Questão 1545652

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Engenharia Civil; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Contábil; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista de Redes e Comunicação de Dados; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Administração; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Assistência Social; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Comunicação Social - Jornalismo; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Economia; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Psicologia; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Redação; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico; FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensori
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Rondônia; Legislação do Estado de Rondônia

Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros da Defensoria Pública a:

• A. inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;
• B. vitaliciedade, que será adquirida após dois anos de exercício, somente podendo ocorrer a perda do cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, assegurada ampla defesa;
• C. promoção voluntária de categoria para categoria, sempre por antiguidade, por meio de lista tríplice no terço mais antigo da carreira elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública;
• D. estabilidade, após dois anos de exercício, não podendo ser os Defensores Públicos demitidos do cargo senão por sentença judicial em processo em que lhes seja assegurada ampla defesa;
• E. possibilidade de exercício de advocacia privada (exceto contra os interesses do ente federativo a que estiverem vinculados) e de participação em sociedade empresarial, na condição de sócio administrador.

Gabarito: A

Comentários

• Consoante dispõe a Constituição do Estado de Rondônia, é exemplo de garantia dos membros da Defensoria Pública a:

  a) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa GABARITO

   

  Constituição do Estado de Rondônia:

   

  Art. 105-A. A Lei Complementar, de iniciativa do Defensor Público-Geral, conforme normas gerais e princípios institucionais estabelecidos em lei complementar federal, organizará e estruturará a Defensoria Pública do Estado em cargos de carreira, providos na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, observando-se em relação aos seus membros: (O Art. 105-A, seus incisos e alíneas foram acrescidos pela EC nº 43, de 14/06/2006 – D.O.E. nº 562, de 25/07/2006)

  
  I - as seguintes garantias:
   

  a) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior da Defensoria Pública, por voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, assegurada ampla defesa;

• Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CNJ Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

  A inamovibilidade constitui garantia que é deferida apenas aos juízes titulares, não alcançando os substitutos.

  GAB: ERRADO

  Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMAP Provas: CESPE - 2018 - EMAP - Conhecimentos Básicos - Cargos de Nível Superior 

  A inamovibilidade dos juízes é uma garantia não absoluta.

  Salvo quando há interesse público

  GAB: CERTO

  Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Analista do MPU - Direito

  A Constituição Federal de 1988 estendeu aos defensores públicos a garantia de inamovibilidade, originalmente concedida aos magistrados.

  GAB: CERTO