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ALTERNATIVA E CORRETA:
Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais
ARTIGO 11
1 — Para a apresentação de um pedido de indenização a um Estado lançador por dano com o amparo desta Convenção, não será necessário que se esgotem previamente os recursos locais que possam estar à disposição de um Estado demandante, ou de pessoa física ou jurídica que o Estado represente.
Alternativa D incorreta tendo em vista o comentário abaixo:
O primeiro princípio do Direito Espacial Internacional ¨C a chamada “Cláusula do Bem (ou Benefício) Comum” ¨C está lavrado no Artigo 1º, § 1, do Tratado do Espaço², de 1967, hoje ratificado por 101 países e assinado por 26 outros, mas universalmente aceito como o código, a lei maior do espaço exterior e das atividades espaciais.
O Artigo 1º, § 1, expressa os objetivos de longo alcance e os valores fundamentais fixados para qualquer atividade espacial de todos os países e organizações internacionais. Se não, vejamos:
“A exploração e o uso do espaço cósmico, inclusive da Lua e demais corpos celestes, deverão ter em mira o bem e interesse de todos os países, qualquer que seja o estágio de seu desenvolvimento econômico e científico, e são incumbência de toda a humanidade.”
http://www.aeb.gov.br/urge-resgatar-a-filosofia-do-direito-espacial-internacional/
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Alternativa A - ERRADA
Tratado
sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na
Exploração e Uso do Espaço Cósmico, Inclusive a Lua e Demais
Corpos Celestes
ARTIGO
11
A
fim de favorecer a cooperação internacional em matéria de
exploração e uso do espaço cósmico, os Estados-Partes do Tratado
que desenvolvam atividades no espaço cósmico, inclusive na Lua e
demais corpos celestes, convieram, na medida em que isto seja
possível e realizável, em informar ao Secretário-Geral da
Organização das Nações Unidas, assim como ao público e à
comunidade científica internacional, sobre a natureza da conduta
dessas atividades, o lugar onde serão exercidas e seus resultados. O
Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas deverá estar
em condições de assegurar, assim que as tenha recebido, a difusão
efetiva dessas informações.
Alternativa B - ERRADA
Convenção
relativa às infrações e a certos outros atos cometidos a bordo de
aeronaves
ARTIGO 6
2.
O comandante da aeronave poderá exigir ou autorizar a ajuda dos
demais membros da tripulação e solicitar ou autorizar, porém não
exigir, a ajuda dos passageiros com o fim de tomar medidas
coercitivas contra qual quer tiver esse direito. Qualquer membro da
tripulação ou passageiro poderá tomar igualmente medidas
preventivas razoáveis sem essa autorização, quando tiver motivos
justificados para crer que essas medidas são urgentes para proteger
a segurança da aeronave, das pessoas e bens a bordo.
Alternativa C - ERRADA
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.
ARTIGO 5º
Crimes da Competência do Tribunal
1. A competência do Tribunal restringir-se-á
aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos
do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes: a) O crime de
genocídio; b) Crimes contra
a humanidade; c) Crimes de guerra; d) O crime de agressão.
Alternativa D - ERRADA
Tratado
sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na
Exploração e Uso do Espaço Cósmico, Inclusive a Lua e Demais
Corpos Celestes
ARTIGO
9º
No
que concerne à exploração e ao uso do espaço cósmico, inclusive
da Lua e demais corpos celestes, os Estados-Partes do Tratado deverão
fundamentar-se sobre os princípios da cooperação e de assistência
mútua e exercerão as suas atividades no espaço cósmico, inclusive
na Lua e demais corpos celestes, levando devidamente em conta os
interesses correspondentes dos demais Estados-Partes do Tratado.
[...]
Alternativa E - CERTA
Convenção
sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos
Espaciais
ARTIGO
11
1
– Para a apresentação de um pedido de indenização a um Estado
lançador por dano com o amparo desta Convenção, não
será necessário que se esgotem previamente os recursos locais
que possam estar à disposição de um Estado demandante, ou de
pessoa física ou jurídica que o Estado represente.
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Segundo o art. 11, I da Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais, para a apresentação de um pedido de indenização a um Estado lançador, não será necessário que se esgotem previamente os recursos locais que possam estar à disposição de um Estado demandante, ou de pessoa física ou jurídica que o Estado represente.
A resposta correta é a letra E.
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Lua só pode ser usada para fins pacíficos; no entanto, sua órbita comporta o uso de material militar, vedado, entretanto, o uso de armas nucleares e quaisquer artefatos de destruição em massa.
Abraços
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item edital
13. Domínio público internacional. Espaço aéreo. Princípios elementares. Normas convencionais. Nacionalidade das aeronaves. Espaço extra-atmosférico.
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essa questão é pra quem já está em outro nível rs
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O Tratado do Espaço Sideral de 1967, que continua sendo o principal documento internacional que regula a atividade no espaço, foi firmado em um momento em que apenas dois países estavam viajando para o espaço.
Agora que mais países e empresas estão no negócio de voos espaciais, os reguladores se depararam com um dilema: eles não querem criar um ambiente sem lei, mas estão reticentes em impor novas regras, por medo de que outros países se tornem mais dominantes no espaço.
"O espaço é intrinsecamente global, certo? Um satélite passa por todos os países do mundo em poucas horas", afirmou McDowell.
"Assim, os EUA assumirem uma posição não vai resolver as coisas. Precisamos de algum tipo de agência internacional para a gestão do tráfego espacial, uma espécie de controle de tráfego aéreo espacial, mas internacional".
https://www.cnnbrasil.com.br/tecnologia/2021/05/06/foguete-chines-nao-sera-a-primeira-vez-que-destrocos-espaciais-caem-na-terra