Questão 154537

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-RN
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Acusado; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

As questões de números 41 a 50 referem-se a Noções de Direito Processual.

Em relação ao processo penal, é correto afirmar que

• A. a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.
• B. não cabe ao Ministério Público a fiscalização da execução da lei quando for parte na ação penal.
• C. o órgão do Ministério Público não funcionará nos processos em que o juiz for seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive.
• D. não se aplicam aos órgãos do Ministério Público as prescrições relativas às suspeições e impedimentos dos juízes.
• E. o Ministério Público não pode requerer a volta do inquérito policial à autoridade policial para novas diligências, uma vez que ele tem competência para promovê-las pessoalmente.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: ATrata-se de disposição expressa do CPP em seu art. 259, vejamos:Art. 259. A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.

• Art. 257.  Ao Ministério Público cabe: 

  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e 

  II - FISCALIZAR a execução da lei.

  Art. 258.  Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o TERCEIRO grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos JUÍZES.

• Para complementar a respostas dos colegas, a letra D está errada com base no art. 112 do CPP
  
   Art. 112.  O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser argüido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição.
  
  A letra E está errada com base no art. 16 do CPP
  
  Art. 16.  O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
  
  As outras foram muito bem comentadas pelos ilustres colegas.
  
  Resposta tranquila a letra A.
• Amigos,
  Alguém pode me explicar por que a letra B está errada?
  Desde já obrigada!
• Explicação
  
  b)   não   cabe ao Ministério Público a fiscalização da execução d a lei  quando for parte na ação  penal.    
  
  CPP Cpítulo II art. 257  Ao Ministério Publico cabe:
  
  II - Fiscalizar a execução da lei. Entende-se que é em qualquer hípotese
  
  Bons Estudos
• Com relação a alternativa ''d'  a fundamentação está no art. 258 do cpp;
  
  art. 258. Os órgão do MP NÃO funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu conjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau, inclusive, e a ELES SE ESTENDEM, no que lhes for aplicável, AS PRESCRIÇÕES RELATIVA Á SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTOIS DOS JUÍZES.  
• Como ninguém comentou acerca da letra E, lá vai!
  
  
  Dados Gerais

  Processo:

  RCCR 1962 TO 2002.43.00.001962-5

  Relator(a):

  DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

  Julgamento:

  30/10/2007

  Órgão Julgador:

  QUARTA TURMA

  Publicação:

  21/02/2008 e-DJF1 p.255

  Ementa

  PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. NOVAS DILIGÊNCIAS. DEVOLUÇÃO. AUTORIDADE POLICIAL. ARQUIVAMENTO.

  1. "O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia" (art. 16, CPP).

  2. A providência de arquivamento de inquérito policial cabe ao magistrado somente após o requerimento do órgão do Ministério Público.

  3. Recurso provido.

   

• a) a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.(CORRETO)
  Art. 259.  A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes.
   b) não cabe ao Ministério Público a fiscalização da execução da lei quando for parte na ação penal.(ERRADO)
  Art. 257.  Ao Ministério Público cabe:
  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e
  II - fiscalizar a execução da lei
   c) o órgão do Ministério Público não funcionará nos processos em que o juiz for seu parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, inclusive.(ERRADO)
  Art. 258.  Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
   d) não se aplicam aos órgãos do Ministério Público as prescrições relativas às suspeições e impedimentos dos juízes.(ERRADO)
  Art. 258.  Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.
   e) o Ministério Público não pode requerer a volta do inquérito policial à autoridade policial para novas diligências, uma vez que ele tem competência para promovê-las pessoalmente.
  Art. 16.  O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia

• B)  Art. 257.  Ao MINISTÉRIO PÚBLICO cabe: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código; e II - fiscalizar a execução da lei.
   
  C) e D) Art. 258. Os órgãos do Ministério Público NÃO FUNCIONARÃO nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à SUSPEIÇÃO e aos IMPEDIMENTOS DOS JUÍZES.
  
  GABARITO -> [A]

• Gabarito: A

  Sobre a E:

  Art. 16. O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia