Questão 1538632

• Banca: IBFC
• Órgão: ILSL
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - ILSL - Auxiliar de Saúde
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto Estadual no 58.052/12 - Regulamenta a lei de acesso a informação; Legislação do Estado de São Paulo

O decreto n^o 58.052, de 16 de maio de 2012 regulamenta no estado de São Paulo a Lei Federal n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas. Segundo essa legislação, o pedido de informações deverá ser apresentado:

• A. Ao dirigente máximo da entidade.
• B. À Ouvidoria da entidade, ou na inexistência desta ao seu procurador jurídico.
• C. Ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do órgão ou entidade.
• D. Ao responsável pela área contábil da entidade

Gabarito: C

Comentários

• letra C

  Artigo 14 - O pedido de informações deverá ser apresentado ao Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do órgão ou entidade, por qualquer meio legítimo que contenha a identificação do interessado (nome, número de documento e endereço) e a especificação da informação requerida