Questão 154882

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STJ
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Autarquias; Organização da Administração Pública

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização
administrativa da União, das autarquias e das fundações.

Entre as prerrogativas processuais impostas em favor das autarquias públicas federais está a intimação pessoal de seus procuradores federais de todos os atos do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTOÉ o que afirma o art. 17 da Lei 10.910:"Art. 17 - Nos processos em que atuem em razão das atribuições de seus cargos, os ocupantes dos cargos das carreiras de procurador federal e de procurador do Banco Central do Brasil serão intimados e notificados pessoalmente".
• CORRETO
  
  É definido tanto pelo Direito Administrativo quanto pela Lei Processual Civil, que as citações são obrigatoriamente pessoais (não podem ser feitas pelo correio):
  - nas ações de Estado
  - quando o réu for pessoa incapaz
  - quando for a ré pessoa de direito público
  - quando o réu residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência
  - quando o autor requerer de outra forma

• ATOS PROCESSUAIS SEGUNDO A LEI 11.419/06.

  ERREI, acreditava que os atos processuais dos processos eletrônicos não tivessem natureza pessoal, mas o art. 5°, par. 6° declara diferentemente.

  Art. 5o As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2o desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

  (...)

  § 6o As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

• Outra prerrogativa nesse sentido é a súmula 644 do STF que informa: "Ao procurador autárquico não é exigível a apresentação de instrumento de mandato para representá-lo em juízo".
• No julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.042.361/DF, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os Procuradores Federais e os Procuradores do Banco Central têm como prerrogativa o recebimento da intimação pessoal, consoante determina o art. 17 da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004.
  
  Fonte: http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=132669&id_site=1106

• Relativos à organização administrativa da União, das autarquias e das fundações, é correto afirmar que: Entre as prerrogativas processuais impostas em favor das autarquias públicas federais está a intimação pessoal de seus procuradores federais de todos os atos do processo.