Questões de Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

Questão 1547791

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SEDS-PE
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei 6.783/74 e posteriores alterações, o direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

• A. Em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.
• B. Em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra da composição de quadro de acesso; incorreta é a redação anterior.
• C. Em 180 (cento e oitenta) dias corridos, nos demais casos.
• D. Em 15 corridos em todos os casos.
• E. Em 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.

Gabarito: A

Comentários

• a resposta está na literalidade do art. 50, §1º alínea a da lei 6783/74

• § 1º - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

  
  a) – em 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de composição de quadro de acesso; e
  b) – em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos.

• GABARITO RESPOSTA LETRA A

  a) em 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de Quadro de Acesso.

  Estejam sempre alegres. -- 1 Tessalonicenses 5:16

• Gabarito “A”

  Art. 51,

  § 1º

  - O direito de recorrer na esfera administrativa prescreverá:

   

  a) – em 15 (quinze) dias corridos a contar do recebimento da comunicação oficial,

  quanto a ato que decorra de inclusão em quota compulsória ou de composição de

  quadro de acesso; e

   

  b) – em 120 (cento e vinte) dias nos demais casos. (REVOGADO)

   

  b) - em 45 (quarenta e cinco) dias, nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)

Questão 1547794

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SEDS-PE
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

Assinale a alternativa CORRETA. Conforme o artigo 8º da Lei 11.817, estão sujeitos ao regime disciplinar:

• A. Somente os militares na ativa.
• B. Os militares na ativa e na reserva.
• C. Os militares na ativa e os reformados.
• D. Os militares na ativa, na reserva remunerada e os reformados.
• E. Os militares na reserva remunerada e reformados.

Gabarito: D

Comentários

• R: D)

• Os militares na ativa, na reserva remunerada e os reformados- Se um individuo é militar, ele estará sujeito ao regime militar.

Questão 1547803

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SEDS-PE
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

O Estatuto dos Policiais Militares estabelece em relação às férias que:

• A. Compete ao Comandante­Geral da Polícia Militar a regulamentação da concessão das férias anuais.
• B. A concessão de férias (não) é prejudicada pelo gozo anterior de licenças para tratamento de saúde, por punição anterior decorrente de transgressão disciplinar, pelo estado de guerra ou para que sejam cumpridos atos de serviços.
• C. Em hipótese alguma os policiais militares terão interrompido ou deixarão de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando­se, então, o fato em seus assentamentos.
• D. As férias são afastamentos totais do serviço, anual e facultativamente concedidos aos policiais militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte.
• E. Na impossibilidade absoluta do gozo de férias no ano seguinte ou no caso de sua interrupção pelos motivos previstos, o período de férias não gozado será computado dia a dia, no momento da passagem do policial militar para inatividade e também para outros fins.

Gabarito: A

Comentários

• tanto letra A e B estão corretas,  art. 61 § 1º e 2º da lei 6783/74

Questão 1547806

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SEDS-PE
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei. 6.783/74, a licença:

• A. Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
• B. Pode ser especial, para tratar de interesse particular; para tratamento de saúde de pessoa da família; e para tratamento de saúde própria.
• C. Licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer.
• D. A licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.
• E. A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

Gabarito: D

Comentários

• R: D)

• Art. 64 - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter
  temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e
  regulamentares.
  § 1º - A licença pode ser:
  a) especial;
  b) para tratar de interesse particular;
  c) para tratamento de saúde de pessoa da família; e
  d) para tratamento de saúde própria.
  § 2º - A remuneração do policial-militar, quando no gozo de qualquer das
  licenças constantes do parágrafo anterior, é regulada em legislação peculiar.

  Art. 65 - Licença Especial é a autorização para afastamento total do serviço,
  relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar
  que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.

Questão 1547809

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SEDS-PE
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

Assinale a alternativa INCORRETA. Os policiais militares têm direito aos seguintes períodos de afastamento total do serviço, por motivo de:

• A. Núpcias: 8 (oito) dias.
• B. Luto: 8 (oito) dias.
• C. Instalação: até 10 (dez) dias.
• D. Trânsito: até 30 (trinta) dias.
• E. Licença: até 60 (sessenta) dias.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra (E)

  Art. 62 - Os policiais-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de
  afastamento total do serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares, por
  motivo de:
  I - núpcias: 8 (oito) dias;
  II - luto: 8 (oito) dias;
  III - instalação: até 10 (dez) dias; e
  IV - trânsito: até 30 (trinta) dias.
   

Questão 1547812

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SEDS-PE
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

As penas discipl inares militares a que estão sujeitos os militares estaduais, segundo o estabelecido na parte Especial do Código Disciplinar do Estado de Pernambuco, são as seguintes:

• A. Repreensão, detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e exclusão a bem da disciplina.
• B. Repreensão, detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e cancelamento de matrícula em curso ou estágio.
• C. Detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e cancelamento de matrícula em curso ou estágio afastamento do cargo, função, encargo ou comissão e exclusão a bem da disciplina.
• D. Prisão, licenciamento a bem da disciplina, exclusão a bem da disciplina, cancelamento da matrícula em curso de estágio e suspensão da folga.
• E. Advertência, detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e exclusão a bem da disciplina.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 28 da Lei 11.817/00 (Código Disciplinar dos Militares do Estado de Pernambuco).

• GABARITO RESPOSTA LETRA A

  a) Repreensão, detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e exclusão a bem da disciplina.

  Abstende-vos de toda espécie de mal. -- 1 Tessalonicenses 5:22

• Bizu : MR DRIPS

• a) Repreensão, detenção, prisão, licenciamento a bem da disciplina e exclusão a bem da disciplina.

  Letra A

Questão 1547815

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SEDS-PE
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

A Lei 11.817 estabelece as modificações da aplicação de pena. Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A relevação da pena consiste na suspensão do cumprimento da mesma e somente poderá ser concedida por motivo de passagem de comando, data do aniversário da OME ou data nacional, quando já tiver sido cumprida pelo menos metade da pena.
• B. A atenuação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.
• C. A anulação de pena consiste em tornar sem efeito a publicação da mesma e poderá ser concedida quando ficar comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação.
• D. A agravação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena mais rigorosa, somente se assim o exigir o interesse da disciplina.
• E. Poderá ocorrer a anulação em qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias pelas autoridades especificadas nos incisos I e II, do art. 10, deste Código e no prazo de 30 (trinta) dias, pelas demais autoridades.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 42. A relevação da pena consiste na suspensão do cumprimento da mesma.
  Parágrafo único. A relevação da pena pode ser concedida:
  I - quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação
  da mesma, independente do tempo de pena a cumprir; e
  II - por motivo de passagem de comando, data do aniversário da OME ou data nacional,
  quando já tiver sido cumprida pelo menos metade da pena.
   Art. 43. A atenuação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.
  Art. 40. A anulação de pena consiste em tornar sem efeito a publicação da mesma.
  § 1º Deve ser concedida a anulação quando ficar comprovado ter ocorrido injustiça ou
  ilegalidade na sua aplicação.
  § 2º A anulação poderá ocorrer nos seguintes prazos:
  I - em qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias pelas autoridades especificadas
  nos incisos I e II, do art. 10, deste Código; e
  II - no prazo de 60 (sessenta) dias, pelas demais autoridades, exceto quando a pena for
  publicada em Boletim Geral, competindo-lhes dar ciência de sua decisão ao escalão superior.
  Art. 44. A agravação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena
  mais rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa.
   

• O que tá errado na alternativa C?

Questão 1547818

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SEDS-PE
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

Assinale a alternativa CORRETA sobre a classificação do comportamento militar das praças:

• A. Excepcional -­ quando, no período de 6 (seis) anos de efetivo serviço não tenha sofrido quaisquer pena disciplinar nem medida administrativa.
• B. Ótimo - ­ quando, no período de 4 (quatro) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com até duas na detenção.
• C. Bom - ­ quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com uma prisão, ou com duas sanções menores.
• D. Insuficiente, quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido penalizada com até duas prisões e com quatro sanções menores.
• E. Mau ­ quando, no período de 1 (um) ano de efetivo serviço tenha sido penalizada com mais de duas prisões e com seis sanções menores.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 46. O comportamento militar das praças deve ser classificado em:
  I - Excepcional - quando, no período de 06 (seis) anos de efetivo serviço não tenha sofrido quaisquer pena disciplinar;
  II - Ótimo - quando, no período de 04 (quatro) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com até uma detenção;
  III - Bom - quando no período de 02 (dois) anos de efetivo serviço, tenha sido penalizada com uma prisão, ou com duas sanções menores:
  IV - Insuficiente, quando no período de 02 (dois) anos de efetivo serviço tenha sido penalizada com até duas prisões ou com quatro sanções menores;
  V - Mau - quando, no período de 01 (um) ano de efetivo serviço tenha sido penalizadacom mais de duas prisões ou com quatro sanções menores.

Questão 1547821

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SEDS-PE
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

Assinale a alternativa CORRETA. Ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial, cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou boa ordem de serviço:

• A. Constitui transgressão de natureza média.
• B. Constitui transgressão de natureza grave.
• C. Prisão de 11 a 20 dias.
• D. Detenção de 20 a 30 dias.
• E. Detenção de 11 a 20 dias, além da aplicação de medidas administrativas.

Gabarito: A

Comentários

• Essa transgressão é de natureza média e tbm punida por detenção de 11 a 20 dias. Portanto, foi anulada por ter as letras a e c como corretas.

Questão 1547824

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SEDS-PE
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

Em relação às situações especiais previstas no Estatuto dos Policiais Militares, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É considerado desaparecido o policial militar da ativa que, no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais militares ou em caso de calamidade pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.
• B. A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa permanece sem número na sua escala hierárquica. Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre vaga, inclusive para efeito de promoção.
• C. A situação de excedente é considerada como em efetivo serviço para todos os efeitos e o policial militar concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de condições e sem nenhuma restrição a qualquer cargo policial militar, bem como à promoção.
• D. Reversão é o fato pelo qual o policial militar agregado retorna ao respectivo quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar que lhe competir na respectiva escala numérica.
• E. A agregação e a reversão somente se fazem por ato do Governador do Estado de Pernambuco.

Gabarito: E

Comentários

• R: E)

• Quem vai de CFOA ... PE .. estamos aqui vibrando ..srsr SGT Verissimo

• O policial militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais-militaresà ele inerente, será afastado do cargo.

  São competentes para determinar o imediato afastamento do cargo ou impedimento do exercício da funções:

  O governador do Estado  

  O Comandante Geral da Polícia Militar

   

• Não entendi essa questão

  Como é que a letra E está? vejam ae

  Art. 77. A agregação se faz por ato do Governador do Estado de Pernambuco ou de autoridade a qual tenham sido delegadas poderes para isso.

  Art. 79. A reversão será efetuada mediante ato do Governador do Estado de Pernambuco ou de autoridade a qual tenham sido delegados poderes para isso.

• Matérias nas quais quase não há abordagens em concursos, as bancas examiadoras cobram letra de lei: 

  LETRA A -(CORRETA) Art. 83. É considerado desaparecido o policial-militar da ativa que, no desempenho de
  qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em caso de calamidade
  pública, tiver paradeiro ignorado por mais de 8 (oito) dias.

  LETRA B - (CORRETA)Art. 75. A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa permanece sem
  número na sua escala hierárquica . Nos termos da Constituição Estadual, a agregação não abre
  vaga, inclusive para efeito de promoção.

  LETRA C -(CORRETA) Art. 80. Excedente é a situação transitória a que, automaticamente, passa o policialmilitar
  que: § 2º O policial-militar, cuja situação é a de excedente, é considerado como em efetivo
  serviço para todos os efeitos e concorre, respeitados os requisitos legais, em igualdade de
  condições e sem nenhuma restrição a qualquer cargo policial-militar, bem como à promoção.

  LETRA D - (CORRETA)Art. 78. Reversão é o ato pelo qual o policial-militar agregado retorna ao respectivo
  quadro tão logo cesse o motivo que determinou a sua agregação, voltando a ocupar o lugar
  que lhe competir na respectiva escala numérica.

  LETRA E - (INCORRETA) Art. 77. A agregação se faz por ato do Governador do Estado de Pernambuco ou de
  autoridade a qual tenham sido delegadas poderes para isso.

                    Art. 79. A reversão será efetuada mediante ato do Governador do Estado de
  Pernambuco ou de autoridade a qual tenham sido delegados poderes para isso.

Questão 1547830

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SEDS-PE
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

Em relação aos recursos disciplinares, o Código Disciplinar de Pernambuco determina:

• A. A autoridade a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachá­lo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infrigência regulamentar;
• B. Os recursos disciplinares são a Reconsideração de Ato, a Queixa e a Revisão Disciplinar.
• C. Nem todos os recursos disciplinares têm efeito suspensivo ficando sobre­estado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.
• D. A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 10 dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná-­lo.
• E. O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado e deve ser apresentado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis.

Gabarito: A

Comentários

• A) CORRETA

  B) Incompleta, pois está faltando REPRESENTAÇÃO;

  C) Errada - TODOS OS RECURSOS TÊM EFEITOS SUSPENSIVOS;

  D) Errada - O prazo para tramitar o recurso é de 15 DIAS;

  E) Errada - O prazo para o pedido de reconsideração de ato são 2 (dois) DIAS ÚTEIS.

• a) § 3° A autoridade a quem è dirigido o pedido de reconsideração de ato deve despachá-lo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis, sob pena de infrigência regulamentar.

  b) Art. 51. Os recursos disciplinares são os seguintes:
  I - Reconsideração de Ato;
  II - Queixa;
  III - Representação; e
  IV - Revisão Disciplinar.

  c) § 1º Todos os recursos disciplinares tem efeito suspensivo ficando sobrestado o recolhimento do militar até que sejam julgados, em última instância administrativa, todos os recursos ao seu alcance.

  d) § 3º A tramitação dos recursos tem caráter urgente, não podendo exceder a 15 (quinze) dias, contados da data de recebimento do processo, devidamente instruído pela autoridade competente para solucioná-lo.

  e) § 1º O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado.
  § 2º O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, a contar da data em que o militar tomar oficialmente conhecimento dos fatos que o motivaram.

• Essa questão é referente ao CÓDIGO DE DISCIPLINA, e não ao Estatuto. 

Questão 1547833

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SEDS-PE
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

Assinale a alternativa CORRETA. Deixar de comunicar ao superior imediato ou a outro, na ausência daquele, qualquer informação que tiver conhecimento, sobre iminente perturbação da ordem pública ou da boa marcha do serviço:

• A. Constitui transgressão de natureza média.
• B. Prisão de 05 a 10 dias.
• C. Prisão de 05 a 10 dias, além da aplicação das medidas administrativas de perda da remuneração.
• D. Prisão de 11 a 20 dias.
• E. Detenção de 20 a 30 dias.

Gabarito: A

Comentários

• Por ser uma transgressão punida de 05 a 10 dias a letra b foi considerada correta. No entanto, por ser de natureza grave, ela pode ser cumulada por uma das medidas adminstrativas descrita no código, qual seja, de suspensão de pagamento, no soldo, dos dias faltados, injustificadamente, caso o transgressor seja reincidente específico e esteja no comportamento insuficiente, tornando assim, tbm a letra c correta e causando a ANULAÇÃO da questão. 

Questão 1547842

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SEDS-PE
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

Dentre as alternativas abaixo, qual não compreende os deveres dos policiais militares, descritos no Estatuto dos Policiais Militares?

• A. A disciplina e o respeito à hierarquia.
• B. A dedicação integral ao serviço policial militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida.
• C. O aprimoramento técnico ­profissional.
• D. O rigoroso cumprimento das obrigações e ordens, a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.
• E. Culto aos símbolos nacionais, a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias.

Gabarito: C

Comentários

•  Art 32 - Os deveres policiais-militares emanam de vínculos racionais e morais que ligam o policial-militar à comunidade do Distrito Federal e à sua segurança, compreendendo, essencialmente.

    I - a dedicação integral ao serviço policial-militar e a fidelidade à instituição a que pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida;

    II - a culto aos Símbolos Nacionais;

    III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

    IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

    V - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens;

    VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade;

    Vil - o trato urbano, cordial e educado para com os cidadãos;

    VIII - a manutenção da ordem pública; e

    lX - a segurança da comunidade.

• R: C)
  
  Lei 6880 

   

  Art. 31. Os deveres militares emanam de um conjunto de vínculos racionais, bem como morais, que ligam o militar à Pátria e ao seu serviço, e compreendem, essencialmente:

   

          I - a dedicação e a fidelidade à Pátria, cuja honra, integridade e instituições devem ser defendidas mesmo com o sacrifício da própria vida;

   

          II - o culto aos Símbolos Nacionais;

   

          III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;

   

          IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

   

          V - o rigoroso cumprimento das obrigações e das ordens; e

   

          VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

• DOS DEVERES POLICIAIS-MILITARES
  Art. 30. Os deveres policiais-militares emanam de vínculos racionais e morais que
  ligam o policial-militar à comunidade estadual e à sua segurança, e compreendem,
  essencialmente:
  I - a dedicação integral ao serviço policial-militar e a fidelidade à instituição à que
  pertence, mesmo com o sacrifício da própria vida;
  II - o culto aos símbolos nacionais;
  III - a probidade e a lealdade em todas as circunstâncias;
  IV - a disciplina e o respeito à hierarquia;

  V - o rigoroso cumprimento das obrigações e ordens; e
  VI - a obrigação de tratar o subordinado dignamente e com urbanidade.

  A incorreta foi a LETRA C: O aprimoramento técnico ­profissional.,  - QUE É CONSIDERADO VALOR POLICIAL MILITAR

Questão 1547845

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SEDS-PE
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

Assinale a alternativa que não corresponde com o disposto no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco:

• A. Não podem ultrapassar quinze dias as penas disciplinares de detenção ou prisão dias.
• B. No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime.
• C. A inobservância dos deveres ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o policial militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.
• D. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco é competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares, aplicando, no que couber, as disposições estabelecidas no Código Penal Militar.
• E. Será afastado do cargo o policial militar que se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais militares a ele inerentes.

Gabarito: A

Comentários

• R: A)

  LEI 6880/80 Art. 47. 

  § 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.

   

• Art. 46 - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará
  as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação
  das penas disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interposição
  de recursos contra as penas disciplinares.
  § 1º - As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de
  trinta dias.

Questão 1547848

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SEDS-PE
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

O Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco estabelece em seu artigo 52 e seguintes sobre a remuneração. Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Os policiais militares na ativa percebem remuneração constituída mensalmente por vencimentos e indenizações e eventualmente outras indenizações.
• B. Os policiais militares inativos percebem proventos e eventualmente auxílio ­invalidez.
• C. O vencimento dos policiais militares na ativa compreende soldo e gratificações, e o provento dos policiais militares na inatividade, compreende soldo ou quotas do soldo, gratificações e indenizações incorporáveis.
• D. O soldo é irredutível e não está sujeito a penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos previstos em lei.
• E. O valor do soldo é igual para o policial militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, de um mesmo grau hierárquico, sem nenhuma ressalva.

Gabarito: E

Comentários

• Letra "e" incorreta.

  Art. 54 - O valor do soldo é igual para o policial militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado de um mesmo grau hierárquico, ressalvado o disposto no inciso II do art. 48 deste Estatuto.

Questão 2767465

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: CBM-PE
• Ano: 2018
• Provas: UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

Sobre a Lei Nº 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, analise as seguintes proposições:

I. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar. A autoridade e a responsabilidade crescem com o grau hierárquico.

II. Os Aspirantes-a-Oficial PM e os Alunos-Oficiais PM são denominados praças especiais.

III. Sempre que o policial-militar da reserva remunerada ou reformado fizer uso do posto ou graduação, deverá fazê-lo mencionando essa situação.

IV. Em termos de hierarquia, na igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa.

Estão CORRETAS

• A. I e II, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• I - Correto

  II - Correto

  III - Correto

  IV -  Em termos de hierarquia, na igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares da inatividade têm precedência sobre os da ativa. (É o contrário, os da ativa têm precedência sobre os da inativa)

Questão 2767468

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: CBM-PE
• Ano: 2018
• Provas: UPENET/IAUPE - 2018 - CBM-PE - Aspirante do Corpo de Bombeiros
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

Acerca da Lei Nº 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, analise as seguintes proposições:

I. É direito do Policial Militar a garantia da patente, em toda a sua plenitude, com as vantagens, prerrogativas e deveres a ela inerentes, quando oficial.

II. É direito do Policial Militar a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando 30 (trinta) anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, “ex-officio” por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação.

III. A promoção por bravura é aquela motivada por ato de coragem que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, represente feito significativo ou exemplo relevante de conduta cívica ou militar, sendo oficializada independentemente da existência de vaga, conforme dispuser o regulamento da Lei 6.783/74.

IV. A promoção de policial-militar feita em ressarcimento de preterição será efetuada segundo os princípios de antiguidade ou merecimento, recebendo ele o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida pelo princípio em que ora é feita sua promoção.

Estão CORRETAS

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. I e II, apenas.

Gabarito: A

Questão 2767765

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PM-PE
• Ano: 2018
• Provas: UPENET/IAUPE - 2018 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

Sobre a Lei Nº 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, analise as seguintes proposições:

I. Posto é o grau hierárquico do oficial, conferido por ato do Governador do Estado de Pernambuco.

II. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar.

III. Os Aspirantes-a-Oficial PM e os Alunos-Oficiais PM são denominados praças especiais.

IV. Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os policiais-militares de categoria diferentes.

Estão CORRETAS

• A. I e II, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II e III, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• "Círculos hierárquicos são âmbitos de convivência entre os militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito de camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo."

Questão 2767768

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PM-PE
• Ano: 2018
• Provas: UPENET/IAUPE - 2018 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

Acerca da Lei 6.783/74 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco, analise as seguintes proposições:

I. É direito do Policial Militar a percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria desta, quando, ao ser transferido para a inatividade, contar mais de 30(trinta) anos de serviço.

II. As promoções dos Policiais Militares serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento.

III. A concessão de férias não é prejudicada pelo gozo anterior de licenças para tratamento de saúde.

IV. A licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada quinquênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao Policial Militar que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.

Estão CORRETAS

• A. I, II, III e IV.
• B. I, II e III, apenas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. I, II e IV, apenas.
• E. I e II, apenas.

Gabarito: B

Comentários

• IV - A CADA DECÊNIO