Questão 1547806

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SEDS-PE
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares, Lei. 6.783/74, a licença:

• A. Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter temporário, concedida ao policial militar, obedecidas as disposições legais e regulamentares.
• B. Pode ser especial, para tratar de interesse particular; para tratamento de saúde de pessoa da família; e para tratamento de saúde própria.
• C. Licença especial é a autorização para afastamento total do serviço, relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial militar que a requerer.
• D. A licença especial é prejudicada pelo gozo anterior de qualquer licença para tratamento de saúde e para que sejam cumpridos atos de serviço, bem como não anula o direito àquelas licenças.
• E. A licença para tratar de interesse particular será sempre concedida com prejuízo da remuneração e da contagem do tempo de efetivo serviço.

Gabarito: D

Comentários

• R: D)

• Art. 64 - Licença é a autorização para o afastamento total do serviço, em caráter
  temporário, concedida ao policial-militar, obedecidas as disposições legais e
  regulamentares.
  § 1º - A licença pode ser:
  a) especial;
  b) para tratar de interesse particular;
  c) para tratamento de saúde de pessoa da família; e
  d) para tratamento de saúde própria.
  § 2º - A remuneração do policial-militar, quando no gozo de qualquer das
  licenças constantes do parágrafo anterior, é regulada em legislação peculiar.

  Art. 65 - Licença Especial é a autorização para afastamento total do serviço,
  relativa a cada decênio de tempo de efetivo serviço prestado, concedida ao policial-militar
  que a requerer, sem que implique em qualquer restrição para a sua carreira.