Questão 154621

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2008
• Provas: FGV - 2008 - Senado Federal - Administrador; FGV - 2008 - Senado Federal - Arquivologista; FGV - 2008 - Senado Federal - Bibliotecário Documentalista; FGV - 2008 - Senado Federal - Contador; FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Civil; FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Elétrico; FGV - 2008 - Senado Federal - Engenheiro Mecânico; FGV - 2008 - Senado Federal - Médico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

Em relação ao Estado, é correto afirmar que:

• A. o Estado só é civilmente responsável se a conduta decorrer de culpa ou dolo de seu agente.
• B. para que o Estado tenha o dever de indenizar o lesado, é preciso que o agente causador do dano seja servidor estatutário.
• C. o direito à indenização do Estado é assegurado ao lesado ainda que este tenha contribuído inteiramente para o resultado danoso.
• D. a regra geral adotada no direito brasileiro é a da responsabilidade subjetiva dos entes estatais.
• E. o Estado pode exercer seu direito de regresso somente quando seu agente se tiver conduzido com culpa ou dolo.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E:
  
  O  ART. 37, § 6º, DA CF: RESPONSABILIDADE OBJETIVA
           Reza tal dispositivo:
  “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
           Esse dispositivo regula a responsabilidade objetiva da Administração, na modalidade do risco administrativo, pelos danos causados pelos seus agentes. Não alcança os danos ocasionados por atos de terceiros ou por fenômenos da natureza.
      
• Por que a letra "B" está errada? Uma pessoa que não é servidora pública, mas que esteja cumprindo funções públicas gera o direito de indenização por parte do Estado ao lesado?
  É isso?
  Felicidades! Muito obrigado!
• Exatamente, Alberto Dias.
  
  É o caso do empregado da empresa concessionária, do empregado público, entre outros.
  
  
  
  
  
  bons estudos!!!
• Qual o erro da "A" ?
• o Estado só é civilmente responsável se a conduta decorrer de culpa ou dolo de seu agente.
  
  
  A Constituição Federal de 1988 adotou a Teoria da Responsabilidade Objetiva do Estado, teoria que se fundamenta no risco administrativo e que isenta o lesado de provar a culpa do agente estatal, bastando que este aponte o nexo causal entre o fato administrativo e o dano.

• Letra "E" é a correta. Pode confiar!

   

• a) Errado. Foi adotada a teoria da responsabilização objetiva , ou seja , independe de dolo ou culpa na indenização do lesado , bastando a comprovação do nexo causal entre a conduta do agente e o prejuízo/dano do lesado

  B) Errado. é necessário que o órgão/entidade que este pertença preste serviços públicos à administração , e não atividade econômica

  C)Errado . Neste caso , se a Adm comprovar que a culpa foi inteiramente do lesado , poderá contrair para si uma excludente do dever indenizatório

  d) Errado. Como regra foi adotada a responsabilização objetiva , sendo a responsabilização subjetiva adotada para aferição do cabimento da ação regressiva

  e) Correto. As ações regressivas terão cabimento com base da responsabilização subjetiva ( Presença de dolo ou culpa no atuar do agente )