Questão Q515013

Question

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Answer

Letra (c)

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

a) Art. 18 § 1º Brasília é a Capital Federal.

b) Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

d) Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

e) Art. 18 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Answer

Gab. C

Se vc também tem um exemplar da Constituição Federal em pdf, dê um "Ctrl + F" e digite: Leis Ordinárias. Pelo menos quando fiz, vi que apenas no Art. 59 inciso III, faz alusão à lei ordinária, dai entendemos que "quase tudo" que precisa de regulamentação/alteração, na constituição, é por meio de LEI ou LEI COMPLEMENTAR.

As distinções mais comuns apontadas por alguns doutrinadores entre lei complementar e lei ordinária são:

Quórum de aprovação

LEI COMPLEMENTAR: aprovada por maioria absoluta.

LEI ORDINÁRIA: aprovada por maioria simples

Matéria

LEI COMPLEMENTAR: exigida em matérias específicas da Constituição.

LEI ORDINÁRIA: exigida de modo residual, nos casos em que não houver a expressa exigência de lei complementar.

Answer

GABARITO - LETRA C

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem, serão reguladas em lei complementar.

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

Answer

Lei complementar

Answer

LEI COMPLEMENTAR, LEI COMPLEMENTAR, LEI COMPLEMENTAR, LEI COMPLEMENTAR...

Answer

LEI COMPLEMENTAR, LEI COMPLEMENTAR, LEI COMPLEMENTAR, LEI COMPLEMENTAR...

Answer

Calma jovem, não se irrite rsrsrs

Answer

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Organização Político-Administrativa do Estado.

Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

Analisando as alternativas

Letra a) Esta alternativa está correta , pois, conforme o § 1º, do artigo 18, da Constituição Federal, "Brasília é a Capital Federal."

Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 18, da Constituição Federal, "a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."

Letra c) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 2º, do artigo 18, da Constituição Federal, "os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar."

Letra d) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 19, da Constituição Federal, o seguinte:

"Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II - recusar fé aos documentos públicos;

III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si."

Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal, "a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

Gabarito: letra "c".

Answer

Vejamos cada uma das alternativas:

- Letra ‘a’: correta, de acordo com o art. 18, §1º, CF/88;

- Letra ‘b’: correta, conforme o “caput” do art. 18 da CF/88;

- Letra ‘c’: incorreta, sendo, portanto, o nosso gabarito. “Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar” – art. 18, §2º, CF/88;

- Letra ‘d’: correta, em razão do disposto no art. 19, I, CF/88;

- Letra ‘e’: correto, em harmonia com o art. 18, §4º, CF/88.

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