ID 1547803 Banca MS CONCURSOS Órgão SEDS-PE Ano 2010 Provas MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de Pernambuco Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares O Estatuto dos Policiais Militares estabelece em relação às férias que: Alternativas Compete ao ComandanteGeral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais. A concessão de férias (não) é prejudicada pelo gozo anterior de licenças para tratamento de saúde, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviços. Em hipótese alguma os policiais militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrandose, então, o fato em seus assentamentos. As férias são afastamentos totais do serviço, anual e facultativamente concedidos aos policiais militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte. Na impossibilidade absoluta do gozo de férias no ano seguinte ou no caso de sua interrupção pelos motivos previstos, o período de férias não gozado será computado dia a dia, no momento da passagem do policial militar para inatividade e também para outros fins. Responder Comentários tanto letra A e B estão corretas, art. 61 § 1º e 2º da lei 6783/74