ID 1517929 Banca TRT 16R Órgão TRT - 16ª REGIÃO (MA) Ano 2011 Provas TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto Disciplina Direito Processual Civil - CPC 1973 Assuntos Competência no CPC 1973 Conceito de competência Critérios de competência Assinale a alternativa INCORRETA: Alternativas O reconhecimento da incompetência absoluta tem como conseqüência a anulação dos atos decisórios do processo e o aproveitamento dos demais como conseqüência do princípio da brevidade. É concorrente a competência entre órgão jurisdicional brasileiro e órgão jurisdicional estrangeiro para julgar determinada controvérsia relativa a obrigação contraída em território estrangeiro e que tenha como objeto imóvel situado em território nacional. Em função do princípio Kompetenz-kompetenz, é sempre ao próprio juiz da causa que compete resolver eventuais questões sobre sua própria competência. Na hipótese de competência relativa, só se verifica o conflito de competência se ao menos um dos juizes houver julgado uma exceção de incompetência. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Responder