Questão 1540153

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Dação em pagamento de bens imóveis; Extinção do Crédito Tributário; Moratória; Pagamento; Parcelamento; Suspensão do Crédito Tributário; Transação

Quanto ao crédito tributário e às correspondentes hipóteses de suspensão e extinção, é correta a assertiva:

• A. O crédito tributário pode ter sua exigibilidade suspensa, entre outras hipóteses, mediante concessão de moratória, parcelamento ou transação.
• B. O parcelamento tributário pode ser instituído e disciplinado por meio de ato infralegal da Fazenda Pública
• C. O crédito tributário pode ser extinto por meio de dação em pagamento de bens imóveis, desde que observadas a forma e as condições estabelecidas em lei.
• D. Quando o pagamento é realizado em cotas periódicas, a quitação da última parcela gera a presunção relativa do pagamento das parcelas anteriores.

Gabarito: C

Comentários

• A) (ERRADA) Transação é uma causa de extinção. As causas de suspensão são: CTN Art. 151 – Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;VI – o parcelamento.

  B) (ERRADA) Somente mediante lei. CTN Art. 155-A – O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.

  C) (CERTA) CTN Art. 156 – Extinguem o crédito tributário: (...) XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

  D) (ERRADA) Não se presume. CTN Art. 158 – O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

• Gabarito C
  
  a) Transação é modalidade de extinção de crédito tributário e não de suspensão.
  b) Art. 155 A: O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica.
  c) CORRETA (Art. 156 XI)
  d) A quitação de uma ou qual seja a parcela do tributo não presume pagamento.

• Causas de SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito tributário mnemônico MORDER LIMPAR => MOR-DE-R  LIM-PAR
  

  MOR> moratória
  

  DE> Depósito 

  R> Reclamações/Recursos
  

  LIM> Liminar/Turela Antecipada  

  PAR> parcelamento
  

• Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

  [...] XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

  Hipótese já regulada pela Lei n. 13.259 de 16/03/2016 (tributos federais).

• EM RESUMO:

  A- ERRADA, pois a transação extingue o CT, não o suspende;

  B- ERRADA, pois o parcelamento só poderá ser disciplinado lei específica;

  C- CORRETA, com base no artigo 156, CTN, segundo o qual: extinguem o crédito tributário: XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

  D- ERRADA, pois, diferente do que ocorre com a obrigação do CC/02, a quitação da última parcela não gera qualquer presunção de pagamento das parcelas anteriores (art. 158, I, do CTN)