Questão 1518187

• Banca: TRT 14R
• Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
• Ano: 2013
• Provas: TRT 14R - 2013 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva; Poder normativo da Justiça do Trabalho

Observe as asserções abaixo e marque a única correta:

I. Segundo entendimento jurisprudencial dominante e reiterado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, a despeito do valor constitucional que possui a autonomia negocial coletiva, é nula cláusula de convenção coletiva que estipule piso salarial em valor inferior ao estabelecido em lei estadual, seja pelo princípio de incidência da norma mais favorável, seja pelo respeito ao pacto federativo brasileiro, que confere autonomia legislativa aos Estados-membros.
II. Segundo entendimento jurisprudencial dominante e reiterado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, há fraude na instituição, via norma coletiva, de benefício destinado à alimentação dos trabalhadores, de caráter indenizatório e com nomenclatura diversa do vale alimentação, que tenha como destinatários apenas os trabalhadores da ativa, quando ativos e aposentados da mesma empresa recebem benefício alimentação, sob outra nomenclatura; isso ocorre tanto pela natureza salarial dos benefícios para alimentação, quanto pelo caráter discriminatório da distinção, que importa em aumento disfarçado aos da ativa.
III. Segundo entendimento jurisprudencial dominante e reiterado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, é válida norma coletiva em que as partes, diante das inúmeras divergências concretas acerca da apuração dos valores das gorjetas, arbitrem um montante mensal fixo, em patamar superior à média mensal que vinha sendo observada no ano anterior à edição da norma.

• A. Apenas o item I é falso.
• B. Apenas o item II é falso.
• C. Apenas o item III é falso.
• D. Todos os itens são verdadeiros.
• E. Todos os itens são falsos.

Gabarito: E

Comentários

• Alternativa I - Incorreta

  RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. PISO SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO EM VALOR INFERIOR AO OUTORGADO EM LEI ESTADUAL. VALIDADE. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 4391/RJ), adotado nesta Seção Especializada - SDC, o piso salarial fixado por meio de lei federal, acordo ou convenção coletiva de trabalho, prevalecerá sobre o piso salarial estadual, ainda que em valor menor. Entendimento decorrente da interpretação dos limites fixados pela Lei Complementar nº 103/2000. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RO-470300-55.2009.5.01.0000, SDC, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 3/2/2012)

  Alternativa II - Incorreta

  "AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO PREVSITO EM NORMA COLETIVA. CEF. CLÁUSULA QUE ESTABELECE NATUREZA INDENIZATÓRIA À PARCELA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. IMPOSSIBILIDADE. Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente aos empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal" (grifou-se). Logo, se a cesta-alimentação foi instituída, por norma coletiva, apenas aos empregados da ativa, seus reajustes não devem ser estendidos ao auxílio-alimentação, pago aos ativos e inativos, em respeito à autonomia negocial coletiva prevista no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.

   

  Alternativa III - Incorreta

  GORJETA.QUANTUM. ESTIPULAÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. 1. A Constituição da República (artigo 7º, inciso, XXVI), a par de assegurar condições mínimas de trabalho, protege as convenções e acordos coletivos de trabalho, especialmente permitindo a negociação coletiva para reduzir salários e fixar jornada de trabalho, conforme disposto no artigo 7º , incisos VI e XIII , da CF/88 . Enseja, assim, uma relativa flexibilização de tais cláusulas do contrato de trabalho, privilegiando, no particular, a desejável autonomia privada coletiva do Sindicato. 2. É válida cláusula de acordo coletivo de trabalho que fixa percentual de gorjetas, ainda que a estimativa genérica pactuada seja inferior à média real das gorjetas percebidas. Há que se reconhecer, pois, a primazia da norma resultante de negociação coletiva, em obediência ao preceito contido no artigo 7º , incisos VI e XXVI , da Constituição Federal . 3. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.