ID 1547815 Banca MS CONCURSOS Órgão SEDS-PE Ano 2010 Provas MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar Disciplina Legislação Estadual Assuntos Legislação do Estado de Pernambuco Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares A Lei 11.817 estabelece as modificações da aplicação de pena. Assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A relevação da pena consiste na suspensão do cumprimento da mesma e somente poderá ser concedida por motivo de passagem de comando, data do aniversário da OME ou data nacional, quando já tiver sido cumprida pelo menos metade da pena. A atenuação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa. A anulação de pena consiste em tornar sem efeito a publicação da mesma e poderá ser concedida quando ficar comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação. A agravação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena mais rigorosa, somente se assim o exigir o interesse da disciplina. Poderá ocorrer a anulação em qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias pelas autoridades especificadas nos incisos I e II, do art. 10, deste Código e no prazo de 30 (trinta) dias, pelas demais autoridades. Responder Comentários Art. 42. A relevação da pena consiste na suspensão do cumprimento da mesma. Parágrafo único. A relevação da pena pode ser concedida: I - quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da mesma, independente do tempo de pena a cumprir; e II - por motivo de passagem de comando, data do aniversário da OME ou data nacional, quando já tiver sido cumprida pelo menos metade da pena. Art. 43. A atenuação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena menos rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa. Art. 40. A anulação de pena consiste em tornar sem efeito a publicação da mesma. § 1º Deve ser concedida a anulação quando ficar comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação. § 2º A anulação poderá ocorrer nos seguintes prazos: I - em qualquer tempo e em quaisquer circunstâncias pelas autoridades especificadas nos incisos I e II, do art. 10, deste Código; e II - no prazo de 60 (sessenta) dias, pelas demais autoridades, exceto quando a pena for publicada em Boletim Geral, competindo-lhes dar ciência de sua decisão ao escalão superior. Art. 44. A agravação de pena consiste na transformação da pena aplicada em uma pena mais rigorosa, se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa. O que tá errado na alternativa C?