÃO DE MOEDA FALSA. ALEGAÇÃO DE INEXPRESSIVIDADE FINANCEIRA DOS VALORES IMPRESSOS NAS CÉDULAS FALSAS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL AO CASO. NORMA PENAL QUE NÃO SE LIMITA A COIBIR O PREJUÍZO A QUEM RECEBEU MOEDA FALSA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio da insignificância penal é doutrinariamente versado como vetor interpretativo do fato penalmente típico. Vetor interpretativo que exclui da abrangência do Direito Penal condutas provocadoras de ínfima lesão a bem jurídico alheio. Tal forma de interpretação visa, para além de uma desnecessária carcerização, ao descongestionamento de uma Justiça Penal que se deve ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa quanto aos interesses societários em geral. 2. A norma criminalizadora da falsificação de moeda tutela a fé pública. Bem jurídico revelador da especial proteção à confiabilidade do “sistema monetário" nacional. Pelo que o valor impresso na moeda falsa não é o critério de análise da relevância, ou da irrelevância da conduta em face das normas penais. 3. Tem-se por violada a fé pública quando a moeda nacional é falsificada seja qual for o valor estampado no papel-moeda. O que impossibilita concluir, no caso, pela inexpressividade da lesão jurídica resultante da conduta do agente. 4. Ordem denegada. (HC 97220, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 05/04/2011, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-01 PP-00151).

E) Correta. A conduta narrada é criminosa, consoante previsão contida no § 2º do artigo 289 do Código Penal.

Gabarito do Professor: Letra E
Em relação ao item a)
Para a caracterização do crime de moeda falsa, é imprescindível que a falsificação seja convincente, isto é, capaz de iludir os destinatários da moeda (imitatio veri). Se grosseira, de modo que facilmente se possa identificá-la por análise superficial, o crime não se configura, já que o objeto não é capaz de iludir a fé pública (mostra-se, portanto, indispensável a perícia – RF 139/390). Todavia, nem sempre a falsificação grosseira constituirá fato atípico, já que este ocorrerá somente quando não haja qualquer possibilidade de iludir alguém. Do contrário, poderá se configurar o crime de estelionato. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na Súmula 73: “A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual”.

Fonte: R. Sanches.
A - ERRADO - SÚMULA 73 STJ - A UTILIZAÇÃO DE PAPEL MOEDA GROSSEIRAMENTE FALSIFICADO CONFIGURA, EM TESE, O CRIME DE ESTELIONATO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SE GROSSEIRA ---> TIPIFICA ESTELIONATO (ART. 171CP) ---> JUSTIÇA ESTADUAL.
SE IDÔNEA ---> TIPIFICA CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289CP) ---> JUSTIÇA FEDERAL.

B - ERRADO - TRATA-SE DO CRIME DE ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA. FORMAR CÉDULA, NOTA OU BILHETE REPRESENTATIVO DE MOEDA COM FRAGMENTOS DE NOTAS, CÉDULAS OU BILHETES VERDADEIROS.

C - ERRADO - CRIME DE PETRECHOS É CRIME OBSTÁCULO, OU SEJA, AQUELE QUE REVELA A TIPIFICAÇÃO DE ATOS PREPARATÓRIOS, QUE, NORMALMENTE, NÃO SÃO PUNIDOS. O CRIME DE PETRECHOS PARA A FALSIFICAÇÃO DE MOEDA É UM EXEMPLO, POIS, PARA MITIGAR O RISCO DE QUE OCORRA A FALSIFICAÇÃO, SÃO PUNIDOS OS ATOS DE FABRICAR, ADQUIRIR, FORNECER, A TÍTULO ONEROSO OU GRATUITO, POSSUIR OU GUARDAR MAQUINISMO, APARELHO, INSTRUMENTO OU QUALQUER OBJETO ESPECIALMENTE DESTINADO À FALSIFICAÇÃO DE MOEDA.
CESPE: Q595850 ''O tipo penal que incrimina a conduta de possuir ou guardar objetos especialmente destinados à falsificação de moeda constitui exceção à impunibilidade dos atos preparatórios no direito penal brasileiro.'' Gabarito CERTO

D - ERRADO - CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA NÃO ADMITEM:
- ARREPENDIMENTO POSTERIOR
- MODALIDADE CULPOSA
- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
CESPE: Q834925 ''Dada a relevância do objeto jurídico tutelado, não se admite o princípio da insignificância nos crimes contra a fé pública.'' Gabarito CERTO
.
.
.
GABARITO ''E''

Continue usando...

O que está incluso

+ 2 Milhões de Questões organizadas por assunto
+ 100 Mil Provas de concursos/vestibulares/ENEM
+ 1 Milhão de Questões comentadas
Pague uma única vez e tenha acesso vitalício

Entrar com o Google

📋 PIX COPIA E COLA 📲 Compartilhar PIX via WhatsApp

SóProvas