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A letra b está errada ao afirmar que os atos administrativos discricionários são insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário, quando na verdade eles podem sofrer controle de legalidade pelo PJ tendo em vista os elementos competência, finalidade e forma, elementos esses SEMPRE vinculados. Diferente do que ocorre com os elementos motivo e objeto, que formam o mérito do ato administrativo.
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INCORRETA
b)o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.SIMPLES,BASTA SUBSTITUIR O DISCRICIONARIO POR PODER DE POLICIA QUE CLARO FICARÁ O NOSSO ENTENDIMENTO,já que um dos atributos deste é:a autoexecutoriedade,onde a adm. publica goza da prerrogativa de executar seus atos,por meios própios, sem a necessidade de Intervenção do Poder Judiciário
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Com relação a letra E
Realmente nas atividades discricionárias o administrador público não está inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opção a ser feita em relação aos objetivos da Administração, uma vez que, mesmo nos atos discricionários existem requisitos que são vinculados e direcionam a atuação administrativa.
JESUS!!!!
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Show!! Obrigado pela excelente explicação Nina.
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A - CORRETO - PODER REGULAMENTAR DÁ FIEL EXECUÇÃO SEM QUE INOVE NO ORDENAMENTO JURÍDICO.
B - ERRADO - GABARITO TODO ATO É POSSÍVEL DO CONTROLE JUDICIÁRIO, COM BASE NO PRINCÍPIO NA INAFASTABILIDADE DA JUNÇÃO JURISDICIONAL QUANTO À LEGALIDADE DO ATO.
C - CORRETO - POLÍCIA ADMINISTRATIVA INCIDE SOBRE BENS (propriedade), DIREITOS (liberdade) E ATIVIDADES.
D - CORRETO - PODER REGULAMENTAR EXERCIDO PELOS CHEFES DO EXECUTIVO, COMPETÊNCIA PARA EDITAR ATOS NORMATIVOS (REGULAMENTOS) SOB FORMA DE DECRETO, CUJO CONTEÚDO É O DETALHAMENTO, A EXPLICAÇÃO, A PORMENORIZAÇÃO DA NORMAS CONTIDAS NAS LEIS ADMINISTRATIVAS, DE MODO A PERMITIR SUA APLICAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO.
E - CORRETO - A MARGEM DE LIBERDADE - PREVISTA NO PODER DISCRICIONÁRIO - É EXPRESSA PELA LEI, NÃO PODENDO O ADMINISTRADOR ATUAR DE FORMA LITERALMENTE LIBERADA.
GABARITO ''B''
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Na Q97631 de 2008, para o Senado, caiu exatamente a mesma afirmativa dessa questão:
"I. O poder de polícia implica restrições e condicionamentos à liberdade e à propriedade. "
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Gab. B - É função do Poder Judiciário avaliar a legalidade do ato administrativo.
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b)
o poder discricionário propicia a prática de atos administrativos insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário.
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Letra ( B) iNCORRETA. Os atos praticados sob o poder discricionários , não são insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário , este poder público só não poderá ponderar o mérito destes atos , porém a legalidade ainda poderá ser julgada
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Os atos discricionários também estão sujeitos à análise de legalidade pelo Poder Judiciário, que, em regra, não poderá se manifestar em relação ao mérito (salvo se violar os princípios da moralidade, razoabilidade e proporcionalidade).
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No poder discricionário cabe controle de aspectos de legalidade, legitimidade e razoabilidade/proporcionalidade da medida aplicada. O que não pode haver é a invasão do mérito administrativo. A competência, a forma prescrita e a finalidade dos atos administrativos sempre podem ser analisados judicialmente.