Questão 154204

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AP
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - TJ-PA - Juiz
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade; Provimento e vacância; Regime previdenciário

Analise as afirmativas a seguir:

I. Extinto o cargo de provimento efetivo, ocupado por servidor concursado, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, pelo prazo de dois anos.
II. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
III. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Assinale:

• A. se nenhuma afirmativa estiver correta.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• A questão foi anulada (QUESTÃO 34)
  http://concurso.fgv.br/tjpa07/
  
  II - errada
  CF: Art. 41. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de
  lei complementar, assegurada ampla defesa.
  E em virtude de equilíbrio orçamentário:
  CF: Art 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
  § 3º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adotarão as seguintes providências:
  I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão
  e funções de confiança;
  II - exoneração dos servidores não estáveis.
  § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
  
  Somente a III correta, portanto sem resposta.

• 
  I - ERRADA. Conforme a CF/88 - art. 41, §3º (segundo a letra da lei) " Extinto o cargo de provimento efetivo, ocupado por servidor concursado, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, pelo prazo de dois anos até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
  
  II - ERRADA. Conforme a CF/88 - art. 41, §1º " O servidor público estável só perderá o cargo:
  

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa; "
  
  Conforme lei 8.112/90 - art.22 - " o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa."
  
  III - CORRETA. Conforme a CF/88 - art. 41, §13º  " Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social."
  
  ;)

• É isso aí Rodrigo....questão equivocada....o examinador esqueceu de mais uma possibilidade de perda de cargo público...abraços e bons estudos a todos...
• PALAVRAS DO PROFESSOR MARCELO ALEXANDRINO( PONTO DOS CONCURSOS)Adquirindo estabilidade, o servidor somente poderá perder o cargo em uma destas quatro hipóteses (é claro que o servidor, mesmo estável, se quiser, pode solicitar o rompimento do seu vínculo funcional com a Administração, caso em que teremos a denominada "exoneração a pedido"): a) sentença judicial transitada em julgado;b) processo administrativo disciplinar, assegurada ampla defesa;c) mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;d) excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, § 4º.---->A questão não especificou 8112 ou cf, entao vamos pela cf,acho que não restam duvidas.Bons estudos