Questão 1548769

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP
• Ano: 2014
• Provas: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Dívida e endividamento; Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Operações de crédito; Restos a pagar

As despesas empenhadas, distinguindo-se as processadas das não processadas, mas não pagas até 31 de dezembro, de acordo com a Lei Geral do Orçamento, são consideradas

• A. refinanciamento de dívida
• B. contraprestação de garantia.
• C. operação de crédito.
• D. compromisso financeiro.
• E. restos a pagar.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 4320/1964

  
  

       Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
  

  
  

  Fé em DEUS! Vamos chegar lá!

• LETRA "E" Lei 4320/1964  artigo 36 "Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.."