Questão 1547845

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: SEDS-PE
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco; Lei nº 6.783 de 1974 - Estatuto dos Policiais Militares

Assinale a alternativa que não corresponde com o disposto no Estatuto dos Policiais Militares de Pernambuco:

• A. Não podem ultrapassar quinze dias as penas disciplinares de detenção ou prisão dias.
• B. No concurso de crime militar e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime.
• C. A inobservância dos deveres ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos, acarreta para o policial militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.
• D. O Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco é competente para processar e julgar os policiais militares nos crimes definidos em lei como militares, aplicando, no que couber, as disposições estabelecidas no Código Penal Militar.
• E. Será afastado do cargo o policial militar que se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais militares a ele inerentes.

Gabarito: A

Comentários

• R: A)

  LEI 6880/80 Art. 47. 

  § 1º As penas disciplinares de impedimento, detenção ou prisão não podem ultrapassar 30 (trinta) dias.

   

• Art. 46 - O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar especificará e classificará
  as transgressões disciplinares e estabelecerá as normas relativas à amplitude e aplicação
  das penas disciplinares, à classificação do comportamento policial-militar e à interposição
  de recursos contra as penas disciplinares.
  § 1º - As penas disciplinares de detenção ou prisão não podem ultrapassar de
  trinta dias.