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Gabarito Letra C
A) Súmula 693 STF: Não
cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou
relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária
seja a única cominada
B) A ação civil pública é o instrumento processual,
previsto na Constituição Federal brasileira e em leis
infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e
outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos,
coletivos e individuais homogêneos.
Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a
defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis
C)
ERRADO: não é em qualquer direito, vejamos a previsão
constitucional:
Art. 5 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre
que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
D)
Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados
bons estudos
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D ou C.
- Dúvida; Não é qualquer partido político. Como descrito a cima devem ter no mínimo um representante no congresso. Como também não é em qualquer direito.
Cabe recurso na questão...
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Marquei D que também está errada, pois não é qualquer partido politico que tem legitimidade, apenas os que tem representação no congresso nacional.
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A letra C está errada, mas essa letra D também está. Não é qualquer partido político que pode impetrar MS Coletivo.
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Lawrence.... a questão em nenhum momento disse que seria QUALQUER partido político. Disse apenas que "partido político têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo".
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Considero a Letra D errada, por estar incompleta, pois para que um Partido Político possa impetrar um Mandado de Segurança Coletivo, deverá ter, pelo menos, um representante em uma das Casas do CN.
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Partido político pode ou não pode impetrar MS Coletivo??! SIM!!!!
É QUALQUER partido político?! Não, para isso precisa ter representação no C.N. ...
Mas a questão é complete a lacuna? Também NÃO!!!
Logo, a letra D está certa
Era para escolher uma das alternativas ... quem fez complete os pontinhos ...perdeu a questão!!! :(
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Pois é, também cai na pegadinha.
Não é qualquer direito.
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A Súmula 693 do STF dispõe que "não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada." Correta a afirmativa A.
De acordo com o art. 129, III, da CF/88, são funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Correta a alternativa B.
De acordo com o art. 5, LXXI, da CF/88, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Incorreta a afirmativa C, já que não se trata de qualquer direito.
Conforme o art. 5, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Portanto, correta a alternativa D.
RESPOSTA: Letra C
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FIQUEI EM DUVIDA NA D, POIS ESTA INCOMPLETA.
GABARITO C---------NÃO É QQ DIREITO
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Ficar atento no "sempre", quase sempre é uma pegadinha RS.
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Tanto a C como a D estão incorretas. Questão deveria ser anulada.
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A questão "B" também deixa dúvida porque cita "direitos difusos, coletivos e individuais homogênios", a CF não fala sobre "individuais homogênios".
De acordo com o art. 129, III, da CF/88, são funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
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"QUALQUER DIREITO"
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A Consulplan gosta tanto de cobrar a letra da lei e coloca questões incompletas com que objetivo ??? Para vc não gabarita a prova, meu querido/a. A resposta certa é ela quem decide de acordo com as estatísticas de quantos acertaram e quantos erraram. Partindo do princípio que todos sabem fazer prova de concurso, esse tipo de questão, estatísticamente, favorece quem "estudou pouco". Quem "decorou a CF", ou seja, estuda a letra da lei, fica com dúvida e é para f&%#r, esse tipo de questão. A Cespe e FCC já forma muito assim. Hj em dia, a coisa por lá é mais profissional. Não estou brigando com a Banca , mas é assim que é.Se o jogo é esse, fazer o quê? Vamos que vamos. Numa brecha a gente entra.
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Cada estrume de questão elaborada por essa banca. Tem q ir na menos errada!
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Esse "qualquer direito" já me deixou com a pulga. Essa teve que ser a menos errada ou incompleta. Partido político é com representação etc.
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LEI 13.300/16
Art. 1o Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5o da Constituição Federal.
d) LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Q625470 Q634111
- DIREITOS DIFUSOS/INDETERMINADO (INDIVISÍVEIS e SUJEITO INDETERMINADO; EX.: DIREITO AO AR PURO)
- DIREITOS COLETIVOS ( INDIVISÍVEIS, MAS COM SUJEITO DETERMINADO; EX.: DIREITOS DE CATEGORIAS SINDICAIS).
DIFUSO - atinge pessoas que não é possível determinar (quem? quantos?) meio ambiente
COLETIVO é um direito meu e de uma galeraaaaaa... (interesse de uma categoria, classe)
DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS (NATUREZA DIVISÍVEL), compreendem-se aqueles pertencentes a um mesmo um grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, de origem comum e natureza divisível, ou seja, que podem ser divididos quantitativamente entre os integrantes do grupo. É o que acontece, por exemplo, no caso de vários consumidores que adquirem o mesmo produto, produzido em série, com defeito.
Interesses Grupo Objeto Origem Exemplo
Difusos Indeterminável Indivisível Situação de fato Interesse ao meio ambiente hígido.
Coletivos Determinável Indivisível Relação jurídica Ação coletiva para nulificação de cláusula abusiva de contrato de adesão.
Ind. homog. Determinável Divisível Origem comum Compradores de veículos produzidos com o mesmo defeito de série.
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Jamais acertaria esta questão, pois nao se trada de partidos políticos, mas partidos políticos com reperesntação no Congresso, já a letra C também está incorreta, pois não se trata de QUALQUER DIREITO, mas direito inerente à nacionalidade,à soberania,à cidadania. Assim fica difícil Consulplan!
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Acerca do mandado de injunção (artigo 5°, inciso LXXI da CB/88), temos que:
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
O que torna a alternativa "c" errado é o fato de mencionar "de qualquer direito", ERRADO!
Segundo a dicção da própria Constituição não é qualquer direito, mas sim os seguintes direitos específicos, que são: "[...] falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".
Bons estudos.
JP.
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SOberania, NAcionalidade e CIdadania
"SÓ NAsCI"
ou
"NAsCI SÓ"
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que qualquer direito NÃO!!!!
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A letra D não está incompleta, ela está errada mesmo!
O partido político não é legitimado para o MS coletivo!
Tão somente os partidos políticos COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL!
Questão que deveria ter sido anulada
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Tive uma dúvida nessa questão que foi o seguinte: qual o fundamento para o cabimento da ACP para tutelar direitos individuais homogêneos? Tanto a Constituição (art. 129, III), quanto a Lei 7.347/85 (art. 1°, IV) só mencionam expressamente os direitos difuso e coletivo.
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Gabarito Letra C
A) Súmula 693 STF: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada
B) A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis
C) ERRADO: não é em qualquer direito, vejamos a previsão constitucional:
Art. 5 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
D) Art. 5 LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados
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GABARITO: C
A) CORRETA.
A Súmula 693 do STF dispõe que "não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada."
B) CORRETA.
De acordo com o art. 129, III, da CF/88, são funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
C) INCORRETA.
De acordo com o art. 5, LXXI, da CF/88, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
D) CORRETA.
Conforme o art. 5, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
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A alternativa D também está incorreta, uma vez que, o partido político precisa ter representação no congresso nacional, ou seja, não são todos os partidos políticos como é generalizado na alternativa D.
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A resposta D está incorreta, para está correta precisava ser complementada COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL
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Nosso gabarito encontra-se na alternativa ‘c’. Assim dispõe o art. 5º, LXXI, CF/88, sobre o mandado de injunção: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”. Quanto às demais alternativas, vejamos:
- letra ‘a’: “não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada” – Súmula nº 693, STF;
- letra ‘b’: “são funções institucionais do Ministério Público: promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos” – art. 129, III, CF/88;
- letra ‘d’: “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: partido político com representação no Congresso Nacional” – art. 5º, LXX, ‘a’, CF/88.