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Letra (e)
Art. 5º XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
a) Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
b) Art. 5º XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
c) Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) Art. 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
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Gabarito E - Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Em tese, Se 2/3 > 3/5, então o tratado cumpriu os requisitos, não!? Percebam que o tempo verbal na alternativa é no passado "foram" e não no futuro "forem"(como artigo da constituição), ou seja, a alternativa descreve algo ocorrido dentro da normatividade constitucional, não prescrevendo algo pro futuro de forma restritiva - o que a tornaria errado, pois exigiria um quorum superior ao previsto.
O problema da alternativa, a meu ver, foi não dizer "2/3 dos respectivos membros", pois, do contatrario, abriria espaço para 2/3 dos presentes, p.ex., o que poderia implicar no não suprimento do quorum de 3/5.
bons estudos!
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Letra: E
CF/88 Art 5. XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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Prezado Antonio 123, o problema da alternativa "c" não é apenas em relação ao quorum (2/3), que difere do previsto no texto constitucional (3/5). O referido item não mencionou que os tratados e convenções de direitos humanos, para equivalerem à EC, precisam ser aprovados em cada Casa do CN em dois turnos de votação em cada uma das casas, sendo necessários 3/5 dos votos dos respectivos membros. O procedimento para elevar um tratado ou convenção de direitos humanos ao status de EC exige, além de quorum especial, a votação em dois turnos em cada Casa - não bastariam apenas a aprovação de 2/3 dos membros, ainda que superasse o quorum de 3/5 previsto na CF. Por isso não é possível "salvar" a alternativa "c".
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a) ERRADA - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em flagrante delito ou determinação judicial, independente do horário do dia ou da noite.
*Art. 5°... ninguém nela poderá entrar SEM CONSENTIMENTO DO MORADOR, salvo em flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro. ou durante o dia, por determinação judicial. Segundo Art. 172 do CPC (Código Processual Civil) compreende-se como dia de 06h as 20h. "CPC - Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas."
b) ERRADA - insuscetível à anistia (Também inafiançável) . Art. 5° - XLIII;
c)ERRADA - Art. 5° - § 3°... aprovadas, em cada Casa do Congresso Nacional, EM DOIS TURNOS, POR TRÊS QUINTOS (3/5) DOS VOTOS DOS RESPECTIVOS MEMBROS... serão equivalentes a emendas constitucionais.
d) ERRADA - Não é qualquer partido político. O mandato de segurança coletivo pode ser impetrado por àqueles que tem representação no Congresso Nacional. Art. 5° - LXX .
e) Gabarito - Art. 5°- XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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A alternativa C ainda possui o erro de não citar que o "foram" deve ser após a EC 45 para terem o Status de Emenda, da mesma forma deixou de citar que devem ser aprovados em 2 turnos em cada casa, e ainda que o quorum mesmo que sendo 2/3 maior que 3/5 não é a fração de votos mas sim de membros de cada casa. jus sperniandi nenhum salva a alternativa 'C".
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Boa Vanessa, o detalhe que vc mencionou me escapou! Mas eu não quis salvar a alternativa, até porque acertei a questão. Só pretendia alertar aos colegas para um fato que já vi em outras questões.
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È preciso muito atenção nas questões; vejam a alternativa "B" - A prática da tortura é suscetível de anistia. o correto seria insuscetível. Na letra "A" determinação judicial somente durante o dia. Letra "D" Os Partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Letra "C" em dois turnos por três quintos dos votos. Bom, Espero ter contribuído .
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QUESTÃO BURRA, O QUÓRUM MÍNIMO É DE 3/5 ENTÃO O QUÓRUM DE 2/3 EQUIVALE À EMENDA CONSTITUCIONAL
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a)XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
b)XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura
c)§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d)LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
e)XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
b) ERRADO: Art. 5º XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
c) ERRADO: Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
d) ERRADO: Art. 5º LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
e) CERTO: Art. 5º XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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A questão exige conhecimento acerca dos direitos/garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal.
A questão pede a alternativa CORRETA:
a) INCORRETO. APENAS pode penetrar sem consentimento do morador em seu domicílio por determinação judicial DURANTE O DIA. (art. 5º, XI, CF):
Art. 5º. [...] XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
b) INCORRETO. A tortura é crime INAFIANÇÁVEL e INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA. (Art. 5º, XLIII, CF):
Art. 5º. [...] XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
c) INCORRETO.É necessária a aprovação, em CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, em dois turnos, por TRÊS QUINTOS DOS VOTOS dos respectivos membros para que o tratado/convenção internacional sobre os direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional. Vejamos o art. 5º, §3º, CF:
Art.5º. [...] § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos.
d) INCORRETO. O mandado de segurança coletivo APENAS pode ser impetrado por partidos políticos COM REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL. (art. 5º, LXX, a, CF).
Art. 5º [...]LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
e) CORRETO. É considerado crime INAFIANÇÁVEL e IMPRESCRITÍVEL a ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e a ordem constitucional e o Estado democrático (art. 5º, XLII e XLIV, CF):
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
GABARITO: LETRA “E”