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Letra (e)
A) errado, pois o IP é dispensável, pois o titular da ação penal pode já dispor dos elementos necessários para o ajuizamento da ação penal (provas da materialidade e indícios de autoria).
B) errado, pois o advogado deve ter GARANTIDO o acesso aos elementos de prova já documentados nos autos, nos termos da Súmula Vinculante nº 14 do STF:
Súmula Vinculante nº 14
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
C) errado, pois no IP, por se tratar de procedimento meramente investigatório, não háacusado, de forma que não há contraditório e ampla defesa em suas formas plenas, ainda que se reconheça a existência de elementos que denotem o respeito às garantias constitucionais dos indiciados.
D) errado, pois o IP é um procedimento ESCRITO, e os atos não escritos deverão ser reduzidos a termo, nos termos do art. 9º do CPP.
E) correto, pois a autoridade policial NÃO pode arquivar os autos do inquérito, nos termos do art. 17 do CPP.
Bons estudos.
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C - Em regra o Inquérito não admite contraditório e ampla defesa, mas tem uma exceção: expulsão de estrangeiros.
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Bem resumidamente:
a) dispensável;
b) advogado tem acesso;
c) não cabe contraditório e ampla defesa;
d) escrito
e) alternativa correta.
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LETRA E CORRETA: Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
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Gabarito: Letra E
Não discordo do Gabarito, porém, quando na alternativa E diz que: O inquérito pode ser considerado indisponível, dá uma ideia de alternatividade, ora pode ora não pode, uma hipótese... etc, por isso errei a questão, marquei a A (que está errada).
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Questão mal elaborada, só a FGV mesmo. O que tem haver indisponibilidade para autoridade policial, com arquivamento? Com certeza a autoridade policial não pode arquivar os autos do inquérito, mas não significa que não está disponível para a consulta. Não compreendi, se alguém tiver uma explicação melhor, eu agradeço.
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Dá pra assinalar a correta por exclusão das demais:
A - não é, pois o i.p. é dispensável;
B - o advogado pode ter acesso sim ao i.p;
C - não existe contraditório nem ampla defesa no inquérito;
D - é escrito;
E - Verdadeira.
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Neuselice Vieira, o inquérito policial é indisponível para a autoridade policial e isso significa que a autoridade policial não pode arquivá-lo. Como isso é justamente o que a alternativa afirma, ela é a alternativa correta. Espero ter ajudado. RMM.
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a) a prova da materialidade e indícios de autoria são necessários para propositura de ação penal, logo uma das características do inquérito é sua indispensabilidade;
o inquérito é dispensável;
b) o inquérito policial é instrumento sigiloso, logo não poderá ser acessado em momento algum pelo advogado do indiciado;
o advogado poderá acesso ao inquérito aos documentos já documentados.
Súmula Vinculante 24 STF.
c) o contraditório pleno e a ampla defesa são indispensáveis no inquérito policial;
O inquérito é um procedimento, logo é uma ação administrativa.
Não precisa de contraditório e ampla defesa nesta fase.
d) o inquérito policial é um procedimento significativamente marcado pela oralidade;
A oralidade não é uma característica do inquérito.
Características do inquérito: escrito, sigiloso, oficialidade, oficiosidade, indisponibilidade (arquivamento só o juiz), dispensável.
e) o inquérito pode ser considerado indisponível para a autoridade policial, já que, uma vez instaurado, não poderá ser por ela diretamente arquivado. correta
Somente o juiz poderá realizar o arquivamento do inquérito;
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Sobre a letra B, é importante ressaltar que a Lei nº 13.245/2016, alterou o art. 7º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94).
Art. 7º São direitos do advogado:
(...)
XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital.
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Ao contrário do que comumente se pensa, o delegado de polícia não pode determinar o arquivamento do procedimento de inquérito policial. Ao terminar o inquérito, a autoridade policial envia os autos ao Ministério Público. O representante do Ministério Público é quem possuí competência para requerer o arquivamento do inquérito.
O juiz pode ou não concordar com a posição do MP. Todavia, o magistrado não pode iniciar o processo penal cujo arquivamento do inquérito foi requerido pelo Ministério Público. Isso porque é o órgão ministerial quem possuí a titularidade da ação penal pública, sendo o juiz incompetente para instaurar a ação penal de ofício.
http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=842
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A indisponibilidade do Procedimento de Inquérito Policial vem consubstanciada no art. abaixo:
Art. 17 - A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
Destarte, torna-se improcedente pensar que a autoridade policial (Delegado) possui autonomia para arquivar inquérito.
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“PROCESSO PENAL” Inquérito Policial (características): SEIO DOIDO!
Sigiloso = Não alcança Juiz, promotor e advogado (SV 14).
Escrito
Inquisitivo = Sem contraditório, pois não há processo ainda.
Oficialidade = Investigação realizada por agentes públicos (particular não).
Discricionariedade = liberdade de atuação (indeferir diligências_vítima)
Obrigatoriedade para a autoridade policial.
Indisponibilidade = Instaurado, a autoridade policial não pode arquivar.
Dispensabilidade = Se o titular já tiver provas da autoria e materialidade
Oficiosidade = Se houver delito (APPúb), deve instaurar de ofício.
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GABARITO - LETRA E
Código de Processo Penal.
Art. 17 - A autoridade policial não poderá mandar arquivar os autos de inquérito.
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.
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Gabarito: E
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
a) O Inquérito Policial, neste caso, é DISPENSÁVEL !
b) Súmula Vinculante 14: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
c) Não há necessidade de contraditório e ampla defesa, pois o Inquérito Policial é apenas um procedimento administrativo investigativo exercido pela polícia judiciária ! Como não ocorre punição ao final, não há que se falar em defesa !
Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.
d) Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
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AUTORIDADE POLICIAL NÃO MANDA ARQUIVAR IP
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A- ERRADA: Inquérito Policial não é obrigatório, portanto é dispensável, a banca quis fazer uma pegadinha com o princípio de Indisponibilidade, que é aquele em que uma vez instaurado o IP, não pode a autoridade policial arquivá-lo6
B-ERRADA: Em regra, é verdade que o inquérito policial é sigiloso, mas o advogado do indiciado tem direito de ter acesso
C-ERRADA: No Inquérito Policial não existe contraditório e ampla defesa
D-ERRADA:Todos os atos produzidos no bojo do IP deverão ser escritos, e reduzidos a termo aqueles que forem orais
E-CERTO: autoridade policial NUNCA poderá arquivar IP
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IP
INDISPONIVEL----> PARA DELEGADO
DISPENSÁVEL---> MP
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INQUÉRITO POLICIAL
→ Escrito/Datilografado
→ Dispensável
→ Não poderá ser arquivado por autoridade policial
→ Inquisitivo (Ausência de contraditório/ampla defesa, delegado manda na porra toda)
→ Sigiloso SALVO, Advogado / Defensor
Prazo:
10 dias → Réu preso
30 dias → Réu solto
Bizu - ''Delegado CIVIL começa seu expediente 10:30"
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a)errada pq o IP é Dispensável (entre suas características)
b) errada pq o advogado têm acesso ao IP, aos documentos juntados. Embora o IP seja Sigiloso (outra de suas características)
c) errada pq o IP é Inquisitivo, entre suas características. Não admite contraditório. É dispensável o contraditório.
d) errada pq o IP é Escrito, entre suas características. Oralidade é lá no Juizado Especial Criminal (JECRIM). Nada a ver com IP Celeridade; Economia Processual; Informalidade; Oralidade e Simplicidade (CEIOS)> princípios/características/critérios > do JECRIM. E essa questão cobrava as características do IP: Inquérito Policial.
E) Gabarito: Indisponível > característica do IP, pq, uma vez instaurado, a auto policial NÃO poderá mandar arquivar. Só o juiz pode, mas tb NÃO diretamente, como diz a questão. Só a requerimento do MP.
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Boa noite,
Agregando sobre o gabarito D, os tramites para arquivamento do IP são
- MP: solicita ao Juiz
- Juiz arquiva. Mas e se o juiz discordar do pedido de arquivamento pelo MP ? Aí ele encaminhará o IP ao PGJ
- PGJ analisa e tem duas opções:
- Oferecerá denúncia, ou Designará outro órgão para oferecê-la ou
- Insistirá no pedido de Arquivamento (nesse caso o Juiz será obrigado a atender)
Bons estudos
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Sobre a alternativa D.
No caso de um interrogatório, pode-se utilizar meio audiovisual e ser
encaminhado junto com o relatório ao MP ( reduzido a termo ). Art 405 CPP
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ESSA FOI SÓ PRA NÃO ZERAR
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GABARITO "E"
QUAL A NATUREZA JURÍDICA DO ARQUIVAMENTO? Trata-se de uma decisão judicial.
É ATO COMPLEXO? Sim, uma vez que o MP pede o arquivamento e juiz decide sobre ele.
SE O JUIZ NÃO CONCORDAR COM O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO MP? Deverá aplicar o art. 28, CPP e remeter os autos para o PGJ que irá denunciar, delegar a função a outro promotor ou insistir no arquivamento (nesse caso o juiz deverá arquivar).
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E) Art.17. A AUTORIDADE POLICIAL não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
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Gabarito: "E"
a) a prova da materialidade e indícios de autoria são necessários para propositura de ação penal, logo uma das características do inquérito é sua indispensabilidade;
Errado. O inquérito policial é desnecessário quando houver indícios da autoria e prova da materialidade delitiva.
b) o inquérito policial é instrumento sigiloso, logo não poderá ser acessado em momento algum pelo advogado do indiciado;
Errado. Aplicação da Súmula Vinculante n. 14: "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa"
c) o contraditório pleno e a ampla defesa são indispensáveis no inquérito policial;
Errado. "Com a finalidade de se fomentar a agilidade da investigação, no inquérito policial, não há contraditório e ampla defesa, não sendo permitido que o investigado participe. Por isso também, em regra, não é possível condenação apenas com base em prova produzida ao longo do inquérito." (MOREIRA ALVES, 2018. p. 112)
d) o inquérito policial é um procedimento significativamente marcado pela oralidade;
Errado. O inquérito policial é: (1) inquisitivo; (2) inexistente de nulidades; (3) escrito (art. 9º, CPP); (4) sigiloso (art. 20, CPP); (5) Oficialidade; (6) Autoritariedade; (7) Oficiosidade; (8) Indisponibilidade (art. 17, CPP); (MOREIRA ALVES, 2018)
e) o inquérito pode ser considerado indisponível para a autoridade policial, já que, uma vez instaurado, não poderá ser por ela diretamente arquivado.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 17, CPP: "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito."
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Muito boa questão!
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a) A prova da materialidade e indícios de autoria são necessários para propositura de ação penal, logo uma das características do inquérito é sua indispensabilidade;
IP dispensável.
b) O inquérito policial é instrumento sigiloso, logo não poderá ser acessado em momento algum pelo advogado do indiciado;
Poderá ter acesso as provas já documentadas.
c) O contraditório pleno e a ampla defesa são indispensáveis no inquérito policial;
IP não é processo! É procedimento, e procedimento não necessita de contraditório e ampla defesa no IP.
d) O inquérito policial é um procedimento significativamente marcado pela oralidade;
IP é escrito.
e) O inquérito pode ser considerado indisponível para a autoridade policial, já que, uma vez instaurado, não poderá ser por ela diretamente arquivado.
A acertiva pode ser "confusa" no inicio, porém, insere perfeitamente que a autoridade policial não poderá arquivar diretamente,
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INDISPONIBILIDADE, quer dizer que, a autoridade policial NÃO poderá arquivar o inquérito policial. É EXCLUSIVO da autoridade judiciária competente.
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A- ERRADA > pois o IP ele tem como características principais (É IDOSO) escrito,dispensável,disponível,oficial,sigiloso e oficioso, entao nao é Insdispensável, mas sim dispensável
B- ERRADA > pois em razão do princípio do contraditório e ampla defesa, o defensor do indiciado terá acesso aos autos do processo em que ja estiverem sidos documentados, se nao estiverem documentados não se poderá ter acesso
C- ERADA > pois nos casos previstos em lei, esses dois podem ser dispensáveis, NAO SE PODE GENERALIZAR NADA NO DIREITO...
D- ERRADA > nas características do IP (É IDOSO) o "E" significa ele ser escrito, entao tem como fama ele ser escrito
E- CORRETA > pois o IP depois de arquivado, somente a autoridade judiciária(JUIZ) poderá requisitar o desarquivamento, SOMENTE O JUIZ...
BONS ESTUDOS
FOCO
FÉ
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GABARITO LETRA E
a) ERRADA - O Inquérito Policial é um procedimento DISPENSÁVEL. Uma vez que, se o Titular da ação penal possuir todos os elementos necessários para ajuizar a ação penal, poderá oferecer a ação penal sem IP.
b) ERRADA - O advogado deve ter GARANTIDO o acesso aos elementos de provas já documentados nos autos. Conforme súmula vinculante 14 - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
c) ERRADA - O inquérito policial por ser um procedimento meramente investigatório, não há acusado, de forma que não há contraditório e ampla defesa em suas formas planas. ainda que se reconheça elementos que denotem o respeito às garantias constitucionais dos indiciados.
d) ERRADA - O Inquérito Policial é um procedimento ESCRITO, e os atos não escritos DEVERÃO SER REDUZIDOS A TERMO. Conforme Art. 9 Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
e) CORRETA - Conforme Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
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Gabarito: E
FGV ama o artigo 17!
Delegado não arquiva Inquérito Policial.
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A - O inquérito é dispensável à propositura da ação penal
B - As provas que já estão documentadas no IP podem ser acessadas pelo defensor do suposto acusado
C- Por ser inquisitorial, o IP dispensa o contraditório e ampla defesa
D- Vide art 9/CPP
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O inquérito policial é tradicionalmente conceituado como procedimento administrativo prévio que visa à apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. Sobre suas principais características, é correto afirmar que: O inquérito pode ser considerado indisponível para a autoridade policial, já que, uma vez instaurado, não poderá ser por ela diretamente arquivado.
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Letra E
Segundo o CPP art. 17 A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
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A) a prova da materialidade e indícios de autoria são necessários para propositura de ação penal, logo uma das características do inquérito é sua indispensabilidade;
INCORRETA. Por ser peça meramente informativa, que visa apurar os fatos, o inquérito policial pode ser dispensado se houverem fundados indícios de autoria e provas da materialidade.
B) o inquérito policial é instrumento sigiloso, logo não poderá ser acessado em momento algum pelo advogado do indiciado;
INCORRETA. É um procedimento sigiloso. Porém, de acordo com a Súmula Vinculante nº 14 do STF, o advogado ou defensor terá acesso: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
C) o contraditório pleno e a ampla defesa são indispensáveis no inquérito policial;
INCORRETA. É procedimento meramente investigatório, de modo que ainda não há acusados, mas sim indiciado. Desta forma, não há abertura para contraditório e ampla defesa. É o que nos explica Renato Brasileiro de Lima: “Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que o inquérito policial é um procedimento inquisitorial, significando que a ele não se aplicam o contraditório e a ampla defesa. Isso porque se trata de mero procedimento de natureza administrativa, e não de processo judicial ou administrativo, já que dele não resulta a imposição de nenhuma sanção. Tal característica está diretamente relacionada à busca da eficácia das diligências investigatórias levadas a efeito no curso do inquérito policial. Deveras, fossem os atos investigatórios precedidos de prévia comunicação à parte contrária, seria inviável a localização de fontes de prova acerca do delito, em verdadeiro obstáculo à boa atuação do aparato policial. Funciona o elemento da surpresa, portanto, como importante traço peculiar do inquérito policial.”
D) o inquérito policial é um procedimento significativamente marcado pela oralidade;
INCORRETA. É procedimento escrito e os atos que não o forem necessitarão de transcrição, conforme determina o art. 9º do CPP: Art. 9º Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.
E) GABARITO
pertencelemos!
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Sobre as características do IP
A) a prova da materialidade e indícios de autoria são necessários para propositura de ação penal, logo uma das características do inquérito é sua indispensabilidade;
Errado.
O IP é dispensável, ou seja, não é obrigatório. Dado seu caráter informativo (busca reunir informações), caso o titular da ação penal já possua todos os elementos necessários ao oferecimento da ação penal, o Inquérito será dispensável. Um dos artigos que fundamenta isto é o art. 39, § 5° do CPP
B) o inquérito policial é instrumento sigiloso, logo não poderá ser acessado em momento algum pelo advogado do indiciado;
Errado.
O IP é sempre sigiloso em relação às pessoas do povo em geral, por se tratar de mero procedimento investigatório. Todavia, o IP não é, em regra, sigiloso em relação aos envolvidos (ofendido, indiciado e seus advogados), motivo pelo qual é direito do defensor ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados nos autos do inquérito (súmula vinculante 14)
C) o contraditório pleno e a ampla defesa são indispensáveis no inquérito policial;
Errado.
Por ser inquisitivo, ou seja, decorre da sua natureza pré-processual, não há direito ao contraditório e ampla defesa
D) o inquérito policial é um procedimento significativamente marcado pela oralidade;
Errado.
Uma das características do IP é sua formalidade, ou seja, os atos do IP deverão ser escritos.
E) o inquérito pode ser considerado indisponível para a autoridade policial, já que, uma vez instaurado, não poderá ser por ela diretamente arquivado.
Correto.
Art. 17, CPP
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CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL: administrativo, inquisitivo, oficiosidade, oficialidade, escrito, indisponibilidade, discricionariedade, sigilioso e dispensabilidade.
PS.: O IP não é sigiloso em relação ao advogado do indiciado, que deve ter livre acesso aos autos do IP, no que se refere aos elementos que já tenham sido juntados a ele.
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LETRA - E
1. CARACTERÍSTICAS do IP (AÊ.... DIDI.... é OSO)
¬ ADMINISTRATIVO
¬ ESCRITO
¬ DISCRICIONÁRIO
¬ INDISPONÍVEL (QC - INSTAURADO o IP, o DELTA NÃO PODE ARQUIVÁ-LO: TORNA-SE INDISPONÍVEL)
¬ DISPENSÁVEL
¬ INQUISITIVO
¬ OFICIAL
¬ SIGILOSO
¬ OFICIOSO
bons estudos
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É IDOSO + DIPENSÁVEL e INDISPONÍVEL
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GAB. E)
o inquérito pode ser considerado indisponível para a autoridade policial, já que, uma vez instaurado, não poderá ser por ela diretamente arquivado.
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GAB E
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito.
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Gabarito E
A- errada >>Dispensabilidade - O Inquérito Policial é dispensável, ou seja, não é obrigatório.
B-errada>> IP é sigiloso -Porém, o IP não é, em regra, sigiloso em relação aos envolvidos (ofendido, indiciado e seus advogados), podendo, entretanto,
ser decretado sigilo em relação a determinadas peças do Inquérito quando necessário para o sucesso da investigação
C-errada>>>IP é inquisitivo (inquisitorialidade)
No Inquérito Policial, por ser inquisitivo, não há direito ao contraditório nem à ampla defesa.
D-errada>>>IP >>Procedimento escrito.
E-certa Indisponibilidade - Uma vez instaurado o IP, não pode a autoridade policial arquivá- lo , pois esta atribuição é exclusiva do Judiciário, quando o titular da ação penal assim o requerer.
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o IP não pode ser arquivado por autoridade policial.
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Essa aí é pra não zerar a prova!
#PMCE2021
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O objetivo principal do Inquérito é elucidar AUTORIA e MATERIALIDADE. Advogado pode ter acessos a autos documentados. O IP é dispensável, pois o MP conhecendo autoria e materialidade nem precisa do Inquérito. Além disso os Vicios/Nulidades do inquérito(provas obtidas ilicitamente) nao impedem o processo pois basta o MP dispensar o IP. O IP é a busca por provas de acusação, logo nao há o que se falar sobre contraditório e ampla defesa. Polia nao arquiva e nem desarquiva IP.
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É FACA NA CAVEIRA KKK
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Características do IP (S.E.I D. O. I. D. Â. O)
Sigiloso - Art 20º cpp. Obs. SV 14
Escrito - Art 9º cpp.
Inquisitivo ou Inquisitorial = Não é acusatório
Dispensável
Oficial
Indisponível
Discricionário
Administrativo
Oficioso
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o Delegado de Polícia não pode arquivar o IP
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O IP = sigiloso, escrito, não tem direito a ampla defesa e a autoridade (policial) não pode mandar arquivar.
letra ( E )
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hoje não, FGV!
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Características do IP (S.E.I D. O. I. D. Â. O)
Sigiloso - Art 20º cpp. Obs. SV 14
Escrito - Art 9º cpp.
Inquisitivo ou Inquisitorial = Não é acusatório
Dispensável
Oficial
Indisponível
Discricionário
Administrativo
Oficioso
Gostei
(13)
Respostas
(0)
Reportar abuso
(* Copiando o bizu do colega danilo, só para revisão!)
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A) O IP é DISPENSÁVEL
D) Art. 17
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A questão trata das características do inquérito policial.
e) CORRETA – De fato, em relação à autoridade policial, o inquérito pode ser considerado indisponível, já que uma vez instaurado, não poderá ser diretamente arquivado por ela, nos termos do art. 17 do Código de Processo Penal.
Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Conforme disposto no Código de Processo Penal, caberá ao Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial, quando ausente a justa causa para propositura da Ação Penal.
Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo
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GAB: E
Embora o IPL seja dispensável, pelo contexto que a banca explorou pode ser considerado como INDISPONÍVEL.
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galera denuncia esse comentário de ericles ai está servindo de nada e o cara comenta 10 vezes
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quem confundiu indisponível com indispensável da o like :/