Questão 1517935

• Banca: TRT 16R
• Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA)
• Ano: 2011
• Provas: TRT 16R - 2011 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Juiz do Trabalho Substituto
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Ausência de de Litispendência e de Coisa Julgada; Competência no CPC 1973; Critérios de competência; Pressupostos Processuais

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Dentre outros efeitos, é a partir da citação válida que se tem como configurada a perpetuatio jurisdictionis.
• B. Constituem pressupostos processuais negativos a litispendência, a coisa julgada e a incompetência relativa.
• C. É vedada a intervenção de terceiros no processo de execução por título extrajudicial, salvo quando da instauração incidente de embargos de devedor.
• D. Diante de vício insanável do ato de citação, poderá a qualquer tempo ser aviada pelo réu querela nuliitatis insanabilis dispensando-se a propositura de ação rescisória para tal desiderato.
• E. A transação é causa de extinção do processo com resolução de mérito.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa "a", no meu entender, também está incorreta. O princípio da perpetuatio jurisdictionais está expresso no artigo 87 do CPC, dessa forma:

  Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

  Portanto, tal princípio se verifica no momento da propositura da ação.Acredito que há confusão da perpetuatio jurisdictionis com a perpetuatio legitimationes, estampada no art.264 do CPC:

  Art. 264. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

  Esta última (perpetuatio legitimationes), é que se verifica após a citação válida.
  
  
  Quanto a alternativa "b", nenhuma dúvida quanto a sua incorreção, já que somente a incompetência absoluta é pressuposto negativo, e não a incompetência relativa.

• Letra B - Constituem pressupostos processuais negativos a litispendência, a coisa julgada e a perempção. A incompetência relativa não constitui um pressuposto negativo.

• Para mim, a letra A também está errada, conforme comentários do colega Léo Oliveira.

• Concordo com o posicionamento dos colegas quanto ao erro da alternativa "a", haja vista o artigo 87 c/c artigo 263, ambos do CPC, sendo certo que a citação influenciará apenas nos efeitos do art 219 frente ao réu, não sendo considerada, portanto, para a "perpetuatio jurisdictionis".

  
  

• Art, 43 cpc 2015!