Questão 1547404

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Motorista; FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência; FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo; FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Artes Gráficas; FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Contabilidade; FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Rondônia; Lei Complementar nº 117 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública de Rondônia

Cabe ao Defensor Público-Geral do Estado dirigir a Defensoria Pública, superintender e coordenar suas atividades e orientar sua atuação. Nesse contexto, de acordo com a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Lei Complementar Estadual nº 117/94), compete ao Defensor Público-Geral:

• A. organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso;
• B. avocar, fundamentadamente, atribuições específicas de qualquer membro da Defensoria Pública ad referendum do Conselho Superior, e delegar, no interesse do serviço, atribuições de sua competência;
• C. apreciar e julgar, em última instância, os recursos interpostos dos resultados de concurso de ingresso, as reclamações manifestadas pelos candidatos, bem como as referentes às questões de tempo de serviço e de promoção;
• D. aprovar os Regulamentos e Regimentos Internos necessários ao funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública, e obstar mediante exposição de motivos, a promoção por antiguidade;
• E. promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Dentre as alternativas apresentadas apenas a letra B traz uma atribuição do DPGE, nos termos do art. 8º, XXIV da LCE 117/94:

  
  

  Art. 8º – Compete ao Defensor Público-Geral:

  (…)

  XXIV  –  avocar, fundamentadamente, atribuições específicas de qualquer membro da Defensoria Pública “ad referendum” do Conselho Superior;

  
  Bons estudos.
  

• Art. 8º – Compete ao Defensor Público-Geral:

  XXIV - Avocar, fundamentadamente, atribuições específicas de qualquer membro da Defensoria Pública “ad referendum” do Conselho Superior;

• a) organizar e realizar concursos públicos, elaborar listas de antiguidade, aprovar o funcionamento de estágio probatório, aprovar ou impugnar procedimentos relativos ao estágio probatório e homologar resultados dos concursos de ingresso; art. 16; IV:COMPETE AO CONSELHO SUPERIOR DA DP.

  C)apreciar e julgar, em última instância, os recursos interpostos dos resultados de concurso de ingresso, as reclamações manifestadas pelos candidatos, bem como as referentes às questões de tempo de serviço e de promoção. art. 16; XI:COMPETE AO CONSELHO SUPERIOR DA DP.

  D) aprovar os Regulamentos e Regimentos Internos necessários ao funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública (art. 16; VIII COMPETE AO CONSELHO SUPERIOR DA DP.), e obstar mediante exposição de motivos, a promoção por antiguidade (art. 16; IV COMPETE AO CONSELHO SUPERIOR DA DP.)

  E) promover os registros estatísticos da produção dos membros da Defensoria Pública e de pastas de assentamentos e prontuários referentes a cada um, para os devidos fins, inclusive para efeito de aferição de merecimento. (art. 18; IV COMPETE AO CORREGEDOR GERAL DA DP.)