Questão 1547407

• Banca: FGV
• Órgão: DPE-RO
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Motorista; FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Oficial de Diligência; FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico Administrativo; FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Artes Gráficas; FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Contabilidade; FGV - 2015 - DPE-RO - Técnico da Defensoria Publica - Técnico em Informática
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado de Rondônia; Lei Complementar nº 117 de 1994 - Lei Orgânica da Defensoria Pública de Rondônia

Em tema de regime jurídico das férias dos Defensores Públicos Estaduais de Rondônia, consoante estabelece a Lei Complementar Estadual nº 117/94:

• A. os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias, individuais ou coletivas, de acordo com a escala aprovada pelo Defensor Público-Geral;
• B. os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 30 (trinta) dias, que poderão ser gozadas de forma fracionada em 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias;
• C. as férias não gozadas dos membros da Defensoria Pública, por conveniência do serviço, não poderão ser usufruídas cumulativamente nos meses seguintes, e deverão ser obrigatoriamente indenizadas em pecúnia;
• D. as férias dos membros da Defensoria Pública somente poderão acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e, no máximo, por até 6 (seis) períodos, devendo ser gozadas de forma integral na primeira oportunidade;
• E. os membros da Defensoria Pública que forem condenados à sanção disciplinar de suspensão por mais de 30 (trinta) dias perderão o direito a férias anuais, que são de 30 (trinta) dias, do exercício seguinte.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Os defensores públicos do estado de Rondônia terão férias anuais de 60 dias, que somente poderão ser acumuladas por, no máximo, dois períodos. Vejamos o art. 53 da LCE 117/94:

  
  

  Art. 53  –  Os membros da Defensoria Pública terão direito a férias anuais de 60 (sessenta) dias, individuais ou coletivas, de acordo com a escala aprovada pelo Defensor Público-Geral.

  § 1º  –  As férias dos membros da Defensoria Pública somente poderão acumular-se, por imperiosa necessidade de serviço, e, no máximo, por até 02 9dois) períodos.

  
  

  Bons estudos.
  

• 60 dias... é, vamos que vamos.